br-locleg corpus explorer

← Luziânia (GO)

norma nº 2944/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2944 / 2006
Date 2006-05-16
EmentaInstitui o Programa de Apoio Financeiro as Escolas Públicas Municipais-PROAFEM e dá outras providências.
native_id2626

Originating matéria

matéria 2135 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Governo da óe‘ b
Luziãnia '
Prnf<ii!ura em Açao
LEI N* 2944 de 16 de maio de 2006.
Autoria: Poder Executivo.
“Institui o Programa de Apoio
Financeiro às Escolas Públicas
Municipais -PROAFEM. e dá
outras providências ”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÃNIA, Fstado de Goias, no uso
dc suas atnbuiçôes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte I ei
Art. r Institui o Programa de Apoio Financeiro as Escolas Publicas
Municipais - PROAFEM. com a finalidade de repassar rnensalmente recursos financeiros entre
meia a duas UFL s. variáveis de acordo com o dispõe o artigo 60 da Lei 28<M de agosto de 2005
§ Io Para o repasse do recurso deverá ser prevista no orçamento anual a
dotação especifica
§ 2’ Os recursos provenientes do presente programa serão gastos
exclusivamente com manutenção e serviços ligados diretamente ao bom e eficiente
funcionamento da l mdade Escolar
Art. 2" E requisito fundamental c indispensável para que a Unidade
Escolar passe a receber recursos provenientes do PROAFEM, a existência de Caixa Escolar ou
alguma forma de conselho ou colegiado, com finalidade equivalente, desde que legalmcnte
constituído, com a devida inscrição no Cadastro Nacional dc Pessoas Jurídicas CNPJ
Art 3* A prestação dc Contas dos recursos do PROAFEM sera de
responsabilidade do colegiado referido no artigo anterior, e devera ser feita tnmesiralmente, apos
o quinto dia util do último mês dc repasse dos recursos, sempre junto ao órgão competente da
Secretaria Municipal de Educação
Art4” Este Lei entrara em vigor na data de sua publicação
ArL 5U Retroagindo seus efeitos a 02 de abril de 2006
GABINETE 00 PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÃNIA, aos 16
(dezesseis) dias do mês de maio de 2006
• -'-y
CÉLIO ANTONIO DA SILVHRA
Prefeito Municipal

open original →