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← Luziânia (GO)

norma nº 2942/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2942 / 2006
Date 2006-05-16
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação do terreno do Aeroporto Municipal a União, na forma que especifica e dá outras providências.
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Governo da c-<5ade de
Luziânia
Prefeitura em Açôo LEI N*. 2942 de 16 de maio de 2006.
. iutona: Poder Execvlivo
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a jazer doaçdo do terreno do
Aeroporto Municipal ti Unido na
forma que especifica, e dá outras
providências *
O PREFEITO MUNICIPAL DE LIZ1ÂN1A, Estado de Goias,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Cantara Municipal aprovou c ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1* - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a
doaçào do terreno do Aeroporto Municipal a União.
Parágrafo Único: O terreno mencionado no caput deste artigo esta
descrito na certidão N°. 11 208 do Livro 3-K. às folhas 186. do Cartório de Registro de
Imóveis e Tabelionato Io dc Notas de Luziània-Goiás
Art. 2* - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação,
revogando, cm especial, a Lei Municipal N° 690. dc 20 dc junho de 1969
Art. 3“ - Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE 1)0 PREFEITO MUNICIPAL DE U ZIÂMA. aos 16
(dezesseis) dias do mês de maio de 2006
-J
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

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