| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2948 / 2006 |
| Date | 2006-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo-FUMTUR, na forma que especifica e dá outras providências. |
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Governo 3a Luziânia Prefeitura em AçAo LEI V <k 25 <k ma» dr 2006 Autoria: Ptiirr Lxfintn*, “IHxpòr whrr a (riaçdo do Fundo Municipal de lurivno - FVMTVR, na jorma qur mptcifiiti r dá oufrax providência*". O Prefeito Municipal de lunánia. Estado de Gosas, no uso de suas alnbuiçóes legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou c ck sanciona c promulga a seguinte I <i SECÂOI DOS OBJETIVOS Ari. I* Fica enado o Fundo Municipal dc Turismo FUMTl R com a finalidade dc promover recursos a implementação dc programas c a manutenção dos seniços oficiais dc turismo no Município dc Luziânia Parágrafo l nico O Fundo Municipal dc I unsmo dc que trata este artigo sera identificado pela sigh Fl MTl R Ari. 2* Os recursos do Fundo Municipal de Tunsmo Fl M1VR. cm consonância com as dirctnzes da política municipal dc tunsmo. serão aplicados no I - desenvolvimento c implementação dc projetos tunstxos no município II- manutenção dos serviços dc tunsmo do município ao encargo da Sevretana Municipal dc Industria. Comercio c Tunsmo - SICTl.R III- aquisição de materials dc consumo c permanentes. destinados aos projetos c programas turísticos IV’ promoção. apoio. participação ç/ou realização dc eventos pela Sccrctaru Municipal dc Industria, lomercio c Tunsmo - SICITR V - div ulgaçào das potencialidades turística do município atrases dos meios dc comunicação C mídia a nível local, estadual, nacxxial c internacional VI programação c projetos dc qualificação c aprimoramento profissional dm serviços lunstiei» VII - outros programas ou atividades, integrante ou do interesse da política municipal dc tunsmo SEÇÃO II DA Sl BORDINACÀODO FVMTIR Art. 3* 0 Fundo Municipal dc Tunsmo sera administrado por um Conselho Deliberativo, responsável pela aprovação dc projetos c programas turísticos, integrantes da política municipal dc tunsmo que ocorrerão a conta dos recursos do Fundo hem como peb aprovação do Funde c sua aplicação Art. 4“ O Conselho Deliberativo sera constituído de 07 (sete) membros, a saber Praca Nirson Carneiro Ldüo n* V4 Centm • I hziVm-GO. c.PP 7?RAn-0#ui Luziânia Prefeitura em Açâo I - Sccrctano Municipal de Industria. Comercio c Turismo SICTUR. que vera seu Presidente II - Sccrctano Municipal de ( ultura e Iksporto III - Sccrctano Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. IV • Secretario de Administração e Finanças V - Secrctano Executivo. VI - Comclhciru do COMTl R representante do Banco do Brasil VII- Conselheiro COMTl R representante da Caixa Econômica Federal Art. 5" O exercício. como membro do Conselho Deliberativo do Fundo, sera desempenhando graturtamente ficando cxprcssamcnlc vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração vantagem nu beneficio de natureza pecuário pelo desempenho da função Art 6“ Ao Conselho Deliberativo do FUMTUR compete I - aprovar as diretrizes c normas para a gestão do Fundo II - aprovar a aplicação c liberação de recursos do Fundo. III - estabelecer limites maximnv de financiamento. a titulo oneroso <w a fundo perdido para as modalidades de atendimento prcv tstas no artigo desta Lei. IV - fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando SC necessário, o auxilio do controle interno do município. V - propor medidas de aprimoramento de desempenho do Fundo, bem como outras formas de atuação, v isando a consecução da política de