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norma nº 2947/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2947 / 2006
Date 2006-05-25
EmentaAltera o Artigo 9° da Lei Municipal n°2917 de 16 de novembro de 2005, na forma que especifica e dá outras providências.
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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI V 2947 de 25 de maio de 2006.
-tutoria: Poder Executivo.
“Altera o artigo 9’ da lati Municipal
n* 2917 de 16 de novembro de 2005,
na forma que especifica, e dá outras
providências".
O Prefeito Municipal de Luziânia. Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou c clc sanciona c promulga a
seguinte Lei:
Art. r Fica incluído ao artigo 9o da Lei Municipal n° 2 917, de 16 de
novembro de 2005, os seguintes paragrafos abaixo:
§ I" Fica a execução do Projeto Classes transplantadas vinculado ao
( onvêflío n". 807970/2005 Ações Educativas Complementares - FNDE.
§ 2* Conforme prevê o referido Convênio, cm seu plano de trabalho, fica
autorizada a contratação de 40 monitores a serem pagos na forma de Bolsa Auxilio.
§ 3" Cada monitor, no período de 180 dias, perceberá quatro Bolsas
Auxilio no valor de RS 300,00 (trezentos reais) cada uma, conforme frequência encaminhada
pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 4* Fica, ainda, autorizado a abertura de crédito especial e/ou
suplementar, no valor dos recursos previsto no referido Convênio.
Art. 2“ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, rctroagmdo seus
efeitos a Io dc maio dc 2006
Art. 3’ Revogam-se as disposições em contrario
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 25 (vinte
e cinco) dias do mês de maio de 2006
Prefeito Municipal

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