br-locleg corpus explorer

← Luziânia (GO)

norma nº 2954/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2954 / 2006
Date 2006-06-22
Ementa"Dispõe sobre o provimento de Cargos Públicos por pessoas Portadores de Deficiências e dá outras providências"
native_id2636

Originating matéria

matéria 2187 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Governo da odade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N5 2954 de 06 dc julho de 2006
.tu/wii? Co'.<níivlo liit Ii^wm
"Dispõe sobre o provimento de Cargos Publico\ por
pessoas Portadoras de Deficiência e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Luziâni». Estado dc Goiás, no uso dc sua> auihuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona c promulga a seguinte Lcl.
Art. I' - F assegurado as pessoas portadoras de deficiência, nos termos do inciso
VIII do artigo 3? da Constituição Federal, o direito dc se inscreverem em concurso publico para o provimento de cargos
cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência dc que são portadoras
Art. 2*« Para os efeitos desta Lei. deficiência é aquela que. compcovadamente.
acarreta a pessoa condições físicas, sensonais ou mentais reduzidas ou de inferioridade em nrlaçâo ás demais, tanto para
a prestação do concurso quanto para o exercício das atribuições do cargo, mas não a impossibilite para o exercício do
respectivo cargo
Parágrafo único A comprovação da deficiência, sua identificação e a
compatibilidade para o exercício do cargo, na forma prevista neste arugo. serão previamente atestadas poi laudo dc
junta médica, nomeada pelo Município, e exigidas como requisito para a inscrição no concurso público
Art. 3" - Quando houver inscritos nas condições do artigo 1", ficam-lhes
asseguradas 5% (cinco por cento) das vagas existentes e das futuras, até extinção da validade do concurso, cujo
cumprimento obedecerá ao que segue
I - a homologação do concurso far-sc-a em lista separada para os portadores dc
deficiência, constando cm ambas as listas a nota final dc aprovação, com classificação ordinal cm cada uma delas
II - as nomeações obedecerão rigorosamente á nota final obtida, independente da
lista em que esteja o candidato:
III - cm qualquer hipótese scrã assegurada uma vaga aos portadores dc deficiência,
após 10 (dezi preenchidas por não portadores de deficiência
Ari. 4" - Os demais critérios constantes do edita! do concurso são dc validade
genérica para todos os candidatos, sejam beneficiários ou não desta Lei.
Art. 5“ - Na hipótese de não haver candidatos inscritos no concurso, na forma do
antgo 1“ desta Lei. ou não lograrem aprovação, as vagas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados nu
concurso.
Art. 6' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE IM) PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNI A, ao 06 iseisl dias
do mês de julho de 2006.
Z7
'1
CF.1.IO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirwi Camaim I rvhn n° IA f,«»r>ln-i - I i>7iâr>ia-/in _ PCD TOaOA.nfirt

open original →