| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2937 / 2006 |
| Date | 2006-04-18 |
| Ementa | Torna obrigatório a inclusão da linguagem de sinais nas escolas públicas e particulares no âmbito do Município e dá outras providências. |
| native_id | 2620 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura em Açao LEI N* 2937 de l« de abril de 2006 Autoria Nelson i> Aparecida Meireles "Toma obrigatório a incluído da Linguagem de Sinais nas Escolas Públicas e Particulares no âmbito do município e dti outras providências CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA. Prefeito Municipal de Luziãnia, Estado de Goiás, no uso dc suas atribuições legais c con.sbtucion.us faz saber que a Câmara Municipal aprova c de sanciona c promulga a seguinte Lei Art. I" • loma obngatono a inclusão de linguagens dc sinais no âmbito das escolas publicas e particulares no município dc l.uziània. Estado dc Goiás Art. 2“ - Fica a Secretaria Municipal dc Educação, autorizada no âmbito do município implantar nas unidades dc ensino dc sua competência, a inclusão, nas grades de ensino Parágrafo í nko - A implantação desta matena tem como objetivo dotar as unidades dc ensino do município malcria especifica, com finalidade de realizar uma política dc inclusão social Art. 3* - A matena a ser insenda no Programa dc ensino municipal c dc caratcr complementar na fase dc formação do aluno Paragrafo Único - Fica amda a matena incluída no cronograma dc ensino, vspccificamcntc para fins didático, não inclusa no conteúdo reprovação Art 4“ Fica ainda a Secretaria dc Educação do município autonzada a realizar cursos dc orientação c capacitação dos profissionais para atua dc atuação especifica da matena a ser incluída no calendário escolar Art 5* - A Secretaria de Educação ficara responsável pela implantação da matéria, obedecendo ao cronograma orçamentário do município Art. 6“ - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a fazer o remanejamento orçamentário necessário para implantação da referida matena Art. 7* - Esta Lei entra em vigor na data dc sua Publicação revogando disposições ent contrario GABINETE DO PREFEITO Ml MCIPAL DE LUZIÂNIA, aos IX tdczoitol dias do mês de abnl dc 2006 CELIO ANTONIO DA SILVEIRA Prefcrto Municipal Praça Nlrson Carneiro Lobo n' 34, Centro • Luziãnia - GO