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norma nº 2941/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2941 / 2006
Date 2006-05-02
EmentaDispõe sobre a criação do Projeto Teste do Olhinho nos recém-nascido e dá outras providências.
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matéria 2138 →

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Governe da ocJade ce
Luziània
Prefeitura em AçAo
LEI N*. 2941 de 02 de maio de 2006.
Juíona ('el.u> (ittnçaivesAguiar de Oliveira
“Dispõe sobre a criação do projeto
TESTE DO OLHINHO NOS
RECÉM-NASCIDOS e dá outras
providências ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA. Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei;
c
Art. I" - Eica criado o projeto TESTE DO OLHINHO NOS
RECÉM-NASCIDOS do município
Ari. 2o - Toda mulher tera direito de fazer no filho recem-nascido o
teste do olhinho. teste do reflexo vermelho
Art. 3“ - O teste do olhinho será feito em todos os hospitais da Rede
Pública Municipal
§ único - A Secretaria Municipal de Saúde devera disponibilizar o
material necessário para esse fim
Art. 4* - A Secretaria Municipal de Saúde devera dar a presente Lei
publicidade das informações sobre o teste.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentarias propnas. suplementadas se necessárias
Art. 6" - Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando-se as disposições com contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA. aos 10
(dez) dias do més de maio de 2006
CÉLIO ANTONIO DA SILVE
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo n“ 34, Centro - Luziània - GO

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