| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2874 / 2005 |
| Date | 2005-06-24 |
| Ementa | ‘‘Concede reajuste aos servidores municipais na forma que especifica, e dá outras providências". |
| native_id | 2645 |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N°. 2874 de 24 de junho de 2005 Autoria: Poder Executivo. ‘‘Concede reajuste aos servidores municipais na forma que especifica, e dá outras providências HÉLIO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Ficam reajustados os vencimentos dos cargos Efetivos, Pensionistas, Inativos e os Cargos Comissionados CC-12 e CC-13, atualmente vinculado ao salário mínimo no percentual de 15,39% (quinze virgula trinta e nove por cento), a partir de Io de maio de 2005. Art. 2o - Aos demais servidores Efetivos, Ativos, inativos e Pensionistas, não alcançados no artigo anterior, aplica-se o percentual de 5% (cinco por cento) a partir de Io de maio de 2005. Parágrafo único - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a estender o reajuste estabelecido no “caput” deste artigo aos servidores de Função de Confiança e Função Gratificada. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho de 2005. Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br