| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2956 / 2006 |
| Date | 2006-07-22 |
| Ementa | "Institui a catalogação para proteção e conservação das nascentes existentes existentes no Município e dá outras providências" |
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Governo da udade de •w Luziânia Prefeitura em Açâo I FI N’2956 de 06 de julho de 2006 Aulvria (ta\hb> de Araúpi Leite ’‘InaUtti a Catalogaria para Prafeçdo e Cowrvaçêo day .^auentey exivente\ no Muniúpúi e, dá outra\ prmidenua\". O Prrfcito Municipal de luziinia, Estado de Goias. no use de uias atribuições legais faz saber que a < ãmara Municipal de Luziânia aprovou e ck sanciona e promulga a seguinte I xt; Art. I” * lixias as ruscenles d água existentes no Munkipto, cm propriedades publicas ou privadav serio catalogadas para fins de proteção c curisenaçio pelo titular do domínio ou da posse, pela sociedade c pelo Poder Publico Art. 2*- A catalogação das nascentes d agua constará I - as características geográfica* e demográfica* do local. II otipodesdo. III - a altitude da nascente, IV - a propriedade onde se encontra. V o tipo de vegetação existente no local; VI -o tips, de exploração ambiental existente no local e nas adjacências VII -o titular da propriedade; VIII - o titular da posse, IX - o explorador, na hipótCM de parceria, arrendamento, locação. ou qualquer outra forma de ccssào de uso. G Art. 3* - A Catalogação será feita por nascente d água, através Secretaria MuiiKipal de Me» Ambiente c Recursos Hídricos, de livre publicidade, c conterá I - o nome atribuído á nascente d agua; II - o nome da propriedade onde se encontra. III - o nome do proprietário. IV - a matricula do imóvel junto ao Registro de Imóveis. V resumo do catalogo da nascente d agua Art. 4’ - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidncos depois de catalogadas as nascentes d agua . notificará administratisarnente o propnetano. possuidor, usuário, ou quem por estes responder, para, na faixa de segurança da nascente em conformidade corn as prescrições ambientais nâo cdificar. nâo enar confinamcnto de animais, não fazer depósito de qualquer espécie, não realizar poda ou queimada da vegetação existente, nâo permilir o pbutcamcnlu por animais no veio d agua. e. para, reflorrstar. semear, <hi adotar qualquer medida necessária a proteção e conservação da nascente e restauração da vegetação típica do local, indispensável a este fim Dr»A» aa r'AAWVw, I a*«a S4 rn z»en ftann rwn Governo da cidade de Luziânia Prufeitura em Ação Art. 5” - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente c Recursos Hídricos promovera a devida e concreta instrução das pessoas envolvidas quanto à preservação c conservação da nascente. refloreslamenUr. com indicação da vegetação adequada ao local, monitoramento permanente dd área da nascente, e. quanto à adoção de medidas na hipótese de limpeza, colheita, semcaçào. pulverização, aduhagcm. queimadas, etc . nas áreas adjacentes Parágrafo unico - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente c Recursos Hídricos promovera, ainda, ampla educação ambiental da sociedade, segundo levantamento c pesquisa didático-informativa levada a efeito por seus orgãos Art. 6 • A Secretaria Municipal de Meio Ambiente c Recursos Hídricos, através de suas fiscalizações Aplicará as multas previstas na legislação ambiental vigente na hipótese de violação das prescrições contidas na notificação administrativa nos termos do artigo 41 desta Lei. inclusive com interdição da atividade quando esta se mostrar potencialmente causadora de significativa degradação d.i area de preservação da nascente d água sem a adoção de medidas legais de prevenção e precaução Art. 7’ - A nascente d água poderá ser interditada por tempo necessário ao implemento de medidas para restabelecimento do equilíbrio ambiental e garantia de concretização dos meios de proteção c conservação. Art. 8" - Todos os atos deverão ser embasados cm laudo emitido por. pelo menos. uin engenheiro ambiental c um biólogo. Parágrafo único Este laudo ficará a disposição de toda população e do* interessados diretos, para todos os eleitos legais, inclusive, extração de cópias. perimetro urbano disposições cm contrário Art. 9* - A catalogação iniciará pelas nascentes d água* existente*, no Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as c GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE EtZIANIA, aos («, I seisí dias do mês de julho de 2006. Prefeito Municipal