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norma nº 2872/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2872 / 2005
Date 2005-06-24
Ementa"Dispõe sobre o procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher atendida em serviços de urgência e emergência, públicos e privados, no Município de Luziânia e dá outras providências".
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Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N°. 2872 de 24 de junho de 2005
Autoria: Humberto Lucena Roriz Solano.
“Dispõe sobre o procedimento
de Notificação Compulsória da
Violência
atendida
urgência
públicos
Município
outras providências”.
contra
em
e
e
de
a Mulher
serviços de
emergência,
privados, no
Luziânia e dá
HÉLIO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica criado o procedimento de Notificação Compulsória
da Violência contra a Mulher, atendida em serviços de urgência e emergência, publica e
privadas e o sistema de monitoramento da violência contra a mulher, no Município de Luziânia.
Art. 2o - Os Órgãos prestadores dos serviços de saúde, públicos e
privados, que prestam atendimento de urgência e emergência, serão obrigados a notificar em
formulário oficial, todos os casos atendidos e diagnosticados de violência contra a mulher,
tipificados como violência física, psicológica, sexual ou domestica.
Parágrafo único -O preenchimento da Notificação Compulsória da
Violência contra a Mulher será feito pelo profissional de saúde que realizou o atendimento.
Art. 3o - Para efeito desta Lei, consideram-se:
I - violência física como agressão sofrida fora do âmbito
doméstico;
II - violência psicológica como cerceamento de liberdade, calúnia,
difamação, injúria, ameaça á integridade moral e física da mulher, em âmbito doméstico ou
publico;
III - violência sexual como o estupro ou abuso sexual, em âmbito
doméstico ou publico;
IV - violência doméstica como agressão praticada por um familiar
contra outro ou por pessoas que habitam o mesmo teto, ainda que não exista relação de
parentesco.
Art. 4o - Os dados de preenchimento obrigatório e que devem
constar do formulário de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher são:
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziânia.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09
Governo da cidade de w
Luziânia '
Prefeitura em Ação
I - dados de identificação pessoal, como nome, idade, cor,
profissão e endereço;
II - motivo de atendimento;
III - diagnostico;
IV - descrição detalhada dos sintomas e das lesões;
V - conduta, incluindo tratamento ministrado e encaminhamentos
realizados.
Parágrafo único - A Notificação Compulsória da Violência contra
a Mulher deverá ser preenchida em três vias: uma em arquivo especial da violência contra
mulher, à outra será encaminhada, mediante autorização expressa da vitima á Delegacia de
Defesa da Mulher, e a terceira via será entregue á mesma por ocasião da sua alta.
Art. 5o - A Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar
bimestralmente a 5a Delegacia Regional de Policia e a DEAM (Delegacia de Atendimento a
Mulher), relatório dos atendimentos realizados, contendo:
I - o número de casos atendidos de violência contra a mulher;
II - o tipo de violência verificada, relacionada a cada caso.
Art. 6o - A disponibilizarão de dados armazenados no arquivo
especial da violência contra a mulher de cada serviço de saúde, deverá obedecer rigorosamente a
confidencialidade dos dados, visando garantir a privacidade das mulheres, sendo
disponibilizados para;
I - a pessoa que sofreu violência, ou seu representante legal,
devidamente identificado, mediante solicitação pessoal por escrito;
II - autoridades policiais e judiciárias, mediante solicitação oficial;
III - pesquisadores que pretendem realizar investigações cujo
protocolo de Pesquisa esteja devidamente autorizado por um Comitê de ética em Pesquisa
(CEP), conforme o disposto nas Normas de Ética e Pesquisa vigentes no Brasil, mediante
solicitação por escrito, de acesso aos dados e um documento no qual conste que, sob nenhuma
hipótese serão divulgados dados que permitam a identificação da pessoa, vitima de violência;
IV - Conselho dos Direitos da Mulher.
Art. 7° - O Poder Executivo implantará os meios necessários para a
realização do disposto nesta Lei.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário.
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziânia.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziânia.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09

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