| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2883 / 2005 |
| Date | 2005-06-24 |
| Ementa | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação do imóvel que especifica, e dá outras providências”. |
| native_id | 2653 |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N°. 2883 de 24 de junho de 2005 Autoria: Poder Executivo. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação do imóvel que especifica, e dá outras providências”. HÉLIO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a doação dos lotes 02-B da Quadra M.O.S, com área de 2.000m2 ,e lote 02-C da Quadra M.O.S, com área de 1.179,20 m2 , localizados à Rua 03 com Avenidas da Rosas e Sara Kubistscheck no Parque JK - Setor Mandú, nesta cidade. Parágrafo único - O lote mencionado no caput deste artigo, após a publicação desta Lei , será doado a União, para a construção do prédio da Vara do Tribunal Regional Trabalho da 18a Região, nesta cidade de Luziânia -Goiás. Art. 2° - O imóvel em referência deverá ser agravado no Cartório de Registro de Imóveis, com cláusula de inalienabilidade, indisponibilidade e uso exclusivo para os fins que constituem esta doação. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, à Lei Municipal N° 2.603, de 09 de setembro de 2003. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br