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norma nº 2857/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2857 / 2005
Date 2005-06-16
Ementa“Dispõe sobre a proteção ao Meio Ambiente através de controle de destino de recipientes de Vidros, Plásticos, Alumínios e Material Radioativo (pilhas e baterias) no âmbito do Municipio e, dá outras providências”.
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Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 2857 de 16 de Junho de 2005.
Autoria:Gastão de Araújo Leite.
“Dispõe sobre a proteção ao Meio
Ambiente através de controle de
destino de recipientes de Vidros,
Plásticos, Alumínios e Material
Radioativo (pilhas e baterias) no
âmbito do Municipio e, dá outras
providências”.
HÉLIO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - A comercialização de produtos em recipientes de
plásticos, vidro ou material radioativo (pilhas e baterias|) é livre em qualquer local
comercial ou industrial deste município respeitados os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 2o - Todo e qualquer estabelecimento que comercialize
produtos embalados em recipientes de vidro, plásticos, alumínio e material radioativo
(pilhas e baterias) deverá manter e oferecer aos clientes e consumidores, em local
apropriado e de fácil acesso, caixas ou umas para deposito dos recipientes usados.
Art. 3o - Os recipientes usados serão repassados às empresas
responsáveis em executar as reciclagens devidas, em volume igual ou superior ao
comercializados ou consumidos no estabelecimento.
PARAGRAFO ÚNICO - Os repasses tratados no caput deste
artigo só poderão ser feitos a estabelecimentos credenciados pela Secretária Municipal do
meio Ambiente, devendo permanecer com as notas fiscais de operação pelo prazo de 05
(cinco anos).
Art. 4o - A falta de local para depósito adequado de embalagens
de plásticos, vidros, alumínios e material radioativo (pilhas e baterias) e/ ou a falta de
comprovação da entrega dos recipientes conforme previsto nos artigos 2o e 3o e seu
parágrafo único, sujeitará o infrator à multa de 01 (um) salário mínimo vigente e, em
caso de reincidência, a multa será em dobro.
PARÁGRAFO ÚNICO - Ao consumidor final, flagrado
contaminado o meio ambiente com produtos de plásticos, vidros, alumínio ou material
radioativo (pilhas e baterias), se aplicará à multa de 20% do valor previsto no caput deste
artigo.
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziania.go.gov.br
Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
Art. 5o - A competência de fiscalização desta Lei será definida
pelo Poder Executivo no ato da regulamentação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As competências definidas no
caput não excluem a competência de outros órgãos sobre a matéria.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Qualquer cidadão é apto a fazer
denuncia do descumprimento desta Lei.
Art. 6o - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente
Lei no prazo de 120 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 7o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho de 2005.
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziania.go.gov.br

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