| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2854 / 2005 |
| Date | 2005-06-03 |
| Ementa | “Cria a Semana Municipal da Criança e dá outras providências”. |
| native_id | 2594 |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Açao LEI N° 2854 de 03 de junho de 2005 Autoria Vereador CELSO GONÇALVES “Cria a Semana Municipal da Criança e dá outras providências”. CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica criado no âmbito do município de Luziânia, a semana municipal da criança. Art. 2o - A Semana Municipal da Criança, será realizada a partir do primeiro sábado do mês de outubro de cada ano, encerrando-se no sábado seguinte, devendo obrigatoriamente ser a abertura e o encerramento, no Ginásio de Esporte de Luziânia. Art. 3o - Durante as comemorações de cada ano, a abertura do evento deverá ser realizada com conotação beneficiente. Art. 4o - O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar e dar cumprimento a presente Lei. Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 (três) dias do mês de junho de 2005. CELIO ANTONIO DA SILVEIRA Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br