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norma nº 2866/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2866 / 2005
Date 2005-06-24
Ementa"Dispõe sobre a criação da Feira Livre rotativa, nas vias públicas e logradouros do Município de Luziânia"
native_id2606

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Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N®. 2866 de 24 de junho de 2005.
Autoria:Eliene Luzia Braz de Queiroz Marques.
“Dispõe sobre a criação da FEIRA
LIVRE ROTATIVA, nas vias
públicas e logradouros do
município de Luziânia”.
HÉLIO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada no município de Luziânia a “FEIRA LIVRE
ROTATIVA” que funcionará em sistema de rodízios, nas vias públicas e logradouros do
município.
Art. 2° - A feira livre rotativa, será restrita a pequenos produtores
do município, comercialização de produtos artesanais e pequenos fabricantes devidamente
cadastrados na secretarias municipais competentes.
Art. 3" - A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
deverá responsabilizar-se pela aplicabilidade da presente lei, criando a estrutura necessária para
o funcionamento da feira rotativa em pelo menos 04 (quatro) dias da semana, nos principais
bairros de Luziânia.
Art. 4° - A feira livre rotativa será instituída nos mesmos moldes
da presente lei do Distrito do Jardim do Ingá.
Art. 5° - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei
após 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Art. 6° - A presente lei passará a vigorar após sua regulamentação,
revogando-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 24 (vinte e quatro) dias do mês
Prefeito
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziania.go.gov.br

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