| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2938 / 2006 |
| Date | 2006-04-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênio com a Agências Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário-Agências Rural na forma que especifica e dá outras providências. |
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uc.eme ila .*.€&» Luziània Pfèfeituíi» em AçAo LEI N*. 2938 dc 27 de abnl de 2WM>. rfufana: Poder 1'MCUtivo. "Autoriza tf Poder Executivo Municipal a assinar convênio com a Agência (ioianu dc Desenvolvimento Rural e Fundiário -AGÉSC IARI RAl„ na forma que especifica e dá outras providências CÉI.IO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal dc l.u/iâma. Estado dc Gotas no uso de suas atribuições legais e constitucionais. Ia/ saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte I ei Art. I" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, por força desta Lei autorizado a assinar o Convênio com a Agência Goiana dc Desenvolvimento Rural e Fundiário AGÊNCIARLRAL, criada pela Lei Estadual n° 13 550 c Decreto n° S 142, de 11 dc novembro de 1999. a prestar Assistência Técnica. Extensão Rural e Desenvolvimento Fundiário Parágrafo Único: O presente Convênio lera validade ate 31 dc dezembro dc 2008 Art. 2" - Para cumprimento ao que dispõe o caput do artigo l“. o Município transferira recursos na importância RS 2 600,00 (dois mil e seiscentos reais) mensalmcntc. a Agência Goiana de Desenvolvimento Rural c Fundiário AGÉNCIARCR AL. relativo a manutenção dc uma equipe técnica Padrão III, constituída dc 03 (três) técnicos, bem como, ceder, se necessário, auxiliares administrativo e proporcionar instalações apropriadas para o bom funcionamento da unidade local sem ônus para Agência Goiana dc Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGÊNCIARURAL Art. 3* • Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado ainda a tomai todas as providências juridicas. orçamentarias, financeiras e contábeis, previstas no referido instrumento, para a celebração e cumprimento do Convênio referido, inclusive abrir credito especial e/ou suplementar, nos valores suficientes para os fins desta Lei. se for necessários Art. 4“ - Esta Lei entra em vigor na data dc sua publicação, rctroagindo seus efeitos legais a panir de I’ de março de 2006 Art. 5* - Revogam-$c as disposições em contrario Praça Nirson Carneiro Lobo n" 34, Centro - Luziània • GO Gwomo da cdade de Luziânia ' Prefeitura em AçAn a GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA. aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2006 CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA Prefeito Muniripal Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia • GO