| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2955 / 2006 |
| Date | 2006-06-22 |
| Ementa | "Estabelece prioridade de tramitação aos processos e procedimentos administrativos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos" |
| native_id | 2637 |
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Gúvemo da cicade de ®W Luziânia Prefeitura em Açáo I l-IV2<JS5de06 dc julho dc2006 .tarfcrra ( rirtWiip I .ir Z.irnun "Estabelece prioridade de tramitação aos processos e procedimentos administrativo cm que figure como parle ou intervcniente pessoa com idade iltual ou superior a sessenta anos''. O Prefeito Municipal de Luziânia, Lotado dc Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Art. I" - Os processos ou procedimentos administrativos, no âmbito da administração direta e indireta, que tenham como parte ou intervcniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, terão prioridade de tramitação Ari. 2”- O interessado na obtenção desse beneficio, juntando prova de >ua idade, deverá requerê-lo a autoridude administrativa a que se encontra vinculado o processo. Parágrafo único - A prova da idade poderá ser feita através Je qualquei documento hábil (carteira de identidade, carteira de habilitação. certidão de nascimento, certidão de casamento, carteira profissional, dentre outros). Art. 3" - Concedida a prioridade, esta não cessará com a morte do beneficiário, estendendo-se em favor do cônjuge superstile. companheiro ou companheira, com união estável, com idade ou maior dc sessenta anos, Art. 4* - Os processos dc que trata a presente Lei deverão ser identificado através dc uma fita adesiva, ou carimbo equivalente, com os dizeres1 TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - IDOSO' publicação. Art. 5“ - Esta l.ci entra cm vigor no prazo dc trinta dias a partil dc sua GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA. aos 06 (seis) dias do mes dc julho dc 2006. •V- ' l CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA Prefeito Municipal