| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2952 / 2006 |
| Date | 2006-06-14 |
| Ementa | "Dispõe sobre o assédio moral nos órgãos públicos municipais" |
| native_id | 2634 |
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Governo da cidaae de Luziânia Prefeitura em Açâo LEI N° 2952 de l-l de junho de 2006. .-furur/u Ceht> Ganealves Apvur ck Olnvoa. “Dispõe sobre o Assédio Mural no\ órgãos Públicos Municipais O Prefeito Municipal dc Luziânia. Estado de Goiás, no um* de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou c ele sanciona c promulga a seguinte Lei: Art. 1“ - Para o efeito desta Lei considera-se assédio moral lodo iipo dc ação praticada, repetitiva e prolongadamenle. nas dependências dos órgãos públicos municipais, por servidor público municipal, que se exponha o servidor, hierarquicamente subordinado, a situação humilhanie e constrangedora, durante a jornada dc trabalho e no exeicicio de suas funções, colocando cm risco ou afetando sua saúde tísica ou psíquica. Art. 2o- O servidor que comprovadamente tenha praticado assédio moral fica sujeito ás seguintes penalidades administrativas: I - Curso de aprimoramento profissional II - Suspensão III • Destituição do cargo em comissão ou função de confiança. IV - Exoneração ou demissão Art 3* - As penalidades a serem aplicadas serão decididas em processo administrativo, de forma progressiva, considerada c reincidência, a gravidade da ação, os danos que dela provierem e as circunstâncias agravantes e atenuantes, aplicando-se. no que couber, o regime disciplinar estabelecido pelo estatuto dos Servidores Públicos do Município de I uziãnia O Art. 4" - O processo administrativo a que se refere o parágrafo I será iniciado por provocação da parle ofendida ou pela autoridade que tiver conhecimento da infração. Art. 5" - Fica assegurado ao servidor acusado o direito de ampla defesa Art. 6* - Esta Lei entrará cm vigor a partir da data de sua publicação. rcvogando-sc as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA. aos 14 Icatorzei dias do mês dc junho dc 2006. CÉI.IO ANTONIO DA SILVEIR \ Prefeito Municipal kiirrr*ir> t ..O 'ia z^r-rx -r-rxi/*z