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norma nº 2891/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2891 / 2005
Date 2005-08-08
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir um Crédito adicional Suplementar por excesso de arrecadação para reforço do Orçamento Programa para o exercício de 2005 e remanejar saldos de dotações e dá outras providências.
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matéria 2205 →

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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N°. 2891 de 08 de agosto de 2005.
Autoria: Poder executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a abrir um Crédito
Adiciona! Suplementar por excesso
de arrecadação, para reforço do
orçamento Programa para o
exercício de 2005 e remanejar saldos
de dotações e dá outras
providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de
Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um
Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação até o limite de R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais) destinados a reforçar dotações previstas no Orçamento Programa do
Poder Executivo, Poder Legislativo, FUNDEF - Fundo Nacional de Desenvolvimento do
Ensino Fundamental, FMS - Fundo Municipal de Saúde, FEMBOM - Fundo Municipal do
Corpo de Bombeiros e IPASLUZ - Instituto de Previdência e Assistência do Servidor Publico
Municipal de Luziânia para o corrente exercício financeiro de 2005.
Parágrafo único: Os recursos destinados à abertura de Crédito
Adicional Suplementar do que trata o presente Artigo serão provenientes da previsão do excesso
de arrecadação.
Art. 2o - Fica ainda o Chefe autorizado a remanejar 100% (cem
por cento) dos saldos existentes e disponíveis em contas do Orçamento Programa de 2005, para
suplementação das dotações que apresentam saldos insuficientes.
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a Io de julho de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 08 (oito) dias do mês de agosto de 2005.
CÉLIO ANTONIO DA SltVEIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziania.go.gov.br

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