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norma nº 2948/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2948 / 2006
Date 2006-05-25
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo-FUMTUR, na forma que especifica e dá outras providências.
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Governo 3a
Luziânia
Prefeitura em AçAo
LEI V <k 25 <k ma» dr 2006
Autoria: Ptiirr Lxfintn*,
“IHxpòr whrr a (riaçdo do
Fundo Municipal de lurivno -
FVMTVR, na jorma qur
mptcifiiti r dá oufrax
providência*".
O Prefeito Municipal de lunánia. Estado de Gosas, no uso de suas alnbuiçóes
legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou c ck sanciona c promulga a seguinte I <i
SECÂOI
DOS OBJETIVOS
Ari. I* Fica enado o Fundo Municipal dc Turismo FUMTl R com a finalidade
dc promover recursos a implementação dc programas c a manutenção dos seniços oficiais dc turismo no
Município dc Luziânia
Parágrafo l nico O Fundo Municipal dc I unsmo dc que trata este artigo sera
identificado pela sigh Fl MTl R
Ari. 2* Os recursos do Fundo Municipal de Tunsmo Fl M1VR. cm
consonância com as dirctnzes da política municipal dc tunsmo. serão aplicados no
I - desenvolvimento c implementação dc projetos tunstxos no município
II- manutenção dos serviços dc tunsmo do município ao encargo da Sevretana
Municipal dc Industria. Comercio c Tunsmo - SICTl.R
III- aquisição de materials dc consumo c permanentes. destinados aos projetos c
programas turísticos
IV’ promoção. apoio. participação ç/ou realização dc eventos pela Sccrctaru
Municipal dc Industria, lomercio c Tunsmo - SICITR
V - div ulgaçào das potencialidades turística do município atrases dos meios dc
comunicação C mídia a nível local, estadual, nacxxial c internacional
VI programação c projetos dc qualificação c aprimoramento profissional dm
serviços lunstiei»
VII - outros programas ou atividades, integrante ou do interesse da política
municipal dc tunsmo
SEÇÃO II
DA Sl BORDINACÀODO FVMTIR
Art. 3* 0 Fundo Municipal dc Tunsmo sera administrado por um Conselho
Deliberativo, responsável pela aprovação dc projetos c programas turísticos, integrantes da política
municipal dc tunsmo que ocorrerão a conta dos recursos do Fundo hem como peb aprovação do Funde
c sua aplicação
Art. 4“ O Conselho Deliberativo sera constituído de 07 (sete) membros, a saber
Praca Nirson Carneiro Ldüo n* V4 Centm • I hziVm-GO. c.PP 7?RAn-0#ui
Luziânia
Prefeitura em Açâo
I - Sccrctano Municipal de Industria. Comercio c Turismo SICTUR. que vera
seu Presidente
II - Sccrctano Municipal de ( ultura e Iksporto
III - Sccrctano Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
IV • Secretario de Administração e Finanças
V - Secrctano Executivo.
VI - Comclhciru do COMTl R representante do Banco do Brasil
VII- Conselheiro COMTl R representante da Caixa Econômica Federal
Art. 5" O exercício. como membro do Conselho Deliberativo do Fundo, sera
desempenhando graturtamente ficando cxprcssamcnlc vedada a concessão de qualquer tipo de
remuneração vantagem nu beneficio de natureza pecuário pelo desempenho da função
Art 6“ Ao Conselho Deliberativo do FUMTUR compete
I - aprovar as diretrizes c normas para a gestão do Fundo
II - aprovar a aplicação c liberação de recursos do Fundo.
III - estabelecer limites maximnv de financiamento. a titulo oneroso <w a fundo
perdido para as modalidades de atendimento prcv tstas no artigo desta Lei.
IV - fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando SC
necessário, o auxilio do controle interno do município.
