br-locleg corpus explorer

← Luziânia (GO)

norma nº 2931/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2931 / 2006
Date 2006-03-22
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a compensar débito de natureza previdenciaria, na forma que especifica e dá outras providências.
native_id2616

Originating matéria

matéria 2147 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Governo ca cidade de
Luziánia
Prefeitura em Açâo
LEI N”. 2931 de 22 de março de 2006.
lutcv-M Padrr Ettciuivo
"Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a compensar débito de
natureza previdenciaria. nu forma
que especifica e. dá outras
providências
CF.LIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de
Luziánia. Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais c constitucionais, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona c promulga a seguinte I >ei:
Art I* - Fica o Chefe do Poder Executivo autonz-ado a compensar
débitos de natureza providenciaria com o Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores do Município de Luziâma - 1PASLUZ. mediante a daçào cm pagamento dos
imóveis de propriedade do Município de Luziâma. conforme especificados e com os
respectivos valores apurados nos Laudos de Avaliação n°s 034/2005. 35/2005. 36/2005.
37/2005. 38/2005. 39/2005. 40/2005. 41/2005. 42/2005. 43/2005, 044/2005 e 45/2005.
constantes do processo n° 1444/2<M)5
Art. 2’ - Efetivada a transferência dos imóveis de que trata o artigo
anterior, o debito decorrente da compensação devera ser baixado para todos os efeitos
legais
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4o - Revoga-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÁNIA. aos
22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2006.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo n" 34, Centro - Luziánia - GO

open original →