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norma nº 2886/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2886 / 2005
Date 2005-06-24
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação do imóvel que especifica, e dá outras providências”.
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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N°. 2886 de 24 de junho de 2005
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a fazer doação do imóvel
que especifica, e dá outras
providências”.
HÉLIO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a doação
do lote 02-D da Quadra M.O.S., com área de 1.179,72 m2, localizada na parque JK - Setor Mandú,
nesta cidade.
Parágrafo único: O lote mencionado no caput deste artigo, após a
publicação desta Lei, será doado ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás, para a
construção de sua sede nesta cidade Luziânia-Goiás.
Art. 2o - O imóvel em referência deverá ser agravado no Cartório de
Registro de Imóveis, com cláusula de inalienabilidade, indisponibilidade e uso exclusivo parta os
fins que constituem esta doação.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 24
(vinte e quatro) dias do mês de junho de 2005.
Prefeito
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziania.go.gov.br

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