| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2858 / 2005 |
| Date | 2005-06-16 |
| Ementa | “Cria o Programa de Orientação Sexual, de Prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST - e do Uso de Drogas no Município de Luziânia”. |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N° 2858 de 16 de Junho de 2005. Autoria: Eliene Luzia de Queiroz Marques. “Cria o Programa de Orientação Sexual, de Prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST- e do Uso de Drogas no Município de Luziânia”. HÉLIO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica criado no âmbito do Município de Luziânia, o Programa de Orientação Sexual, de Prevenção de doenças Sexualmente Transmissíveis -DST - e do Uso de Drogas. Art. 2° - O programa deverá ser composto de publicidade educativa nos meios de comunicação, palestras de orientação, distribuição de material e medicamentos, atendimento e apoio a portadores nos Hospitais e Postos de Saúde do município de Luziânia. Art. 3o - O Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde, regulamentará e dará cumprimento à presente lei. Art. 4° - A presente lei passa a vigorar após sua publicação, revoga-se disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho de 2005. Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br