| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2951 / 2006 |
| Date | 2006-05-25 |
| Ementa | "Considera de Utilidade Pública e Interesse Social a Congregação Cristã no Brasil". |
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Governo da cidade ne Luziânia 5 Prefeitura em Ação LEI N" 2951 dc 25 de maio de 2006. Autoria: Nelson Meireles. “Considera de Utilidade Pública e Interesse Social a CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIIA O Prefeito Municipal dc l.uziânía, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. I" - Passa a ser considerada de Utilidade Pública e interesse Social a Congregação Cristã no Brasil, sediada neste município, á Rua Epannnondas. Quadra 07. Lotes 13/14, Jardim Ingá Art. 2"- A Congregação Cnstà no Brasil c registrada no Cartório dc Registros de Pessoas Jurídicas. Títulos e Documentos e Protestos dc Luaãnia-GO. sob o n°. 405. no livro A-60. Folhas 82. fundada em 09/01/2001 e Inscrita no CPNJ if 25.054.206/0001-25. Art. 3" - A Entidade a que se refere a presente Lei, gozara dc todas as vantagens, benefícios c assistência a que fazem jus ás entidades assim declaradas em Lei Art. 4“ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, regova-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de maio de 2006 CÊLIO ANTONIO DA SILVEIRA Prefeito Municipal