| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2944 / 2006 |
| Date | 2006-05-16 |
| Ementa | Institui o Programa de Apoio Financeiro as Escolas Públicas Municipais-PROAFEM e dá outras providências. |
| native_id | 2626 |
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Governo da óe‘ b Luziãnia ' Prnf<ii!ura em Açao LEI N* 2944 de 16 de maio de 2006. Autoria: Poder Executivo. “Institui o Programa de Apoio Financeiro às Escolas Públicas Municipais -PROAFEM. e dá outras providências ”, O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÃNIA, Fstado de Goias, no uso dc suas atnbuiçôes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte I ei Art. r Institui o Programa de Apoio Financeiro as Escolas Publicas Municipais - PROAFEM. com a finalidade de repassar rnensalmente recursos financeiros entre meia a duas UFL s. variáveis de acordo com o dispõe o artigo 60 da Lei 28<M de agosto de 2005 § Io Para o repasse do recurso deverá ser prevista no orçamento anual a dotação especifica § 2’ Os recursos provenientes do presente programa serão gastos exclusivamente com manutenção e serviços ligados diretamente ao bom e eficiente funcionamento da l mdade Escolar Art. 2" E requisito fundamental c indispensável para que a Unidade Escolar passe a receber recursos provenientes do PROAFEM, a existência de Caixa Escolar ou alguma forma de conselho ou colegiado, com finalidade equivalente, desde que legalmcnte constituído, com a devida inscrição no Cadastro Nacional dc Pessoas Jurídicas CNPJ Art 3* A prestação dc Contas dos recursos do PROAFEM sera de responsabilidade do colegiado referido no artigo anterior, e devera ser feita tnmesiralmente, apos o quinto dia util do último mês dc repasse dos recursos, sempre junto ao órgão competente da Secretaria Municipal de Educação Art4” Este Lei entrara em vigor na data de sua publicação ArL 5U Retroagindo seus efeitos a 02 de abril de 2006 GABINETE 00 PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÃNIA, aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio de 2006 • -'-y CÉLIO ANTONIO DA SILVHRA Prefeito Municipal