| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2891 / 2005 |
| Date | 2005-08-08 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir um Crédito adicional Suplementar por excesso de arrecadação para reforço do Orçamento Programa para o exercício de 2005 e remanejar saldos de dotações e dá outras providências. |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N°. 2891 de 08 de agosto de 2005. Autoria: Poder executivo. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir um Crédito Adiciona! Suplementar por excesso de arrecadação, para reforço do orçamento Programa para o exercício de 2005 e remanejar saldos de dotações e dá outras providências”. CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação até o limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) destinados a reforçar dotações previstas no Orçamento Programa do Poder Executivo, Poder Legislativo, FUNDEF - Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental, FMS - Fundo Municipal de Saúde, FEMBOM - Fundo Municipal do Corpo de Bombeiros e IPASLUZ - Instituto de Previdência e Assistência do Servidor Publico Municipal de Luziânia para o corrente exercício financeiro de 2005. Parágrafo único: Os recursos destinados à abertura de Crédito Adicional Suplementar do que trata o presente Artigo serão provenientes da previsão do excesso de arrecadação. Art. 2o - Fica ainda o Chefe autorizado a remanejar 100% (cem por cento) dos saldos existentes e disponíveis em contas do Orçamento Programa de 2005, para suplementação das dotações que apresentam saldos insuficientes. Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a Io de julho de 2005. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 (oito) dias do mês de agosto de 2005. CÉLIO ANTONIO DA SltVEIRA Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br