V - propor medidas de aprimoramento de desempenho do Fundo, bem como
outras formas de atuação, v isando a consecução da política de turismo do Município
Parágrafo unico - O Conselho Deliberativo rcgtr-sc-a sobre sua propna
organização. mediante a elaboração de seu regimento interno, que sera baixado por alo do Prefeito
Municipal
SECÂO III
DAS ATRIBt ICÓKS l>0 O MX>
Art. T São atribuições do Secretario Municipal de Industria fomercio e
Turismo SICTVR como gestor do Fundo c Presidente do Comclho Deliberativo
I acompanhar, avaliar c decidir sobre a» ações do Plano de lunsmo do
Município, cup execução se dara a conta dos recursos do Fundo.
II - submeter ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito Municipal aos pianos de
aplicação dos recursos a cargo do Fundo, cm consonância com o Plano de I unsmo do Munkipio c da lei
de Diretrizes Orçamentarias -1.1)0
III - submeter ao Conselho Deliberativo c ao Prefeito Municipal as
demonstrações contábeis c financiamento do Fundo
IV -encaminhar a cuntabilidade geral do município as demonstrações
mencionadas no inciso anterior
V ordenar os empenhas c os pagamentos a conta do orçamento do F undo
VI mov imentar. juntamente com o Sccrctano de Administração C Firunças ou
como servidor autorizado, as contas mantidas cm estabelecimento de credito.
VII - firmar, luntamcntc com o Preferto Municipal quando necessano ou
exigido convênio c contratos inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão administrados
pelo Fundo
Pmra Nirxnn Paimm I nhn nB 14 CiMOrn . i nz.4na.nn . PPP 79RAA.AAA
Governo 03 c«dadu de Luziánia
Prefeitura em Açdo
VIII - preparar c encaminhar os rclatonos dc acompanhamento da realização
iliv jçòcs da política de tunsmo financiados pelo Fundo para serem submetidos ao ( onselho Deliberativo
c ao Prefeito Municipal
SECÂQIV
DA COORDENAIA() IX) F INDO
Art. 8* O Fundo tera um coordenador, integrante do quadro proprio de pessoal,
designado pelo Prefeito Municipal ao qual caberão as tarefas técnicas c administrativas inerentes ás
competências do Fundo c do Conselho Deliberativo
§ I" A coordenação do Fundo ficara subordinada dirctamcnte ao Secretario
Municipal dc Industna Comercio e Turismo gestor do Fundo c Presidente do Conselho Deliberativa
§ r As atnhuiçòcs do coordenador do fundo serão estabelecidas cm ato
especifico dc regulamentação
SHLÂOV
DOS RECI RSOS IX) Fl NDO
\ub$«ão I
DOS RECtRSOS FINANCEIROS
Ari. V Os recursos financcmn do Fundo eonstituir-sc-ão basicamente dc
I -taxa dc expedição C renovação dc alvaras de hotéis, restaurantes agências dc
viagens c similares.
II - transferencias. auxílios c subvenção dc entidades empresa* ou orgãos
internacionais, federais, estaduais c municipais, específicos ou oriundos dc convênios ou ajustes
financeiros firmados pelo município cuja aplicação seja destinada espccificamcntc as ações dc
implantação dc projetos I unsticos c ccoIoukos no município
III - recursos transferidos pelo município ou entidades privadas, orçamentarias
ou decorrente* dc créditos especiais c suplementares, que venha a Kt. por ia ou decreto atnbuido ao
Fundo
IV -rendimentos c juros provenientes dc aplicações dos recursos do Fundo
V - doações feitas dirctamcnte ao Fundo c outras rendas eventuais.
VI - outras taxas do setor turístico ou incentivos fiscais, que por ventura vierem a
ser criados
Art. 10 As receitas que constituírem recursos do Fundo serão depositadas cm
estabelecimentos oficuus dc credito, em conta especifica, sob a denominação dc Ml \l( IPIÜ DF
U ZIÂ\IA.TVMX> MUNICIPAL DE TURISMO FEMUR
Art. 11 Quando disponíveis. 08 recursos do Fundo poderão ser aplicados no
mercado dc capitais objetivando o aumento dc recatas do Fundo, cujos resultados a ck reverterão
SnbMcWII
DOS ATIVOS DO FE NDO
Art. 12 ( onstitui ativm do Fundo
I - disponibilidades mooctanas. oriundas dc receitas especificas.
