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norma nº 2895/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2895 / 2005
Date 2005-08-26
Ementa“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação de Luziânia e dá outras providências”.
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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N°. 2895 de 26 de agosto de 2005
Autoria: Poder executivo.
“Dispõe sobre
Administrativa
Municipal de
Luziânia e
providências
a Estrutura
da Secretaria
Educação de
dá outras
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. Io. Os órgãos e unidades da Secretaria Municipal de Educação, serão
agrupados em :
I - Órgãos de Assessoramento - com a responsabilidade de assistir ao
Secretário no planejamento, na organização e no acompanhamento e controle dos serviços a
cargo da SME;
II - Unidades Auxiliares - são aquelas que executam tarefas
administrativas e financeiras, com a finalidade de apoiar as demais na consecução de seus
objetivos institucionais;
III - Unidades de Administração Específica - têm a seu cargo a execução
dos serviços considerados finalísticos da SME.
Art. 2o. A Secretaria Municipal de Educação, para execução dos serviços
sob a sua responsabilidade, em observância ao disposto no artigo anterior, é constituída dos
seguintes órgãos e unidades:
I - órgãos colegiados de assessoramento
a) Conselho Municipal de Educação
b) Conselho do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
c) Conselho Municipal de Alimentação Escolar
II - unidades auxiliares
a) Divisão de Planejamento e Finanças
b) Divisão Administrativa
III - unidades de administração específica
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I
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
a) Divisão de Ensino
b) Divisão de Apoio ao Educando
Parágrafo único. As competências, a composição e a forma de
funcionamento dos órgãos colegiados de assessoramento, a que se refere o inciso I, serão
estabelecidas em legislação específica.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 3o A Secretaria Municipal de Educação tem por finalidade:
I - formular a política de educação do Município, em coordenação com o
Conselho Municipal de Educação;
II - propor a implantação da política educacional do Município, levando
em conta os objetivos de desenvolvimento econômico, político e social;
III - promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu
padrão de qualidade;
IV - elaborar planos, programas e projetos de educação, em articulação
com os órgãos estaduais e federais da área;
V - garantir igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno
na escola;
VI - garantir educação especial para pessoas portadoras de deficiência que
efetivamente não possam acompanhar as classes regulares;
VII - garantir a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais
do Município;
VIII - garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que
não tiveram acesso na idade própria;
IX - instalar, manter e administrar os estabelecimentos escolares a cargo
do Município;
X - oferecer o serviço de creches e educação infantil, coordenando a sua
administração e atendendo a crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade;
XI - desenvolver a orientação técnico-pedagógica junto aos
estabelecimentos municipais de educação infantil e do ensino fundamental;
XII - proporcionar a educação de jovens e adultos, adequada às condições
do educando;
XIII - organizar os serviços de merenda escolar, transporte escolar,
material didático e outros destinados à assistência ao educando;
XIV - promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores,
supervisores e demais especialistas em educação;
XV - aplicar, anualmente, no mínimo, 25 % (vinte e cinco por cento) da
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, exclusivamente na
manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal;
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XVI - promover e supervisionar a execução dos serviços relativos ao,
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério (FUNDEF);
XVII - promover programas esportivosjunto à clientela escolar;
XVni - promover programas de educação para o trânsito e de prevenção
ao uso de drogas;
XIX - oferecer ensino com características e modalidades adequadas às
necessidades e disponibilidades da comunidade rural:
XX - desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único A Secretaria Municipal de Educação apresenta a
seguinte estrutura interna:
I - Conselho Municipal de Educação
II - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do FUNDEF
III - Conselho Municipal de Alimentação Escolar
IV - Divisão de Planejamento e Finanças
V - Divisão Administrativa
VI - Divisão de Ensino
VII - Divisão de Apoio ao Educando
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE
Art. 4o. O Secretário Municipal de Educação, salvo hipóteses
expressamente contempladas em lei, deverá permanecer livre de funções meramente executórias
e da prática de atos relativos à rotina administrativa ou que indiquem uma simples aplicação de
normas estabelecidas.
Parágrafo único. O encaminhamento de processos e outros expedientes ao
Secretário Municipal de Educação, apenas se dará, quando:
I - o assunto se relacione com ato praticado pessoalmente pelo citado
Secretário;
n - se enquadre simultaneamente na competência de várias unidades
subordinadas diretamente ao Secretário ou não se enquadre precisamente na de nenhuma delas;
III - incida ao mesmo tempo no campo das relações da SME com a
Câmara ou com outras esferas de Governo;
IV - for para reexame de atos manifestamente ilegais ou contrários à
política educacional do Município.
