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norma nº 2883/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2883 / 2005
Date 2005-06-24
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação do imóvel que especifica, e dá outras providências”.
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matéria 2213 →

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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N°. 2883 de 24 de junho de 2005
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a fazer doação do
imóvel que especifica, e dá outras
providências”.
HÉLIO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a
doação dos lotes 02-B da Quadra M.O.S, com área de 2.000m2 ,e lote 02-C da Quadra M.O.S,
com área de 1.179,20 m2 , localizados à Rua 03 com Avenidas da Rosas e Sara Kubistscheck no
Parque JK - Setor Mandú, nesta cidade.
Parágrafo único - O lote mencionado no caput deste artigo, após a
publicação desta Lei , será doado a União, para a construção do prédio da Vara do Tribunal
Regional Trabalho da 18a Região, nesta cidade de Luziânia -Goiás.
Art. 2° - O imóvel em referência deverá ser agravado no Cartório
de Registro de Imóveis, com cláusula de inalienabilidade, indisponibilidade e uso exclusivo para
os fins que constituem esta doação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente,
à Lei Municipal N° 2.603, de 09 de setembro de 2003.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziania.go.gov.br

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