| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2860 / 2005 |
| Date | 2005-06-10 |
| Ementa | “Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.423, de 12 de novembro de 2001, na forma que especifica e dá outras providências”. |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N° 2860 de 10 de Junho de 2005. Autoria:Poder Executivo. “Altera a redação do artigo 3o da Lei Municipal n° 2.423, de 12 de novembro de 2001, na forma que especifica e dá outras providências”. HÉLIO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Passa o artigo 3o da Lei Municipal n° 2.423, dc 12 de novembro de 2001, a vigorar com a seguinte redação. “Art. 3o O COMDEMA será composto pelos seguintes membros, com mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida apenas uma recondução por igual periodo”.(NR) 1-3 (três) representantes das entidades civis organizadas em área urbana; II - 2 (dois) representantes do quadro funcional do Poder Executivo; III - 2 (dois) representantes do Poder Legislativo; IV- 2 (dois) representantes da Administração Pública Federai/Estadual, ligada ao meio ambiente e sediada no Município; V - 2 (dois) representantes dos setores da agricultura e pecuária, indicados pelas respectivas entidades de classe; VI - 1 (um) representante da Industria, Comércio e Serviços, indicado por entidade de classe; VII — 1 (um) representante do setor financeiro, cuja instituição será indicada pelo COMDEMA. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 (dez) dias do mês de junho de 2005. -j' / HÉLIO RORIZ Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br