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← Luziânia (GO)

norma nº 2957/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2957 / 2006
Date 2006-07-06
Ementa"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar o Teste da Orelhinha nos recém-nascidos e dá outras providências".
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Luziânid
Governo da cidade
Prefeitura em Açáo
1 H N' 2957 de 06 dc julho dc 2006
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"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar
o Teste da Orelhinha nos recém-nascidos. e dá
outras providencias".
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O Prefeito Municipal de Luziânia. Estado de Goias, nu uso dc ‘
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cie sanciona e promulga a seguinte I ei:
Art. 1*« Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado 3 implantar o Teste da
Orelhinha nos Rcccm-Nasddm no Município.
Art. 2"- Ioda mulher terá direito de fazer no seu filho recém-nascido o teste
da orelhinha. nos hospitais e matcniidades, da rede publica do município
Parágrafo único - Quando o bebê nascer fora dos hospitais, maternidade
ou em unidade de saúde . o diagnóstico tcr.i que ser feito até os três primeiros meses de vida.
Art. 3” - A Secretária Municipal de Saúde devera disponibilizur o material
necessário para esse fim.
Art. 4* - A Secretaria Municipal de Saúde deverá dar a presente Lei
publicidade das informações sobre o teste.
Art. 5“ - As despesas decorrentes da execução desta Lei deverão onerar as
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias
Art. 6“ - Fsta I ei entra em vigor na data dc sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA. aos 06
(seis) dias do mês dc julho dc 2006
CÉI.IO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito municipal
n_____ At — •• r» 4

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