| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2871 / 2005 |
| Date | 2005-06-24 |
| Ementa | "Institui junto à Secretaria Municipal de Cultura e Desporto, o programa "Bom de Nota, Bom de Bola" e dá outras providências" |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N°. 2871 de 24 de junho de 2005 Autoria: Eliel Flores Roriz Júnior. “Institui junto à Secretaria Municipal de Cultura e Desporto o programa “BOM DE NOTA, BOM DE BOLA ”, e dá outras providências”. HÉLIO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica pela presente Lei, instituído junto à Secretaria Municipal de Cultura e Desporto, em caráter permanente, o Programa “BOM DE NOTA, BOM DE BOLA”, visando o aproveitamento de alunos da rede municipal dc ensino na formação e desenvolvimento da criança/adolescente através do esporte. Art. 2o - O Programa a que alude o artigo anterior, será implantado e desenvolvido mediante parceria com entidades publicas e/ou particular, com objetivos voltados para a prática esportiva infanto-juvenil, e terá por destinatários, crianças/adolescentes carentes da comunidade, com oferecimento de espaço com Infra-Estrutura e segurança integrais para a prática e o aprendizado esportivo, objetivando: I - conscientizar as crianças/adolescentes da importância da escola em suas vidas, condicionando a prática esportiva ao desenvolvimento escolar; II - mobilizar a sociedade quanto à importância de trabalhos assistenciais aos menores menos favorecidos; III - perspectiva de colocação das mesmas crianças/adolescentes no mercado de trabalho; IV - promover oportunidades para descoberta de novos atletas, mediante o incentivo às crianças; V - incentivar a prática esportiva e integração das crianças/adolescentes através do esporte. Art. 3° - O Município, através da sua Secretaria Municipal de Cultura e Desporto, celebrará convênio com entidades públicas e/ou particulares, visando a implantação e execução do programa ora instituído. Art. 4" - Q Programa “BOM DE NOTA, BOM DE BOLA”, terá por caracterização a integral gratuidade para as crianças/adolescentes dele participantes, cabendo a Secretaria Municipal de Cultura e Desporto a sua coordenação e orientação, especialmente no que se refere aos respectivos professores, não acarretando a ela, nenhum ônus financeiro ou econômico. Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho de 2005. Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br