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norma nº 2881/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2881 / 2005
Date 2005-06-24
Ementa“Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal Nº 2.799, de 28 de dezembro de 2004, na forma que especifica, e dá outras providências”.
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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N°. 2881 de 24 de junho de 2005
Autoria: Poder Executivo.
“Dá nova redação ao artigo 1° da
Lei Municipal N° 2.799, de 28 de
dezembro de 2004, na forma que
especifica, e dá outras
providências”.
HÉLIO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a
conceder Gratificação de Incentivo aos Médicos que prestam serviços no Hospital Regional Dr.
Eliel de Oliveira Almeida, no percentual de 33,3 (trinta e três virgula três por cento),
concedendo, ainda aos demais Médicos, Farmacêuticos - Bioquímicos e Biomédica Efetivos, e
Plantonistas do pronto Socorro, gratificação de 80% (oitenta por cento), sobre o salário base, ou
sobre a dobra da carga horária, se houver.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1° de junho de 2005.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, o
artigo Io da Lei Municipal N° 2.799, de 28 de dezembro de 2004.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho de 2005.
HÉLIO RORI
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziânia.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09

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