| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2872 / 2005 |
| Date | 2005-06-24 |
| Ementa | "Dispõe sobre o procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher atendida em serviços de urgência e emergência, públicos e privados, no Município de Luziânia e dá outras providências". |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N°. 2872 de 24 de junho de 2005 Autoria: Humberto Lucena Roriz Solano. “Dispõe sobre o procedimento de Notificação Compulsória da Violência atendida urgência públicos Município outras providências”. contra em e e de a Mulher serviços de emergência, privados, no Luziânia e dá HÉLIO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica criado o procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher, atendida em serviços de urgência e emergência, publica e privadas e o sistema de monitoramento da violência contra a mulher, no Município de Luziânia. Art. 2o - Os Órgãos prestadores dos serviços de saúde, públicos e privados, que prestam atendimento de urgência e emergência, serão obrigados a notificar em formulário oficial, todos os casos atendidos e diagnosticados de violência contra a mulher, tipificados como violência física, psicológica, sexual ou domestica. Parágrafo único -O preenchimento da Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher será feito pelo profissional de saúde que realizou o atendimento. Art. 3o - Para efeito desta Lei, consideram-se: I - violência física como agressão sofrida fora do âmbito doméstico; II - violência psicológica como cerceamento de liberdade, calúnia, difamação, injúria, ameaça á integridade moral e física da mulher, em âmbito doméstico ou publico; III - violência sexual como o estupro ou abuso sexual, em âmbito doméstico ou publico; IV - violência doméstica como agressão praticada por um familiar contra outro ou por pessoas que habitam o mesmo teto, ainda que não exista relação de parentesco. Art. 4o - Os dados de preenchimento obrigatório e que devem constar do formulário de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher são: Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziânia.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09 Governo da cidade de w Luziânia ' Prefeitura em Ação I - dados de identificação pessoal, como nome, idade, cor, profissão e endereço; II - motivo de atendimento; III - diagnostico; IV - descrição detalhada dos sintomas e das lesões; V - conduta, incluindo tratamento ministrado e encaminhamentos realizados. Parágrafo único - A Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher deverá ser preenchida em três vias: uma em arquivo especial da violência contra mulher, à outra será encaminhada, mediante autorização expressa da vitima á Delegacia de Defesa da Mulher, e a terceira via será entregue á mesma por ocasião da sua alta. Art. 5o - A Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar bimestralmente a 5a Delegacia Regional de Policia e a DEAM (Delegacia de Atendimento a Mulher), relatório dos atendimentos realizados, contendo: I - o número de casos atendidos de violência contra a mulher; II - o tipo de violência verificada, relacionada a cada caso. Art. 6o - A disponibilizarão de dados armazenados no arquivo especial da violência contra a mulher de cada serviço de saúde, deverá obedecer rigorosamente a confidencialidade dos dados, visando garantir a privacidade das mulheres, sendo disponibilizados para; I - a pessoa que sofreu violência, ou seu representante legal, devidamente identificado, mediante solicitação pessoal por escrito; II - autoridades policiais e judiciárias, mediante solicitação oficial; III - pesquisadores que pretendem realizar investigações cujo protocolo de Pesquisa esteja devidamente autorizado por um Comitê de ética em Pesquisa (CEP), conforme o disposto nas Normas de Ética e Pesquisa vigentes no Brasil, mediante solicitação por escrito, de acesso aos dados e um documento no qual conste que, sob nenhuma hipótese serão divulgados dados que permitam a identificação da pessoa, vitima de violência; IV - Conselho dos Direitos da Mulher. Art. 7° - O Poder Executivo implantará os meios necessários para a realização do disposto nesta Lei. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário. Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziânia.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziânia.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09