Art. 5o. Ainda com o objetivo de reservar ao Secretário as funções de
planejamento, organização, coordenação, controle e supervisão, e de acelerar a tramitação
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administrativa, serão observados, no estabelecimento de rotinas de trabalho e de exigências
processuais, entre outros princípios racionalizadores, os seguintes:
I - todo assunto será decidido no nível hierárquico mais baixo possível;
para isso:
a) as chefias imediatas que se situam na base da organização devem
receber a maior soma de poderes decisórios, principalmente em relação a assuntos rotineiros;
b) a autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar a ação deve
ser a que se encontre no ponto mais próximo àquele em que a informação se complete ou em que
todos os meios e formalidades requeridos por uma operação se concluam;
II - a autoridade competente não poderá escusar-se de decidir, protelando
por qualquer forma o seu funcionamento ou encaminhando o caso à consideração superior ou de
outra autoridade;
UI - os contatos entre as unidades da SME, para fins de instrução de
processo, far-se-ão diretamente de unidade para unidade.
CAPÍTULO IV
DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Ari. 6o. A estrutura administrativa estabelecida nesta Lei entrará em
funcionamento gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo
implantados, segundo as conveniências da Administração e as disponibilidades de recursos.
Parágrafo único A implantação das unidades constantes da presente Lei,
far-se-á através da efetivação das seguintes medidas:
I - elaboração e aprovação do Regimento Interno da SME;
II - provimento das respectivas direções e chefias;
III - dotação dos recursos humanos e materiais indispensáveis ao seu
funcionamento.
Art. 7o. Quando for baixado o Regimento Interno da Secretaria previsto
nesta Lei e providas as respectivas direções e chefias, as unidades da atual estrutura
administrativa, cujas funções correspondem às dos órgãos implantados, ficarão automaticamente
extintas.
Art. 8o Extinta a unidade da atual estrutura administrativa, de
imediato extinguir-se-á o cargo em comissão ou a função gratificada correspondente à sua
direção ou à sua chefia, bem como os demais encargos sob essas formas de provimento.
CAPÍTULO V
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 9o. O Regimento Interno da SME será baixado por decreto do Prefeito
Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei.
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Parágrafo único. O Regimento Interno explicitará:
I - as atribuições gerais das diferentes unidades administrativas da
Secretaria;
II - as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas
funções de direção e chefia;
III - as normas de trabalho que, por sua natureza, não devem constituir
normas em separado;
IV - outras disposiçõesjulgadas necessárias.
Art. 10°. Através do Regimento Interno o Secretário poderá delegar
competência às diversas direções e chefias para proferir despachos decisórios, podendo a
qualquer momento, avocar a si, segundo seu único critério, a competência delegada.
CAPÍTULO VI
DOS CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA
Art. 11° . Para os efeitos desta Lei, o Secretário Municipal de Educação é
considerado Agente Político Municipal, nomeado pelo Prefeito e por ele exonerado quando
assim julgar conveniente, não se vinculando, salvo os casos previstos na legislação
previdenciária, a qualquer regime e nem se lhes aplicando os direitos e as vantagens
estabelecidos na legislação estatutária do Município ou na legislação trabalhista.
Art. 12°. Os subsídios do Secretário Municipal de Educação serão fixados
por lei de iniciativa da Câmara Municipal, assegurada revisão geral anual, na mesma data e sem
distinção de índices remuneratórios dos demais servidores do quadro permanente da Prefeitura.
Art. 13°. Ficam criados os cargos de provimento em comissão, ordenados
por símbolos e níveis de vencimentos, constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 14°. O Secretário Municipal de Educação ao prover os cargos em
comissão deverá fazê-lo de forma a assegurar que pelo menos 20% (vinte por cento) de suas
vagas sejam ocupadas por servidores efetivos do quadro permanente da Prefeitura.
Art. 15°. O servidor efetivo da Prefeitura ocupante de cargo de provimento
em comissão optará pela percepção do vencimento de somente um desses cargos.
Parágrafo único Regressando ao cargo efetivo, o servidor voltará a
perceber o vencimento base correspondente ao seu cargo de origem.
Art. 16° Os cargos em comissão estabelecidos nesta Lei destinam-se
exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
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Art. 17°. As funções gratificadas serão instituídas para atender a encargos
de chefia previstos no Regimento Interno da Prefeitura, para os quais não se tenha criado cargo
em comissão.
