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norma nº 2893/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2893 / 2005
Date 2005-08-08
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir um Crédito Especial, no limite que especifica e dá outras providências.
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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N°. 2893 de 08 de agosto de 2005.
Autoria: Poder executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a abrir um Crédito
Especial, no limite que especifica
e dá outras providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de 
Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Especial no valor de R$ 283.000,00 (duzentos e oitenta e três mil reais), destinado a
atender despesas com as seguintes Dotações Orçamentárias:
Código Valor
Órgão 03 Fundo Municipal de Saúde
Unidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 010 Saúde
Sub-Função 301 Atenção Básica
Programa 1004 Execução de Programa
Projeto/Atividade 2661 Execução do Programa de Expansão e
Consolidação da Saúde da Família
Natureza da
Despesa
3390.36.00 Prestação de Serviços - Pessoa Física 30.000,00
4490.51.00 Obras e Instalações 150.000,00
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente 103.000,00
Art. 2o - Os recursos destinados à abertura dos Créditos
Adicionais Especiais contidos no Artigo anterior serão provenientes de repasse de Fundo
Perdido.
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a Io de julho de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziania.go.gov.br

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