| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2865 / 2005 |
| Date | 2005-06-24 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a doar terreno ao Rotary Club de Luziânia" |
| native_id | 2605 |
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Governo da cidade de Luziãnia Prefeitura em Ação LEI N°. 2865 de 24 de junho de 2005 Autoria Gastão de Araújo Leite, Cristóvão Vaz Tormin e Eliene Luzia de Q. Marques. “Autoriza o Poder Executivo a doar terreno ao ROTARY CLUB DE LUZIÃNIA”. HÉLIO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziãnia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1" - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar terreno com área especifica de 1.179.72 m2 localizado na Avenida Sara Kubstchek na Quadra MOS, Parque JK, Bairro Setor Mandú II, para edificação da sede própria social. Art. 2o - Caso a sede própria social não seja iniciada em 24 (vinte e quatro) meses a área doada constante do artigo anterior retomará ao patrimônio da Prefeitura Municipal Luziãnia. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4U - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÃNIA, Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziãnia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br