| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2957 / 2006 |
| Date | 2006-07-06 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar o Teste da Orelhinha nos recém-nascidos e dá outras providências". |
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- yiWIV'Jd LIUcMJC Luziânid Governo da cidade Prefeitura em Açáo 1 H N' 2957 de 06 dc julho dc 2006 .■fwfonu. i cto 41'ifi.ir i>r (X’\v.'ni "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar o Teste da Orelhinha nos recém-nascidos. e dá outras providencias". L O Prefeito Municipal de Luziânia. Estado de Goias, nu uso dc ‘ atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cie sanciona e promulga a seguinte I ei: Art. 1*« Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado 3 implantar o Teste da Orelhinha nos Rcccm-Nasddm no Município. Art. 2"- Ioda mulher terá direito de fazer no seu filho recém-nascido o teste da orelhinha. nos hospitais e matcniidades, da rede publica do município Parágrafo único - Quando o bebê nascer fora dos hospitais, maternidade ou em unidade de saúde . o diagnóstico tcr.i que ser feito até os três primeiros meses de vida. Art. 3” - A Secretária Municipal de Saúde devera disponibilizur o material necessário para esse fim. Art. 4* - A Secretaria Municipal de Saúde deverá dar a presente Lei publicidade das informações sobre o teste. Art. 5“ - As despesas decorrentes da execução desta Lei deverão onerar as dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias Art. 6“ - Fsta I ei entra em vigor na data dc sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA. aos 06 (seis) dias do mês dc julho dc 2006 CÉI.IO ANTONIO DA SILVEIRA Prefeito municipal n_____ At — •• r» 4