br-locleg corpus explorer

← Luziânia (GO)

norma nº 2855/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2855 / 2005
Date 2005-06-16
Ementa"Institui o Programa Municipal de Incentivo às Indústrias Caseiras".
native_id2595

Originating matéria

matéria 2261 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N°. 2855 de 16 de junho de 2005
Autoria: Gastão de Araújo Leite.
“Institui o Programa Municipal de
Incentivo às Industrias Caseiras”.
HÉLIO ROR1Z, Prefeito Municipal de Luziânia Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica Instituído o Programa Municipal de Incentivo às
Industrias Caseiras localizadas no Município, com as seguintes finalidades.
I - Incentivar as iniciativas familiares, visando a instalação e o 
funcionamento de industrias caseiras de fundo de quintal.
II -Criar oportunidades de empregos.
III - Proporcionar novas fontes de rendas às famílias residentes no
município.
Art. 2" - Para a concretização dos objetivos previstos no artigo
anterior serão concedidos às microempresas a que se refere esta lei os seguintes incentivos:
I - isenção das taxas de licenças;
II -isenção do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS
- incidente sobre os serviços por elas prestados.;
III - dispensa de escrituração contábil perante a Fazenda
Municipal e do livro de prestação de serviços.
Art. 3° - Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão estar
em conformidade, no tocante às instalações e à higiene, com as normas expedidas pela Divisão
de Vigilância Sanitária e Epidemiológica do Município.
Art. 4° - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de
90 dias, contados de sua publicação.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziania.go.gov.br

open original →