turismo do Município Parágrafo unico - O Conselho Deliberativo rcgtr-sc-a sobre sua propna organização. mediante a elaboração de seu regimento interno, que sera baixado por alo do Prefeito Municipal SECÂO III DAS ATRIBt ICÓKS l>0 O MX> Art. T São atribuições do Secretario Municipal de Industria fomercio e Turismo SICTVR como gestor do Fundo c Presidente do Comclho Deliberativo I acompanhar, avaliar c decidir sobre a» ações do Plano de lunsmo do Município, cup execução se dara a conta dos recursos do Fundo. II - submeter ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito Municipal aos pianos de aplicação dos recursos a cargo do Fundo, cm consonância com o Plano de I unsmo do Munkipio c da lei de Diretrizes Orçamentarias -1.1)0 III - submeter ao Conselho Deliberativo c ao Prefeito Municipal as demonstrações contábeis c financiamento do Fundo IV -encaminhar a cuntabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no inciso anterior V ordenar os empenhas c os pagamentos a conta do orçamento do F undo VI mov imentar. juntamente com o Sccrctano de Administração C Firunças ou como servidor autorizado, as contas mantidas cm estabelecimento de credito. VII - firmar, luntamcntc com o Preferto Municipal quando necessano ou exigido convênio c contratos inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo Pmra Nirxnn Paimm I nhn nB 14 CiMOrn . i nz.4na.nn . PPP 79RAA.AAA Governo 03 c«dadu de Luziánia Prefeitura em Açdo VIII - preparar c encaminhar os rclatonos dc acompanhamento da realização iliv jçòcs da política de tunsmo financiados pelo Fundo para serem submetidos ao ( onselho Deliberativo c ao Prefeito Municipal SECÂQIV DA COORDENAIA() IX) F INDO Art. 8* O Fundo tera um coordenador, integrante do quadro proprio de pessoal, designado pelo Prefeito Municipal ao qual caberão as tarefas técnicas c administrativas inerentes ás competências do Fundo c do Conselho Deliberativo § I" A coordenação do Fundo ficara subordinada dirctamcnte ao Secretario Municipal dc Industna Comercio e Turismo gestor do Fundo c Presidente do Conselho Deliberativa § r As atnhuiçòcs do coordenador do fundo serão estabelecidas cm ato especifico dc regulamentação SHLÂOV DOS RECI RSOS IX) Fl NDO \ub$«ão I DOS RECtRSOS FINANCEIROS Ari. V Os recursos financcmn do Fundo eonstituir-sc-ão basicamente dc I -taxa dc expedição C renovação dc alvaras de hotéis, restaurantes agências dc viagens c similares. II - transferencias. auxílios c subvenção dc entidades empresa* ou orgãos internacionais, federais, estaduais c municipais, específicos ou oriundos dc convênios ou ajustes financeiros firmados pelo município cuja aplicação seja destinada espccificamcntc as ações dc implantação dc projetos I unsticos c ccoIoukos no município III - recursos transferidos pelo município ou entidades privadas, orçamentarias ou decorrente* dc créditos especiais c suplementares, que venha a Kt. por ia ou decreto atnbuido ao Fundo IV -rendimentos c juros provenientes dc aplicações dos recursos do Fundo V - doações feitas dirctamcnte ao Fundo c outras rendas eventuais. VI - outras taxas do setor turístico ou incentivos fiscais, que por ventura vierem a ser criados Art. 10 As receitas que constituírem recursos do Fundo serão depositadas cm estabelecimentos oficuus dc credito, em conta especifica, sob a denominação dc Ml \l( IPIÜ DF U ZIÂ\IA.TVMX> MUNICIPAL DE TURISMO FEMUR Art. 11 Quando disponíveis. 