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norma nº 2863/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2863 / 2005
Date 2005-06-24
Ementa"Estabelece critério de acessibilidade aos transportes públicos coletivos para as pessoas portadoras de Deficiências Físicas e dá outras providências".
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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N°. 2863 de 24 de junho de 2005
Autoria: Gastão de Araújo Leite.
critério de
aos transportes
“Estabelece
acessibilidade
públicos coletivos para as pessoas
portadoras de Deficiências Físicas
e dá outras providências”.
HÉLIO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1” - Esta Lei estabelece normas gerais e critérios para a
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiências físicas ou mobilidade reduzida nos meios
de transportes públicos coletivos de nosso município.
Art. 2o - Fica estabelecido o prazo de 120 dias para que a
empresas prestadoras dos serviços de transportes públicos adaptem as suas frotas e garanta a
população com limitações de mobilidade o acesso aos transportes coletivos.
Art. 3o - Fica o Poder executivo encarregado de dar ampla
divulgação informativa e educativa dirigidas à população em geral, com a finalidade de
conscientiza-la e sensibilizá-la quanto à acessibilidade das pessoas portadoras de deficiências
físicas ou com mobilidade reduzida.
Art. 4° - As organizações representativas de pessoas portadoras de
deficiências terão legitimidade para acompanhar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade
estabelecidas nesta Lei.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho de 2005.
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziania.go.gov.br

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