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norma nº 2952/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2952 / 2006
Date 2006-06-14
Ementa"Dispõe sobre o assédio moral nos órgãos públicos municipais"
native_id2634

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matéria 2189 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Governo da cidaae de
Luziânia
Prefeitura em Açâo
LEI N° 2952 de l-l de junho de 2006.
.-furur/u Ceht> Ganealves Apvur ck Olnvoa.
“Dispõe sobre o Assédio Mural no\
órgãos Públicos Municipais
O Prefeito Municipal dc Luziânia. Estado de Goiás, no um* de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou c ele sanciona c promulga a
seguinte Lei:
Art. 1“ - Para o efeito desta Lei considera-se assédio moral lodo iipo dc
ação praticada, repetitiva e prolongadamenle. nas dependências dos órgãos públicos municipais,
por servidor público municipal, que se exponha o servidor, hierarquicamente subordinado, a
situação humilhanie e constrangedora, durante a jornada dc trabalho e no exeicicio de suas
funções, colocando cm risco ou afetando sua saúde tísica ou psíquica.
Art. 2o- O servidor que comprovadamente tenha praticado assédio moral
fica sujeito ás seguintes penalidades administrativas:
I - Curso de aprimoramento profissional
II - Suspensão
III • Destituição do cargo em comissão ou função de confiança.
IV - Exoneração ou demissão
Art 3* - As penalidades a serem aplicadas serão decididas em processo
administrativo, de forma progressiva, considerada c reincidência, a gravidade da ação, os danos
que dela provierem e as circunstâncias agravantes e atenuantes, aplicando-se. no que couber, o
regime disciplinar estabelecido pelo estatuto dos Servidores Públicos do Município de I uziãnia
O Art. 4" - O processo administrativo a que se refere o parágrafo I será
iniciado por provocação da parle ofendida ou pela autoridade que tiver conhecimento da
infração.
Art. 5" - Fica assegurado ao servidor acusado o direito de ampla defesa
Art. 6* - Esta Lei entrará cm vigor a partir da data de sua publicação.
rcvogando-sc as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA. aos 14
Icatorzei dias do mês dc junho dc 2006.
CÉI.IO ANTONIO DA SILVEIR \
Prefeito Municipal
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