| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2949 / 2006 |
| Date | 2006-05-25 |
| Ementa | Introduz alteração na Lei n°2212 de 14 de dezembro de 1998, na forma que especifica e dá outras providências. |
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Governo aa cxiace d« Luziânia Prefeitura eni Açdo LEI N* 2949 de 25 de maw de 2006. Autoria: Podrr Exsrutiw. "Introduz alteração nu Lei V. 2.212, de 14 de dezembro de 199H. na forma quc especifica e dá outran providências’'. O Prefeito Municipal de Lu/iánia. Estado de Goias. no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona c promulga a seguinte Let: Art I* (X Artigos I* e 2° da l.ci Municipal n° 2 212 de 14 de dezembro de 1998. passam a vigorar com as seguintes redações Art. r Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder os incentivos fiscais a seguir especificados, às empresas que vierem a se instalar no Município de Luziãnia-íioiás, apôs parecer conclusivo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Social-CODES’, instituído pelo art. 2*, desta I ei: I - isenção das taxas de expediente, licença para construção, licença parafuncionamento, publicidade e habite-se; II - isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial I rbana - IPTC; III isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza - Ü ISSQS; IF - implementar a adoção de medidas com vistas á instalação de água, energia elétrica e telecomunicações nos locais próprios para implantação de indústria § r Os incentivos de que trata este artigo, serão concedidos no prazo de: 1-15 (quinze} anos para as empresas que vierem a se instalar nu Distrito Agroindustrial de l.uziânia - DIAL; II 04 (quatro} anos para as demais que vierem a se instalar em outras áreas do Município, concedendo-se os benefícios, inicialmente, por 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período desde que comprovados as condições que motivaram a concessão do pedido iniciaL PfM-X Nirvsn C^rr>flitn I n» U Canirr, . I i,r>Ui.C.n . CPD 70ftnn I¥in Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação 2* .4 concessão dos benefícios de que trata este artigo compreenderá: I - de até HKP» (t em por cento) para as empresas que atenderem o Inciso I do Parágrafo anterior; II - de até 50% (cinquenta por cento) para as empresas que atenderem o Inciso II do Parágrafo anterior. fí J* Vr/ caso de empreendimento já instalado no Município, que desejar ampliar suas atividades econômicas, com vista a um maior faturamento, fará jus aos benefícios de que trata esta Lei, proporcionais aos acréscimos do faturamento efetivamente obtido, devidamente comprovado. Art, 2* Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social CODES, órgão consultivo e deliberativo, com a incumbência de definir os parâmetros, para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, bem como, examinar os pedidos formulados pelos empreendedores, emitindo parecer conclusivo sobre a matéria. Art. 2’ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Ari. 3" Revoga-sc as disposições cm contrário, GABINETE 1>O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA. aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de maio de 2006 CÉL1O ANTONIO DA SILVEIRA' Prefeito Municipal Pra,~a háirtnn Carnuim 1 nh^ nn IA fantrn . I <•» •in.n.Cir» CCD ''Ifinn rifin