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norma nº 2953/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2953 / 2006
Date 2006-06-22
Ementa"Autoriza o chefe do Poder Executivo a criar triagem médica nos Centros de Educação Infantil e de Ensino Fundamental e dá outras providências".
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Governo da
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI \ 295? rk 06 de julho de 2CMJ6
■lu/irrv CmCífo l'«6
“Autoriza o chefe do Poder Executivo a
criar triagem médica nos Centros de
Educação Infantil e de Ensino
Fundamental, e dá outras providências
O Prcfcilu Municipal dc Luziânia. Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou c ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1’ - Fica o chefe do poder executivo, autorizada a
realização de triagem medica nos centros dc Educação Infantil c dc Ensino Fundamental da
rede Pública Municipal.
§ unico A triagem de que trata o capitulo, se dara no sentido
dc diagnosticar problemas nas áreas da psicologia, pediatria, otorrinolanngologia.
fonoaudiologia, dermatologia, ortopedia, cardiologia, neurologia, odontologia e clinica
geral.
Art. 2’- A triagem em referencia se dara por meio de
atendimento preferencial a ser realizado nos postos de saúde da rede publica municipal da 
região onde se localiza o Centro dc Educação Infantil ou Escola de Ensino I undamental
Art. 3° - Para o fiel cumprimento desta Lei o secretário de saude
devera incluir cm seu planejamento anual de atendimento à demanda gerada pelas escolas.
Art. 4° - Esta Lei entra cm vigor na data dc sua publicação
revogando as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO Ml'MCIPAL DE LI 7.IÂNIA,
aos 06 (seis) dias do mês de julho de 2006.
CÉL1O ANTONIO DA S1L\ I 1RA
Prefeito Municipal

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