| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2866 / 2005 |
| Date | 2005-06-24 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação da Feira Livre rotativa, nas vias públicas e logradouros do Município de Luziânia" |
| native_id | 2606 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N®. 2866 de 24 de junho de 2005. Autoria:Eliene Luzia Braz de Queiroz Marques. “Dispõe sobre a criação da FEIRA LIVRE ROTATIVA, nas vias públicas e logradouros do município de Luziânia”. HÉLIO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criada no município de Luziânia a “FEIRA LIVRE ROTATIVA” que funcionará em sistema de rodízios, nas vias públicas e logradouros do município. Art. 2° - A feira livre rotativa, será restrita a pequenos produtores do município, comercialização de produtos artesanais e pequenos fabricantes devidamente cadastrados na secretarias municipais competentes. Art. 3" - A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento deverá responsabilizar-se pela aplicabilidade da presente lei, criando a estrutura necessária para o funcionamento da feira rotativa em pelo menos 04 (quatro) dias da semana, nos principais bairros de Luziânia. Art. 4° - A feira livre rotativa será instituída nos mesmos moldes da presente lei do Distrito do Jardim do Ingá. Art. 5° - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei após 60 (sessenta) dias de sua publicação. Art. 6° - A presente lei passará a vigorar após sua regulamentação, revogando-se disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês Prefeito Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br