| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2931 / 2006 |
| Date | 2006-03-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a compensar débito de natureza previdenciaria, na forma que especifica e dá outras providências. |
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Governo ca cidade de Luziánia Prefeitura em Açâo LEI N”. 2931 de 22 de março de 2006. lutcv-M Padrr Ettciuivo "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a compensar débito de natureza previdenciaria. nu forma que especifica e. dá outras providências CF.LIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziánia. Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais c constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona c promulga a seguinte I >ei: Art I* - Fica o Chefe do Poder Executivo autonz-ado a compensar débitos de natureza providenciaria com o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Luziâma - 1PASLUZ. mediante a daçào cm pagamento dos imóveis de propriedade do Município de Luziâma. conforme especificados e com os respectivos valores apurados nos Laudos de Avaliação n°s 034/2005. 35/2005. 36/2005. 37/2005. 38/2005. 39/2005. 40/2005. 41/2005. 42/2005. 43/2005, 044/2005 e 45/2005. constantes do processo n° 1444/2<M)5 Art. 2’ - Efetivada a transferência dos imóveis de que trata o artigo anterior, o debito decorrente da compensação devera ser baixado para todos os efeitos legais Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 4o - Revoga-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÁNIA. aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2006. CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo n" 34, Centro - Luziánia - GO