norma nº 3496/2011

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3496 de 21 de dezembro de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Altera as alíquotas de contribuição
previdenciária para o regime próprio
de previdência social dos servidores
efetivos do Município de Luziânia￾Goiás, na forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. A contribuição previdenciária dos servidores efetivos ativos será de 11% (onze por
cento) de sua remuneração de contribuição e de 12% (doze por cento) como contribuição
previdenciária do Poder Executivo e do Poder Legislativo, já incluso o custo suplementar,
incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores efetivos, conforme
Avaliação Atuarial do exercício de 2010.
§ Io. Os inativos e pensionistas que atingirem o limite legal para contribuição previdenciária
estarão sujeitos ao mesmo índice definido para os servidores efetivos ativos.
§ 2o. O custo suplementar que integra o plano de custeio do RPPS do Município, elaborado nos
termos do § Io, Art. 18 da Portaria Ministerial (MPS) N° 403/2008, será implementado conforme
tabela abaixo:
PLANO DE AMORTIZAÇÃO
2011 0,50%
2012 1,00%
2013 2,00%
2014 3,00%
2015 4,00%
2016 5,00%
2017 7,00%
2018 9,00%
2019 ATÉ 2.045 40,66%
§ 3o. Mediante lei, o custeio do RPPS poderá ser alterado, devendo o mesmo ser revisto todos os
anos conforme o resultado da reavaliação Atuarial do Município.
Art. 2o. A cobrança da contribuição previdenciária prevista nesta Lei, somente poderá ser
exigida após decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação desta Lei, conforme preceitua o
§ 6o, do Artigo 195, da Constituição Federal.
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§ Io. Decorrida a noventena, se o início da cobrança de que trata o caput deste artigo não
coincidir com o primeiro dia do mês, a cobrança das alíquotas previstas nesta Lei se dará no
primeiro dia do mês subseqüente.
§ 2o. Até o início da cobrança das alíquotas de que trata esta lei, permanecem inalteradas as
alíquotas vigentes.
Artigo 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de
dezembro de 2011.
CÉLIO ANTONIO DA SILVE
Prefeito Municipal
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