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norma nº 2955/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2955 / 2006
Date 2006-06-22
Ementa"Estabelece prioridade de tramitação aos processos e procedimentos administrativos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos"
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Gúvemo da cicade de ®W
Luziânia
Prefeitura em Açáo
I l-IV2<JS5de06 dc julho dc2006
.tarfcrra ( rirtWiip I .ir Z.irnun
"Estabelece prioridade de tramitação aos processos
e procedimentos administrativo cm que figure
como parle ou intervcniente pessoa com idade
iltual ou superior a sessenta anos''.
O Prefeito Municipal de Luziânia, Lotado dc Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. I" - Os processos ou procedimentos administrativos, no âmbito da
administração direta e indireta, que tenham como parte ou intervcniente pessoa com idade igual ou superior a
sessenta anos, terão prioridade de tramitação
Ari. 2”- O interessado na obtenção desse beneficio, juntando prova de >ua
idade, deverá requerê-lo a autoridude administrativa a que se encontra vinculado o processo.
Parágrafo único - A prova da idade poderá ser feita através Je qualquei
documento hábil (carteira de identidade, carteira de habilitação. certidão de nascimento, certidão de
casamento, carteira profissional, dentre outros).
Art. 3" - Concedida a prioridade, esta não cessará com a morte do
beneficiário, estendendo-se em favor do cônjuge superstile. companheiro ou companheira, com união
estável, com idade ou maior dc sessenta anos,
Art. 4* - Os processos dc que trata a presente Lei deverão ser identificado
através dc uma fita adesiva, ou carimbo equivalente, com os dizeres1 TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL -
IDOSO'
publicação.
Art. 5“ - Esta l.ci entra cm vigor no prazo dc trinta dias a partil dc sua
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA. aos 06
(seis) dias do mes dc julho dc 2006.
•V- ' l
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

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