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norma nº 2935/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2935 / 2006
Date 2006-04-18
EmentaCriar por meio da Secretaria Municipal de Educação. o programa para formação profissional de deficientes.
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Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N* 2935 de 18 de abril de 2006.
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"Criar por meio da Secretaria
Municipal de Educação. o
programa para formação
profiuional de deficientes".
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA. Prefeito Municipal de Luziânia.
Estado dc Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova c ele sanciona c promulga a seguinte Lei:
Art. I* - Fica enado. no âmbito da Sccrctana Municipal dc Educação,
o PROGRAMA PARA FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE DEFICIENTES no
Município
Parágrafo Inico - O programa dc que trata o presente artigo,
consistira pnncipalmcnle na realização dc cursos dc recepcionistas, telefonistas, caixas e
digitadores
Art 2" - Cada curso oferecido pelo programa de formação profissional
de deficientes físicos terá a duração necessária á sua especificação, respeitada a legislação
cm vigor
Art. 3* - A Secretaria Municipal dc Educação expedirá um certificado
dc conclusão, apos o termino do curso, com a carga horaria efetiva
Art. 4* - Esta Lei entrara cm vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições cm contrano.
GABINETE IX) PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA. aos 18
(dezoito) dias do mês dc abril de 2006.
CÉLIO ANTONIO DA SMA EIRA
Prefeito Municipal

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