norma nº 3013/2006

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3013 de 07 de dezembro de 2006.
Autoria.Celso Gonçalves Aguiar de Oliveira.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
instituir no calendário do Município
Semana da Diabete das crianças
matriculadas junto às Escolas
Municipais e Centros de Educação
Infantil instalados no Município e da
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art Io - Fica instituído no calendário oficial do Município, na segunda
semana do mês de novembro a Semana de prevenção dos Diabetes, junto ás Escolas Municipais
e Centros de Educação Infantil.
Art. 2o - A direção de cada unidade municipal, coordenará e controlará o
encaminhamento e realização dos exames de que trata o artigo Io da presente Lei.
Art. 3o - Os alunos matriculados na Rede de Ensino Público, nos quais a
doença seja detectada, terão tratamento especifico em caráter permanente.
Art. 4o - Para a coleta dos exames e materiais serão designadas equipes
volantes da Secretaria de Saúde, que realizarão o exame nos dias, hora e locais marcados pela
Secretaria de Educação.
Art 5o - Os alunos que comprovadamente forem portadores de diabetes
terão prioridades no seu tratamento e acompanhamento.
Art. 6o - As despesas decorrentes da execução desta lei deverão onerar as
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07
(sete) dias do mês de dezembro de 2006.
Prefeito Municipal
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