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norma nº 2938/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2938 / 2006
Date 2006-04-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênio com a Agências Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário-Agências Rural na forma que especifica e dá outras providências.
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uc.eme ila .*.€&» Luziània
Pfèfeituíi» em AçAo
LEI N*. 2938 dc 27 de abnl de 2WM>.
rfufana: Poder 1'MCUtivo.
"Autoriza tf Poder Executivo
Municipal a assinar convênio
com a Agência (ioianu dc
Desenvolvimento Rural e
Fundiário -AGÉSC IARI RAl„
na forma que especifica e dá
outras providências
CÉI.IO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal dc l.u/iâma.
Estado dc Gotas no uso de suas atribuições legais e constitucionais. Ia/ saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte I ei
Art. I" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, por força desta Lei
autorizado a assinar o Convênio com a Agência Goiana dc Desenvolvimento Rural e Fundiário
AGÊNCIARLRAL, criada pela Lei Estadual n° 13 550 c Decreto n° S 142, de 11 dc novembro
de 1999. a prestar Assistência Técnica. Extensão Rural e Desenvolvimento Fundiário
Parágrafo Único: O presente Convênio lera validade ate 31 dc dezembro
dc 2008
Art. 2" - Para cumprimento ao que dispõe o caput do artigo l“. o
Município transferira recursos na importância RS 2 600,00 (dois mil e seiscentos reais)
mensalmcntc. a Agência Goiana de Desenvolvimento Rural c Fundiário AGÉNCIARCR AL.
relativo a manutenção dc uma equipe técnica Padrão III, constituída dc 03 (três) técnicos, bem
como, ceder, se necessário, auxiliares administrativo e proporcionar instalações apropriadas para
o bom funcionamento da unidade local sem ônus para Agência Goiana dc Desenvolvimento
Rural e Fundiário - AGÊNCIARURAL
Art. 3* • Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado ainda a tomai
todas as providências juridicas. orçamentarias, financeiras e contábeis, previstas no referido
instrumento, para a celebração e cumprimento do Convênio referido, inclusive abrir credito
especial e/ou suplementar, nos valores suficientes para os fins desta Lei. se for necessários
Art. 4“ - Esta Lei entra em vigor na data dc sua publicação, rctroagindo
seus efeitos legais a panir de I’ de março de 2006
Art. 5* - Revogam-$c as disposições em contrario
Praça Nirson Carneiro Lobo n" 34, Centro - Luziània • GO
Gwomo da cdade de Luziânia '
Prefeitura em AçAn a
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA. aos 27
(vinte e sete) dias do mês de abril de 2006
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Muniripal
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia • GO

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