| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2857 / 2005 |
| Date | 2005-06-16 |
| Ementa | “Dispõe sobre a proteção ao Meio Ambiente através de controle de destino de recipientes de Vidros, Plásticos, Alumínios e Material Radioativo (pilhas e baterias) no âmbito do Municipio e, dá outras providências”. |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N° 2857 de 16 de Junho de 2005. Autoria:Gastão de Araújo Leite. “Dispõe sobre a proteção ao Meio Ambiente através de controle de destino de recipientes de Vidros, Plásticos, Alumínios e Material Radioativo (pilhas e baterias) no âmbito do Municipio e, dá outras providências”. HÉLIO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - A comercialização de produtos em recipientes de plásticos, vidro ou material radioativo (pilhas e baterias|) é livre em qualquer local comercial ou industrial deste município respeitados os critérios estabelecidos nesta Lei. Art. 2o - Todo e qualquer estabelecimento que comercialize produtos embalados em recipientes de vidro, plásticos, alumínio e material radioativo (pilhas e baterias) deverá manter e oferecer aos clientes e consumidores, em local apropriado e de fácil acesso, caixas ou umas para deposito dos recipientes usados. Art. 3o - Os recipientes usados serão repassados às empresas responsáveis em executar as reciclagens devidas, em volume igual ou superior ao comercializados ou consumidos no estabelecimento. PARAGRAFO ÚNICO - Os repasses tratados no caput deste artigo só poderão ser feitos a estabelecimentos credenciados pela Secretária Municipal do meio Ambiente, devendo permanecer com as notas fiscais de operação pelo prazo de 05 (cinco anos). Art. 4o - A falta de local para depósito adequado de embalagens de plásticos, vidros, alumínios e material radioativo (pilhas e baterias) e/ ou a falta de comprovação da entrega dos recipientes conforme previsto nos artigos 2o e 3o e seu parágrafo único, sujeitará o infrator à multa de 01 (um) salário mínimo vigente e, em caso de reincidência, a multa será em dobro. PARÁGRAFO ÚNICO - Ao consumidor final, flagrado contaminado o meio ambiente com produtos de plásticos, vidros, alumínio ou material radioativo (pilhas e baterias), se aplicará à multa de 20% do valor previsto no caput deste artigo. Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação Art. 5o - A competência de fiscalização desta Lei será definida pelo Poder Executivo no ato da regulamentação. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As competências definidas no caput não excluem a competência de outros órgãos sobre a matéria. PARÁGRAFO SEGUNDO - Qualquer cidadão é apto a fazer denuncia do descumprimento desta Lei. Art. 6o - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 120 dias, a contar da data de sua publicação. Art. 7o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho de 2005. Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br