| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2867 / 2005 |
| Date | 2005-06-24 |
| Ementa | "Cria o Programa de Hortas e Pomares comunitários no Município de Luziânia". |
| native_id | 2607 |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N°. 2867 de 24 de junho de 2005 Autoria:Eliene Luzia Braz de Queiroz Marques. “Cria o Programa de Hortas e Pomares comunitários no município de Luziânia”. HÉLIO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica criado no município de Luziânia o “Programa de Hortas e Pomares Comunitários”, com finalidade de ajudar famílias carentes, associações e pequenos produtores”. Art. 2o - O presente programa deverá ser regulamentado e implantado pelo Poder Executivo através da Secretária Municipal de Agricultura e Abastecimento que buscará nas esferas governamentais e na comunidade as parcerias necessárias. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor após sua publicação, revoga-se disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE A LUZIANIA, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho de 2005. Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br