| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2882 / 2005 |
| Date | 2005-06-24 |
| Ementa | “Desafeta a área que especifica, e dá outras providências” |
| native_id | 2652 |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N°. 2882 de 24 de junho de 2005 Autoria: Poder Executivo. “Desafeta a área que especifica, e dá outras providências”. HÉLIO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica desafetada de sua destinação originária para efeito de alienação por permuta a área da Praça localizada no Parque Estrela D'Alva II, com as seguintes descrições: QUADRA M.H.C PARQUE ESTRELA D ALVA II Com área de 4.417,46 m2, com três frentes a saber: uma para a Avenida Antônio Bueno de Azevedo, com 132,00 metros; mais um chanfro de 5.70 metros, outra para a Rua Joaquim Nabuco, com 48,30 metros; mais um chanfro de 7,07 metros, e outra para a Avenida Benedito Matos com 122,00 metros; mais uma curva para a confluência da Avenida Antônio Bueno de Azevedo, com a Avenida Benedito Matos, com 16,38 metros. Parágrafo único - A área descrita no “caput” deste artigo será permutada com áreas de terceiros, utilizadas na construção do Centro Olímpico do Parque Estrela D'Alva II, nesta cidade. Art. 2o - Na implementação da alienação dos imóveis mediante permuta, deverá ser realizada a necessária avaliação a fim de preservar o interesse público. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho de 2005. - ) HÉLIO RORIZ^ Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br