| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2893 / 2005 |
| Date | 2005-08-08 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir um Crédito Especial, no limite que especifica e dá outras providências. |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N°. 2893 de 08 de agosto de 2005. Autoria: Poder executivo. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir um Crédito Especial, no limite que especifica e dá outras providências”. CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 283.000,00 (duzentos e oitenta e três mil reais), destinado a atender despesas com as seguintes Dotações Orçamentárias: Código Valor Órgão 03 Fundo Municipal de Saúde Unidade 01 Fundo Municipal de Saúde Função 010 Saúde Sub-Função 301 Atenção Básica Programa 1004 Execução de Programa Projeto/Atividade 2661 Execução do Programa de Expansão e Consolidação da Saúde da Família Natureza da Despesa 3390.36.00 Prestação de Serviços - Pessoa Física 30.000,00 4490.51.00 Obras e Instalações 150.000,00 4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente 103.000,00 Art. 2o - Os recursos destinados à abertura dos Créditos Adicionais Especiais contidos no Artigo anterior serão provenientes de repasse de Fundo Perdido. Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a Io de julho de 2005. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br