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norma nº 2949/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2949 / 2006
Date 2006-05-25
EmentaIntroduz alteração na Lei n°2212 de 14 de dezembro de 1998, na forma que especifica e dá outras providências.
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Governo aa cxiace d«
Luziânia
Prefeitura eni Açdo
LEI N* 2949 de 25 de maw de 2006.
Autoria: Podrr Exsrutiw.
"Introduz alteração nu Lei
V. 2.212, de 14 de dezembro
de 199H. na forma quc
especifica e dá outran
providências’'.
O Prefeito Municipal de Lu/iánia. Estado de Goias. no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona c promulga a
seguinte Let:
Art I* (X Artigos I* e 2° da l.ci Municipal n° 2 212 de 14 de
dezembro de 1998. passam a vigorar com as seguintes redações
Art. r Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder os
incentivos fiscais a seguir especificados, às empresas que vierem a se instalar no
Município de Luziãnia-íioiás, apôs parecer conclusivo do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico Social-CODES’, instituído pelo art. 2*, desta I ei:
I - isenção das taxas de expediente, licença para construção,
licença parafuncionamento, publicidade e habite-se;
II - isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
I rbana - IPTC;
III isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza -
Ü ISSQS;
IF - implementar a adoção de medidas com vistas á instalação de
água, energia elétrica e telecomunicações nos locais próprios para implantação de
indústria
§ r Os incentivos de que trata este artigo, serão concedidos no
prazo de:
1-15 (quinze} anos para as empresas que vierem a se instalar nu
Distrito Agroindustrial de l.uziânia - DIAL;
II 04 (quatro} anos para as demais que vierem a se instalar em
outras áreas do Município, concedendo-se os benefícios, inicialmente, por 02 (dois)
anos, podendo ser prorrogado por igual período desde que comprovados as condições
que motivaram a concessão do pedido iniciaL
PfM-X Nirvsn C^rr>flitn I n» U Canirr, . I i,r>Ui.C.n . CPD 70ftnn I¥in
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
2* .4 concessão dos benefícios de que trata este artigo
compreenderá:
I - de até HKP» (t em por cento) para as empresas que atenderem o
Inciso I do Parágrafo anterior;
II - de até 50% (cinquenta por cento) para as empresas que
atenderem o Inciso II do Parágrafo anterior.
fí J* Vr/ caso de empreendimento já instalado no Município, que
desejar ampliar suas atividades econômicas, com vista a um maior faturamento, fará
jus aos benefícios de que trata esta Lei, proporcionais aos acréscimos do faturamento
efetivamente obtido, devidamente comprovado.
Art, 2* Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social CODES, órgão consultivo e deliberativo, com a incumbência de
definir os parâmetros, para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, bem como,
examinar os pedidos formulados pelos empreendedores, emitindo parecer conclusivo
sobre a matéria.
Art. 2’ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Ari. 3" Revoga-sc as disposições cm contrário,
GABINETE 1>O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA. aos 25
(vinte e cinco) dias do mês de maio de 2006
CÉL1O ANTONIO DA SILVEIRA'
Prefeito Municipal
Pra,~a háirtnn Carnuim 1 nh^ nn IA fantrn . I <•» •in.n.Cir» CCD ''Ifinn rifin

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