08 recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado dc capitais objetivando o aumento dc recatas do Fundo, cujos resultados a ck reverterão SnbMcWII DOS ATIVOS DO FE NDO Art. 12 ( onstitui ativm do Fundo I - disponibilidades mooctanas. oriundas dc receitas especificas. II -direitos que por ventura vier a constituir III - imobilizados moveis c utensílios, maquinas c equipamentos e outros Prur-a Marcnn I rXr z»® XX /"oaUa I a>a.A».^ IW <*CO- 7T0AA ACA Govwno da odace dc Luziânia Prefeitura em Ação Ari. 13 Constitui passivos do Fundo as obrigações dc qualquer natureza que por sentura venha assumir para manutenção c funcionamento do Plano Municipal de I unsmo I disponibilidades mondarias, oriundas dc receitas especificas. II - direitos que por ventura vier a constituir. III imobilizados, moveis c utensílios maquinase equipamentos c outros SEÇÁO VI IX) ()RL AMEN IQt; DA ÇONTABILIDAP1 Nuhseçio I !M) ORÇAMENTO .Ari. 14 O orçamento do Fundo Municipal dc Tunsmo FUMTl R cv idcnciara a> políticas c o programa dc trabalho da administração municipal, integrara o orçamento geral do murucipio. V observados, na sua elaboração, os padrões C normas estabelecidas na legislação pertinente, no Plano Plunanual c na Lei dc Dirctnzcs Orçamentaras e m pnnctpios da Universidade c do cquilibno DA CONTABILIDADE Art. 15 O orçamento do Fundo sera organizado dc forma a permitir o exercício das suas funções dc controle prev >o. dc informar. apoiar c apurar custos, concretizar objetivos bem como interpretar c avaliar resuhados. por seus demonstrativos c relatonos c integrara a contabilidade geral do Município Parágrafo único O Fundo lera um responsável técnico, devidamente habilitado integrante do quadro propno dc pessoal designado por ato do Prefeito, ao qual competira as atribuições deste artigo, bem como outras definidas cm regulamento SECÀO VII DA EXECl Ç.AQ ORÇAMENTARIA Art. 16 A execução orçamentaria do FLMTl R se processara cm observância as normas c princípios legais c técnicos adotados pelo Município Art. 17 A despesa do Fundo se constituirá na aplicação dc projetos turísticos, bem como, na manutenção dc serviços de tunsmo SKÀQV11! DAS DISPOSICÔEN FINAIS Art. 18 O Fundo Municipal dc Desenvolvimento do Iunsmo tera duração indeterminada Paragrifo unico Em caso dc extinção do Fl MTUR. seu patrimônio seta incorporado ao patnmônio do Município Art. 19 Pelos serviços administrativos, coordenação e contabilidade fica o Presidente do FUMTl R autonzado a gratificar mcnsalmcntc cada responsável correspondente a com as disponibilidades do Fundo, cujos valores serão prcviamcntc aprovados c autorizados PrAra Sl.r<zsn Carrj»</> I n» 14 Coním . I .■■nàn.a.nA . rco Z'>arvi rvsn Governo da cidade Ce Luziânia Prefôdura em Ação Art. 20 Fica a Secrctana Municipal dc Industria. Comércio c I unsmo - SIC11 R. autorizada a utilizar 10% (dez por cento) dos recursos recolhidos ao FUMTUR. cm sua manutenção, a titulo dc taxa dc administração Art, 21 A administração supcnoi c coordenação politico-administrativo do Fundo serão exercidas pelo Prefeito Municipal sem prejuízo das competências c atribuições delegadas por esta lei Art 22 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abni os crvditos necessários o'uu especiais para lazer face as despesas decorrentes da implantação do FUMILR. conforme esta Lei Art 23 As despesas a serem atendidas pelo presente credito, correrão conforme os quadros dc*.nminalivue> do orçamento do Fl MFIJR ArL 24 Esta Lei entrará cm vigor na data dc sua publicação, revogadas as disposições cm contrano GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA. aos 25 (vinte c cinco | dias do mês dc maio dc 2006 CÊLIO AN NIO DA SILVEIJEA Prefeito Municipal Pr^rjA Nirwi Tjirrwum I rshn Id Ponlm _ i . PCD 7OQ/VI rteri