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norma nº 2871/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2871 / 2005
Date 2005-06-24
Ementa"Institui junto à Secretaria Municipal de Cultura e Desporto, o programa "Bom de Nota, Bom de Bola" e dá outras providências"
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Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N°. 2871 de 24 de junho de 2005
Autoria: Eliel Flores Roriz Júnior.
“Institui junto à Secretaria
Municipal de Cultura e Desporto o
programa “BOM DE NOTA, BOM
DE BOLA ”, e dá outras
providências”.
HÉLIO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica pela presente Lei, instituído junto à Secretaria
Municipal de Cultura e Desporto, em caráter permanente, o Programa “BOM DE NOTA, BOM
DE BOLA”, visando o aproveitamento de alunos da rede municipal dc ensino na formação e
desenvolvimento da criança/adolescente através do esporte.
Art. 2o - O Programa a que alude o artigo anterior, será implantado
e desenvolvido mediante parceria com entidades publicas e/ou particular, com objetivos
voltados para a prática esportiva infanto-juvenil, e terá por destinatários, crianças/adolescentes
carentes da comunidade, com oferecimento de espaço com Infra-Estrutura e segurança integrais
para a prática e o aprendizado esportivo, objetivando:
I - conscientizar as crianças/adolescentes da importância da escola
em suas vidas, condicionando a prática esportiva ao desenvolvimento escolar;
II - mobilizar a sociedade quanto à importância de trabalhos
assistenciais aos menores menos favorecidos;
III - perspectiva de colocação das mesmas crianças/adolescentes
no mercado de trabalho;
IV - promover oportunidades para descoberta de novos atletas,
mediante o incentivo às crianças;
V - incentivar a prática esportiva e integração das
crianças/adolescentes através do esporte.
Art. 3° - O Município, através da sua Secretaria Municipal de
Cultura e Desporto, celebrará convênio com entidades públicas e/ou particulares, visando a
implantação e execução do programa ora instituído.
Art. 4" - Q Programa “BOM DE NOTA, BOM DE BOLA”, terá
por caracterização a integral gratuidade para as crianças/adolescentes dele participantes,
cabendo a Secretaria Municipal de Cultura e Desporto a sua coordenação e orientação,
especialmente no que se refere aos respectivos professores, não acarretando a ela, nenhum ônus
financeiro ou econômico.
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziania.go.gov.br
Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revoga-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho de 2005.
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziania.go.gov.br

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