| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2953 / 2006 |
| Date | 2006-06-22 |
| Ementa | "Autoriza o chefe do Poder Executivo a criar triagem médica nos Centros de Educação Infantil e de Ensino Fundamental e dá outras providências". |
| native_id | 2635 |
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Governo da Luziânia Prefeitura em Ação LEI \ 295? rk 06 de julho de 2CMJ6 ■lu/irrv CmCífo l'«6 “Autoriza o chefe do Poder Executivo a criar triagem médica nos Centros de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, e dá outras providências O Prcfcilu Municipal dc Luziânia. Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou c ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1’ - Fica o chefe do poder executivo, autorizada a realização de triagem medica nos centros dc Educação Infantil c dc Ensino Fundamental da rede Pública Municipal. § unico A triagem de que trata o capitulo, se dara no sentido dc diagnosticar problemas nas áreas da psicologia, pediatria, otorrinolanngologia. fonoaudiologia, dermatologia, ortopedia, cardiologia, neurologia, odontologia e clinica geral. Art. 2’- A triagem em referencia se dara por meio de atendimento preferencial a ser realizado nos postos de saúde da rede publica municipal da região onde se localiza o Centro dc Educação Infantil ou Escola de Ensino I undamental Art. 3° - Para o fiel cumprimento desta Lei o secretário de saude devera incluir cm seu planejamento anual de atendimento à demanda gerada pelas escolas. Art. 4° - Esta Lei entra cm vigor na data dc sua publicação revogando as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO Ml'MCIPAL DE LI 7.IÂNIA, aos 06 (seis) dias do mês de julho de 2006. CÉL1O ANTONIO DA S1L\ I 1RA Prefeito Municipal