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norma nº 2858/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2858 / 2005
Date 2005-06-16
Ementa“Cria o Programa de Orientação Sexual, de Prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST - e do Uso de Drogas no Município de Luziânia”.
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Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 2858 de 16 de Junho de 2005.
Autoria: Eliene Luzia de Queiroz Marques.
“Cria o Programa de Orientação
Sexual, de Prevenção das Doenças
Sexualmente Transmissíveis -
DST- e do Uso de Drogas no
Município de Luziânia”.
HÉLIO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica criado no âmbito do Município de Luziânia, o
Programa de Orientação Sexual, de Prevenção de doenças Sexualmente
Transmissíveis -DST - e do Uso de Drogas.
Art. 2° - O programa deverá ser composto de publicidade
educativa nos meios de comunicação, palestras de orientação, distribuição de material
e medicamentos, atendimento e apoio a portadores nos Hospitais e Postos de Saúde do
município de Luziânia.
Art. 3o - O Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde,
regulamentará e dará cumprimento à presente lei.
Art. 4° - A presente lei passa a vigorar após sua publicação,
revoga-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho de 2005.
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziania.go.gov.br

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