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norma nº 2937/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2937 / 2006
Date 2006-04-18
EmentaTorna obrigatório a inclusão da linguagem de sinais nas escolas públicas e particulares no âmbito do Município e dá outras providências.
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Prefeitura em Açao
LEI N* 2937 de l« de abril de 2006
Autoria Nelson i> Aparecida Meireles
"Toma obrigatório a incluído da
Linguagem de Sinais nas Escolas
Públicas e Particulares no âmbito do
município e dti outras providências
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA. Prefeito Municipal de Luziãnia, Estado de
Goiás, no uso dc suas atribuições legais c con.sbtucion.us faz saber que a Câmara Municipal aprova c de
sanciona c promulga a seguinte Lei
Art. I" • loma obngatono a inclusão de linguagens dc sinais no âmbito das
escolas publicas e particulares no município dc l.uziània. Estado dc Goiás
Art. 2“ - Fica a Secretaria Municipal dc Educação, autorizada no âmbito do
município implantar nas unidades dc ensino dc sua competência, a inclusão, nas grades de ensino
Parágrafo í nko - A implantação desta matena tem como objetivo dotar as
unidades dc ensino do município malcria especifica, com finalidade de realizar uma política dc inclusão
social
Art. 3* - A matena a ser insenda no Programa dc ensino municipal c dc caratcr
complementar na fase dc formação do aluno
Paragrafo Único - Fica amda a matena incluída no cronograma dc ensino,
vspccificamcntc para fins didático, não inclusa no conteúdo reprovação
Art 4“ Fica ainda a Secretaria dc Educação do município autonzada a realizar
cursos dc orientação c capacitação dos profissionais para atua dc atuação especifica da matena a ser
incluída no calendário escolar
Art 5* - A Secretaria de Educação ficara responsável pela implantação da
matéria, obedecendo ao cronograma orçamentário do município
Art. 6“ - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a fazer o remanejamento
orçamentário necessário para implantação da referida matena
Art. 7* - Esta Lei entra em vigor na data dc sua Publicação revogando disposições
ent contrario
GABINETE DO PREFEITO Ml MCIPAL DE LUZIÂNIA, aos IX tdczoitol
dias do mês de abnl dc 2006
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefcrto Municipal
Praça Nlrson Carneiro Lobo n' 34, Centro • Luziãnia - GO

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