| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2881 / 2005 |
| Date | 2005-06-24 |
| Ementa | “Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal Nº 2.799, de 28 de dezembro de 2004, na forma que especifica, e dá outras providências”. |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N°. 2881 de 24 de junho de 2005 Autoria: Poder Executivo. “Dá nova redação ao artigo 1° da Lei Municipal N° 2.799, de 28 de dezembro de 2004, na forma que especifica, e dá outras providências”. HÉLIO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder Gratificação de Incentivo aos Médicos que prestam serviços no Hospital Regional Dr. Eliel de Oliveira Almeida, no percentual de 33,3 (trinta e três virgula três por cento), concedendo, ainda aos demais Médicos, Farmacêuticos - Bioquímicos e Biomédica Efetivos, e Plantonistas do pronto Socorro, gratificação de 80% (oitenta por cento), sobre o salário base, ou sobre a dobra da carga horária, se houver. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de junho de 2005. Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, o artigo Io da Lei Municipal N° 2.799, de 28 de dezembro de 2004. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho de 2005. HÉLIO RORI Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziânia.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09