§ Io. A criação de função gratificada dependerá de dotação orçamentária
para atender às despesas dela decorrentes.
§ 2o. As funções gratificadas não constituem situação permanente e sim
vantagem transitória pelo efetivo exercicio de chefia.
§ 3o. Somente serão designados para o exercicio de função gratificada
servidores efetivos do quadro permanente da SME.
§ 4o. As funções gratificadas estão ordenadas por símbolos e níveis de
vencimentos no Anexo I desta Lei.
Art. 18° O servidor municipal ocupante de uma função gratificada, ao
deixar de exercê-la voltará a receber somente a remuneração correspondente ao seu cargo efetivo,
sem direito a incorporação de qualquer vantagem financeira acessória.
Art. 19°. O servidor efetivo integrante do quadro do Magistério
Municipal, designado para exercer função gratificada poderá optar por perceber o valor integral
da função gratificada ou o vencimento do seu cargo efetivo acrescido de 25% (vinte e cinco por
cento) do valor da função gratificada.
Art. 20°. Os servidores efetivos do Magistério Municipal designados para
as funções de Supervisor Pedagógico e Secretário Escolar terão acrescido ao seu vencimento
base o percentual de 20% (vinte por cento) do mesmo.
Art. 21°. O servidor efetivo do quadro do Magistério Municipal que
esteja lotado na SME receberá um adicional de 15% (quinze por cento), sobre o valor do seu
vencimento base.
Parágrafo único Excetua-se do disposto no caput deste artigo, aqueles
servidores que estejam exercendo atividades na biblioteca, de telefonia, na recepção, no
protocolo, de reprografia, no almoxarifado, na unidade de informática, bem como qualquer
outro servidor desviado de função por motivo de incapacidade física comprovada mediante
laudo médico respectivo.
CAPITULO vn
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22° A partir da vigência desta Lei, ficam automaticamente extintos os
cargos em comissão e as funções gratificadas, relativos aos quadros da SME, constantes da Lei n°
1988, de 19 de maio de 1997, da Lei n° 2404, de 25 de junho de 2001, da Lei n° 2474, de 17 de
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junho de 2002 e da Lei n° 2829, de 18 de janeiro de 2005, sendo, de imediato, exonerados os
ocupantes dos respectivos cargos e funções de confiança.
Art. 23°. As unidades de Recursos Humanos da Prefeitura e da SME
procederão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da vigência desta Lei, as modificações
que se façam necessárias no quadro de cargos em comissão e de funções gratificadas, em
decorrência da aplicação deste ato legal.
Art. 24°. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no orçamento da
Prefeitura aos ajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta Lei, respeitados os
elementos de despesa e as funções de governo.
Art. 25°. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito especial
necessário para atender às despesas decorrentes da implantação da presente Lei.
Parágrafo único. As despesas decorrentes de abertura do crédito especial
de que trata este artigo correrão a conta de dotação própria do orçamento em vigor.
Art. 26°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a Io de agosto de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 
(vinte e seis) dias do mês de agosto de 2005.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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ANEXO II - ORGNOGRAMA BÁSICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Praça Nirsc-n Carneiro Lobo n° 34, C-entro
- Luziânia
- GO
C=P. 72800-060
- TEL. (61) 622 2000
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DMSÃO DE • Diretor da Divisão de Ensino CC. 02 01 1.400,00
ENSINO
• Assistente de Programas
Sociais
CC. 03 08 1.200,00
• Supervisor de Capacitação e
Aperfeiçoamento
CC. 05 01 590,00
9 Assistente de Programas de
Recreação Escolar
CC. 06 03 480,00
• Assistente de Programas de
Educação Ambiental
CC. 06 03 480,00
• Chefe da Seção de
Educação Infantil
FG. 03 01 991,47
• Chefe da Seção de Ensino
Fundamental
FG. 03 01 991,47
Chefe da Seção de
Educação de Jovens e
Adulto
FG. 03 01 991,47
• Chefe da Seção de
Educação Especial
FG. 03 01 991,47
• Chefe da Seção de
Administração Escolar
FG. 03 01 991,47
DIVISÃO DE APOIO Diretor da Divisão de Apoio
ao Educando
CC. 02 01 AO EDUCANDO
• 1.400,00
• Assistente de Programas de
Nutrição Escolar
CC. 03 02 1.200,00
• Supervisor de Transporte
Escolar
CC. 05 01 590,00
• Supervisor de Merenda
Escolar
CC. 06 01 480,00
• Chefe da Seção de
Alimentação Escolar
FG. 03 01 991,47
• Chefe da Seção de
Programas e Atividades
FG. 03 01 991,47
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CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
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ANEXO II
- ORGNOGRAMA BÁSICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
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ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
ORDENADOS POR SÍMBOLOS E NÍVEIS DE VENCIMENTOS
UNIDADE DA SME CARGO/FUNÇÃO SÍMBOLO N° VENOM.
