| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2935 / 2006 |
| Date | 2006-04-18 |
| Ementa | Criar por meio da Secretaria Municipal de Educação. o programa para formação profissional de deficientes. |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N* 2935 de 18 de abril de 2006. tNftwr flWblarrs RontJwmr "Criar por meio da Secretaria Municipal de Educação. o programa para formação profiuional de deficientes". CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA. Prefeito Municipal de Luziânia. Estado dc Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova c ele sanciona c promulga a seguinte Lei: Art. I* - Fica enado. no âmbito da Sccrctana Municipal dc Educação, o PROGRAMA PARA FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE DEFICIENTES no Município Parágrafo Inico - O programa dc que trata o presente artigo, consistira pnncipalmcnle na realização dc cursos dc recepcionistas, telefonistas, caixas e digitadores Art 2" - Cada curso oferecido pelo programa de formação profissional de deficientes físicos terá a duração necessária á sua especificação, respeitada a legislação cm vigor Art. 3* - A Secretaria Municipal dc Educação expedirá um certificado dc conclusão, apos o termino do curso, com a carga horaria efetiva Art. 4* - Esta Lei entrara cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrano. GABINETE IX) PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA. aos 18 (dezoito) dias do mês dc abril de 2006. CÉLIO ANTONIO DA SMA EIRA Prefeito Municipal