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norma nº 2874/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2874 / 2005
Date 2005-06-24
Ementa‘‘Concede reajuste aos servidores municipais na forma que especifica, e dá outras providências".
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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N°. 2874 de 24 de junho de 2005
Autoria: Poder Executivo.
‘‘Concede reajuste aos servidores
municipais na forma que
especifica, e dá outras
providências
HÉLIO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io - Ficam reajustados os vencimentos dos cargos Efetivos,
Pensionistas, Inativos e os Cargos Comissionados CC-12 e CC-13, atualmente vinculado ao salário
mínimo no percentual de 15,39% (quinze virgula trinta e nove por cento), a partir de Io de maio de
2005.
Art. 2o - Aos demais servidores Efetivos, Ativos, inativos e
Pensionistas, não alcançados no artigo anterior, aplica-se o percentual de 5% (cinco por cento) a
partir de Io de maio de 2005.
Parágrafo único - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
estender o reajuste estabelecido no “caput” deste artigo aos servidores de Função de Confiança e
Função Gratificada.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 24
(vinte e quatro) dias do mês de junho de 2005.
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziania.go.gov.br

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