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norma nº 2875/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2875 / 2005
Date 2005-06-24
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio na forma que especifica, e dá outras providências”. Justiça Federal de Primeiro Grau em Goiás,
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Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N°. 2875 de 24 de junho de 2005
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a celebrar convênio na
forma que especifica, e dá outras
providências”.
HÉLIO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com a Justiça Federal de Primeiro Grau em Goiás, objetivando a instalação e o
funcionamento da Subseção da Justiça Federal em nossa cidade.
Parágrafo único - O convênio previsto no “caput” deste artigo terá
como finalidade estabelecer uma mútua cooperação entre esta municipalidade com a Justiça Federal
de Primeiro Grau em Goiás.
Art. 2° - Para atender as despesas decorrentes do convênio a ser
celebrado conforme descrito no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir os necessários créditos especiais e/ou suplementares, para o fiel cumprimento da
presente Lei.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 24
(vinte e quatro) dias do mês de junho de 2005.
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziania.go.gov.br

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