| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2942 / 2006 |
| Date | 2006-05-16 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação do terreno do Aeroporto Municipal a União, na forma que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 2625 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Governo da c-<5ade de Luziânia Prefeitura em Açôo LEI N*. 2942 de 16 de maio de 2006. . iutona: Poder Execvlivo “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a jazer doaçdo do terreno do Aeroporto Municipal ti Unido na forma que especifica, e dá outras providências * O PREFEITO MUNICIPAL DE LIZ1ÂN1A, Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Cantara Municipal aprovou c ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1* - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a doaçào do terreno do Aeroporto Municipal a União. Parágrafo Único: O terreno mencionado no caput deste artigo esta descrito na certidão N°. 11 208 do Livro 3-K. às folhas 186. do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato Io dc Notas de Luziània-Goiás Art. 2* - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogando, cm especial, a Lei Municipal N° 690. dc 20 dc junho de 1969 Art. 3“ - Revogam-se as disposições em contrário GABINETE 1)0 PREFEITO MUNICIPAL DE U ZIÂMA. aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio de 2006 -J CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA Prefeito Municipal