| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2875 / 2005 |
| Date | 2005-06-24 |
| Ementa | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio na forma que especifica, e dá outras providências”. Justiça Federal de Primeiro Grau em Goiás, |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N°. 2875 de 24 de junho de 2005 Autoria: Poder Executivo. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio na forma que especifica, e dá outras providências”. HÉLIO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Justiça Federal de Primeiro Grau em Goiás, objetivando a instalação e o funcionamento da Subseção da Justiça Federal em nossa cidade. Parágrafo único - O convênio previsto no “caput” deste artigo terá como finalidade estabelecer uma mútua cooperação entre esta municipalidade com a Justiça Federal de Primeiro Grau em Goiás. Art. 2° - Para atender as despesas decorrentes do convênio a ser celebrado conforme descrito no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os necessários créditos especiais e/ou suplementares, para o fiel cumprimento da presente Lei. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho de 2005. Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br