| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2855 / 2005 |
| Date | 2005-06-16 |
| Ementa | "Institui o Programa Municipal de Incentivo às Indústrias Caseiras". |
| native_id | 2595 |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N°. 2855 de 16 de junho de 2005 Autoria: Gastão de Araújo Leite. “Institui o Programa Municipal de Incentivo às Industrias Caseiras”. HÉLIO ROR1Z, Prefeito Municipal de Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica Instituído o Programa Municipal de Incentivo às Industrias Caseiras localizadas no Município, com as seguintes finalidades. I - Incentivar as iniciativas familiares, visando a instalação e o funcionamento de industrias caseiras de fundo de quintal. II -Criar oportunidades de empregos. III - Proporcionar novas fontes de rendas às famílias residentes no município. Art. 2" - Para a concretização dos objetivos previstos no artigo anterior serão concedidos às microempresas a que se refere esta lei os seguintes incentivos: I - isenção das taxas de licenças; II -isenção do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS - incidente sobre os serviços por elas prestados.; III - dispensa de escrituração contábil perante a Fazenda Municipal e do livro de prestação de serviços. Art. 3° - Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão estar em conformidade, no tocante às instalações e à higiene, com as normas expedidas pela Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiológica do Município. Art. 4° - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 dias, contados de sua publicação. Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br