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norma nº 2882/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2882 / 2005
Date 2005-06-24
Ementa“Desafeta a área que especifica, e dá outras providências”
native_id2652

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matéria 2214 →

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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N°. 2882 de 24 de junho de 2005
Autoria: Poder Executivo.
“Desafeta a área que especifica, e
dá outras providências”.
HÉLIO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica desafetada de sua destinação originária para efeito de
alienação por permuta a área da Praça localizada no Parque Estrela D'Alva II, com as seguintes
descrições:
QUADRA M.H.C PARQUE ESTRELA D ALVA II
Com área de 4.417,46 m2, com três frentes a saber: uma para a Avenida Antônio Bueno de
Azevedo, com 132,00 metros; mais um chanfro de 5.70 metros, outra para a Rua Joaquim
Nabuco, com 48,30 metros; mais um chanfro de 7,07 metros, e outra para a Avenida Benedito
Matos com 122,00 metros; mais uma curva para a confluência da Avenida Antônio Bueno de
Azevedo, com a Avenida Benedito Matos, com 16,38 metros.
Parágrafo único - A área descrita no “caput” deste artigo será
permutada com áreas de terceiros, utilizadas na construção do Centro Olímpico do Parque
Estrela D'Alva II, nesta cidade.
Art. 2o - Na implementação da alienação dos imóveis mediante
permuta, deverá ser realizada a necessária avaliação a fim de preservar o interesse público.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho de 2005. - )
HÉLIO RORIZ^
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziania.go.gov.br

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