II -direitos que por ventura vier a constituir
III - imobilizados moveis c utensílios, maquinas c equipamentos e outros
Prur-a Marcnn I rXr z»® XX /"oaUa I a>a.A».^ IW <*CO- 7T0AA ACA
Govwno da odace dc
Luziânia
Prefeitura em Ação
Ari. 13 Constitui passivos do Fundo as obrigações dc qualquer natureza que por
sentura venha assumir para manutenção c funcionamento do Plano Municipal de I unsmo
I disponibilidades mondarias, oriundas dc receitas especificas.
II - direitos que por ventura vier a constituir.
III imobilizados, moveis c utensílios maquinase equipamentos c outros
SEÇÁO VI
IX) ()RL AMEN IQt; DA ÇONTABILIDAP1
Nuhseçio I
!M) ORÇAMENTO
.Ari. 14 O orçamento do Fundo Municipal dc Tunsmo FUMTl R cv idcnciara a>
políticas c o programa dc trabalho da administração municipal, integrara o orçamento geral do murucipio.
V observados, na sua elaboração, os padrões C normas estabelecidas na legislação pertinente, no Plano
Plunanual c na Lei dc Dirctnzcs Orçamentaras e m pnnctpios da Universidade c do cquilibno
DA CONTABILIDADE
Art. 15 O orçamento do Fundo sera organizado dc forma a permitir o exercício
das suas funções dc controle prev >o. dc informar. apoiar c apurar custos, concretizar objetivos bem como
interpretar c avaliar resuhados. por seus demonstrativos c relatonos c integrara a contabilidade geral do
Município
Parágrafo único O Fundo lera um responsável técnico, devidamente habilitado
integrante do quadro propno dc pessoal designado por ato do Prefeito, ao qual competira as atribuições
deste artigo, bem como outras definidas cm regulamento
SECÀO VII
DA EXECl Ç.AQ ORÇAMENTARIA
Art. 16 A execução orçamentaria do FLMTl R se processara cm observância as
normas c princípios legais c técnicos adotados pelo Município
Art. 17 A despesa do Fundo se constituirá na aplicação dc projetos turísticos,
bem como, na manutenção dc serviços de tunsmo
SKÀQV11!
DAS DISPOSICÔEN FINAIS
Art. 18 O Fundo Municipal dc Desenvolvimento do Iunsmo tera duração
indeterminada
Paragrifo unico Em caso dc extinção do Fl MTUR. seu patrimônio seta
incorporado ao patnmônio do Município
Art. 19 Pelos serviços administrativos, coordenação e contabilidade fica o
Presidente do FUMTl R autonzado a gratificar mcnsalmcntc cada responsável correspondente a com as
disponibilidades do Fundo, cujos valores serão prcviamcntc aprovados c autorizados
PrAra Sl.r<zsn Carrj»</> I n» 14 Coním . I .■■nàn.a.nA . rco Z'>arvi rvsn
Governo da cidade Ce Luziânia
Prefôdura em Ação
Art. 20 Fica a Secrctana Municipal dc Industria. Comércio c I unsmo - SIC11 R.
autorizada a utilizar 10% (dez por cento) dos recursos recolhidos ao FUMTUR. cm sua manutenção, a
titulo dc taxa dc administração
Art, 21 A administração supcnoi c coordenação politico-administrativo do Fundo
serão exercidas pelo Prefeito Municipal sem prejuízo das competências c atribuições delegadas por esta
lei
Art 22 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abni os crvditos
necessários o'uu especiais para lazer face as despesas decorrentes da implantação do FUMILR.
conforme esta Lei
Art 23 As despesas a serem atendidas pelo presente credito, correrão conforme
os quadros dc*.nminalivue> do orçamento do Fl MFIJR
ArL 24 Esta Lei entrará cm vigor na data dc sua publicação, revogadas as
disposições cm contrano
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA. aos 25 (vinte c
cinco | dias do mês dc maio dc 2006
CÊLIO AN NIO DA SILVEIJEA
Prefeito Municipal
Pr^rjA Nirwi Tjirrwum I rshn Id Ponlm _ i . PCD 7OQ/VI rteri

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