| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2954 / 2006 |
| Date | 2006-06-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre o provimento de Cargos Públicos por pessoas Portadores de Deficiências e dá outras providências" |
| native_id | 2636 |
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Governo da odade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N5 2954 de 06 dc julho de 2006 .tu/wii? Co'.<níivlo liit Ii^wm "Dispõe sobre o provimento de Cargos Publico\ por pessoas Portadoras de Deficiência e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Luziâni». Estado dc Goiás, no uso dc sua> auihuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona c promulga a seguinte Lcl. Art. I' - F assegurado as pessoas portadoras de deficiência, nos termos do inciso VIII do artigo 3? da Constituição Federal, o direito dc se inscreverem em concurso publico para o provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência dc que são portadoras Art. 2*« Para os efeitos desta Lei. deficiência é aquela que. compcovadamente. acarreta a pessoa condições físicas, sensonais ou mentais reduzidas ou de inferioridade em nrlaçâo ás demais, tanto para a prestação do concurso quanto para o exercício das atribuições do cargo, mas não a impossibilite para o exercício do respectivo cargo Parágrafo único A comprovação da deficiência, sua identificação e a compatibilidade para o exercício do cargo, na forma prevista neste arugo. serão previamente atestadas poi laudo dc junta médica, nomeada pelo Município, e exigidas como requisito para a inscrição no concurso público Art. 3" - Quando houver inscritos nas condições do artigo 1", ficam-lhes asseguradas 5% (cinco por cento) das vagas existentes e das futuras, até extinção da validade do concurso, cujo cumprimento obedecerá ao que segue I - a homologação do concurso far-sc-a em lista separada para os portadores dc deficiência, constando cm ambas as listas a nota final dc aprovação, com classificação ordinal cm cada uma delas II - as nomeações obedecerão rigorosamente á nota final obtida, independente da lista em que esteja o candidato: III - cm qualquer hipótese scrã assegurada uma vaga aos portadores dc deficiência, após 10 (dezi preenchidas por não portadores de deficiência Ari. 4" - Os demais critérios constantes do edita! do concurso são dc validade genérica para todos os candidatos, sejam beneficiários ou não desta Lei. Art. 5“ - Na hipótese de não haver candidatos inscritos no concurso, na forma do antgo 1“ desta Lei. ou não lograrem aprovação, as vagas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados nu concurso. Art. 6' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE IM) PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNI A, ao 06 iseisl dias do mês de julho de 2006. Z7 '1 CF.1.IO ANTONIO DA SILVEIRA Prefeito Municipal Praça Nirwi Camaim I rvhn n° IA f,«»r>ln-i - I i>7iâr>ia-/in _ PCD TOaOA.nfirt