| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2863 / 2005 |
| Date | 2005-06-24 |
| Ementa | "Estabelece critério de acessibilidade aos transportes públicos coletivos para as pessoas portadoras de Deficiências Físicas e dá outras providências". |
| native_id | 2603 |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N°. 2863 de 24 de junho de 2005 Autoria: Gastão de Araújo Leite. critério de aos transportes “Estabelece acessibilidade públicos coletivos para as pessoas portadoras de Deficiências Físicas e dá outras providências”. HÉLIO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1” - Esta Lei estabelece normas gerais e critérios para a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiências físicas ou mobilidade reduzida nos meios de transportes públicos coletivos de nosso município. Art. 2o - Fica estabelecido o prazo de 120 dias para que a empresas prestadoras dos serviços de transportes públicos adaptem as suas frotas e garanta a população com limitações de mobilidade o acesso aos transportes coletivos. Art. 3o - Fica o Poder executivo encarregado de dar ampla divulgação informativa e educativa dirigidas à população em geral, com a finalidade de conscientiza-la e sensibilizá-la quanto à acessibilidade das pessoas portadoras de deficiências físicas ou com mobilidade reduzida. Art. 4° - As organizações representativas de pessoas portadoras de deficiências terão legitimidade para acompanhar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade estabelecidas nesta Lei. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho de 2005. Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br