MENSAL(RS)
GABINETE DO
SECRETÁRIO • Assessor de Gabinete CC. 01 01 2.024,35
• Assistente de Gabinete CC. 05 02 590,00
• Auxiliar de Gabinete CC. 07 01 450,00
• Assistente de Projetos
Educacionais
CC. 04 03 980,00
DIVISÃO DE • Diretor da Divisão de CC. 02 01 1.400,00 PLANEJAMENTO E
FINANÇAS Planejamento e Finanças
• Chefe da Seção de
Informações e Programação
FG. 03 01 991,47
• Chefe da Seção de
Orçamento e Finanças
FG. 03 01 991,47
DIVISÃO
ADMINISTRATIVA • Diretor da Divisão
Administrativa
CC. 02 01 1.400,00
• Supervisor de Informática CC. 04 03 980,00
• Assistente de Análise CC. 04 02 980,00
Administrativa
• Supervisor de Manutenção e
Reparos
CC. 05 07 590,00
• Chefe da Seção de
Recursos Humanos
FG. 03 01 991,47
• Chefe da Seção de Material
e Patrimônio FG. 03 01 991,47
A.'... •"
• Chefe da Seção de Serviços
Auxiliares
FG. 03 01 991,47
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Governo da cidade de
Luziânia
DIVISÃO DE
ENSINO
• Diretor da Divisão de Ensino CC. 02 01 1.400,00
• Assistente de Programas
Sociais
CC. 03 08 1.200,00
• Supervisor de Capacitação e
Aperfeiçoamento
CC. 05 01 590,00
• Assistente de Programas de
Recreação Escolar
CC. 06 03 480,00
• Assistente de Programas de
Educação Ambiental
CC. 06 03 480,00
• Chefe da Seção de
Educação Infantil
FG. 03 01 991,47
• Chefe da Seção de Ensino
Fundamental
FG. 03 01 991,47
• Chefe da Seção de
Educação de Jovens e
Adulto
FG. 03 01 991,47
• Chefe da Seção de
Educação Especial
FG. 03 01 991,47
• Chefe da Seção de
Administração Escolar
FG. 03 01 991,47
DIVISÃO DE APOIO
AO EDUCANDO
• Diretor da Divisão de Apoio
ao Educando
CC. 02 01 1.400,00
• Assistente de Programas de
Nutrição Escolar
CC. 03 02 1.200,00
• Supervisor de Transporte
Escolar
CC. 05 01 590,00
• Supervisor de Merenda
Escolar
CC. 06 01 480,00
• Chefe da Seção de
Alimentação Escolar
FG. 03 01 991,47
• Chefe da Seção de
Programas e Atividades
FG. 03 01 991,47
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LEI N°. 2896 de 26 de agosto de 2005
Autoria: Poder executivo.
“Autoriza a celebração de convênio
de cooperação técnica, na forma
que especifica”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio
de cooperação técnica entre o Município de Luziânia e o Banco Itaú S/A, com a finalidade de
manutenção da prestação dos serviços bancários, pelo Banco ao Município de Luziânia, na
forma definida no referido Instrumento.
Art. 2o - O Convênio de cooperação técnica de que trata o artigo anterior
terá sua vigência até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as
partes envolvidas, desde que observadas as normas legais aplicáveis à espécie.
Art. 3o- Como contrapartida operacional e financeira do Município de do
Baco Itaú S/A, respectivamente, deverão ser atendidas as seguintes condições:
I - permanência da Agência do banco instalada e em funcionamento no
Centro Administrativo Municipal - sede da Prefeitura, nas mesmas condições em que se 
encontram, para atendimento aos contribuintes, servidores e público em geral, durante a vigência
do convênio de que trata esta Lei;
II - repasse ao Município pelo Banco do valor de RS 700.000,00
(setecentos mil reais), no prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do Termo de Convênio.
III - o valor repassado ao Município deverá ser depositado em conta
especifica para aplicação exclusiva na construção do Hospital Municipal do Jardim do Ingá.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26
(vinte e seis) dias do mês de agosto de 2005.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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