| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2947 / 2006 |
| Date | 2006-05-25 |
| Ementa | Altera o Artigo 9° da Lei Municipal n°2917 de 16 de novembro de 2005, na forma que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 2629 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI V 2947 de 25 de maio de 2006. -tutoria: Poder Executivo. “Altera o artigo 9’ da lati Municipal n* 2917 de 16 de novembro de 2005, na forma que especifica, e dá outras providências". O Prefeito Municipal de Luziânia. Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou c clc sanciona c promulga a seguinte Lei: Art. r Fica incluído ao artigo 9o da Lei Municipal n° 2 917, de 16 de novembro de 2005, os seguintes paragrafos abaixo: § I" Fica a execução do Projeto Classes transplantadas vinculado ao ( onvêflío n". 807970/2005 Ações Educativas Complementares - FNDE. § 2* Conforme prevê o referido Convênio, cm seu plano de trabalho, fica autorizada a contratação de 40 monitores a serem pagos na forma de Bolsa Auxilio. § 3" Cada monitor, no período de 180 dias, perceberá quatro Bolsas Auxilio no valor de RS 300,00 (trezentos reais) cada uma, conforme frequência encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação. § 4* Fica, ainda, autorizado a abertura de crédito especial e/ou suplementar, no valor dos recursos previsto no referido Convênio. Art. 2“ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, rctroagmdo seus efeitos a Io dc maio dc 2006 Art. 3’ Revogam-se as disposições em contrario GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de maio de 2006 Prefeito Municipal