| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2886 / 2005 |
| Date | 2005-06-24 |
| Ementa | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação do imóvel que especifica, e dá outras providências”. |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N°. 2886 de 24 de junho de 2005 Autoria: Poder Executivo. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação do imóvel que especifica, e dá outras providências”. HÉLIO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a doação do lote 02-D da Quadra M.O.S., com área de 1.179,72 m2, localizada na parque JK - Setor Mandú, nesta cidade. Parágrafo único: O lote mencionado no caput deste artigo, após a publicação desta Lei, será doado ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás, para a construção de sua sede nesta cidade Luziânia-Goiás. Art. 2o - O imóvel em referência deverá ser agravado no Cartório de Registro de Imóveis, com cláusula de inalienabilidade, indisponibilidade e uso exclusivo parta os fins que constituem esta doação. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho de 2005. Prefeito Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br