| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2895 / 2005 |
| Date | 2005-08-26 |
| Ementa | “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação de Luziânia e dá outras providências”. |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N°. 2895 de 26 de agosto de 2005 Autoria: Poder executivo. “Dispõe sobre Administrativa Municipal de Luziânia e providências a Estrutura da Secretaria Educação de dá outras CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. Io. Os órgãos e unidades da Secretaria Municipal de Educação, serão agrupados em : I - Órgãos de Assessoramento - com a responsabilidade de assistir ao Secretário no planejamento, na organização e no acompanhamento e controle dos serviços a cargo da SME; II - Unidades Auxiliares - são aquelas que executam tarefas administrativas e financeiras, com a finalidade de apoiar as demais na consecução de seus objetivos institucionais; III - Unidades de Administração Específica - têm a seu cargo a execução dos serviços considerados finalísticos da SME. Art. 2o. A Secretaria Municipal de Educação, para execução dos serviços sob a sua responsabilidade, em observância ao disposto no artigo anterior, é constituída dos seguintes órgãos e unidades: I - órgãos colegiados de assessoramento a) Conselho Municipal de Educação b) Conselho do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério c) Conselho Municipal de Alimentação Escolar II - unidades auxiliares a) Divisão de Planejamento e Finanças b) Divisão Administrativa III - unidades de administração específica Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060 CNPJ 01.169.416/0001-09-TEL: (61)622-2000 www.luziania.go.gov.br I Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação a) Divisão de Ensino b) Divisão de Apoio ao Educando Parágrafo único. As competências, a composição e a forma de funcionamento dos órgãos colegiados de assessoramento, a que se refere o inciso I, serão estabelecidas em legislação específica. CAPÍTULO II DAS FINALIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 3o A Secretaria Municipal de Educação tem por finalidade: I - formular a política de educação do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Educação; II - propor a implantação da política educacional do Município, levando em conta os objetivos de desenvolvimento econômico, político e social; III - promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu padrão de qualidade; IV - elaborar planos, programas e projetos de educação, em articulação com os órgãos estaduais e federais da área; V - garantir igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola; VI - garantir educação especial para pessoas portadoras de deficiência que efetivamente não possam acompanhar as classes regulares; VII - garantir a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais do Município; VIII - garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria; IX - instalar, manter e administrar os estabelecimentos escolares a cargo do Município; X - oferecer o serviço de creches e educação infantil, coordenando a sua administração e atendendo a crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade; XI - desenvolver a orientação técnico-pedagógica junto aos estabelecimentos municipais de educação infantil e do ensino fundamental; XII - proporcionar a educação de jovens e adultos, adequada às condições do educando; XIII - organizar os serviços de merenda escolar, transporte escolar, material didático e outros destinados à assistência ao educando; XIV - promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores, supervisores e demais especialistas em educação; XV - aplicar, anualmente, no mínimo, 25 % (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, exclusivamente na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal; Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060 CNPJ 01.169.416/0001-09-TEL: (61)622-2000 www.luziania.go.gov.br Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação XVI - promover e supervisionar a execução dos serviços relativos ao, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF); XVII - promover programas esportivosjunto à clientela escolar; XVni - promover programas de educação para o trânsito e de prevenção ao uso de drogas; XIX - oferecer ensino com características e modalidades adequadas às necessidades e disponibilidades da comunidade rural: XX - desempenhar outras atividades afins. Parágrafo único A Secretaria Municipal de Educação apresenta a seguinte estrutura interna: I - Conselho Municipal de Educação II - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do FUNDEF III - Conselho Municipal de Alimentação Escolar IV - Divisão de Planejamento e Finanças V - Divisão Administrativa VI - Divisão de Ensino VII - Divisão de Apoio ao Educando CAPÍTULO III DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE Art. 4o. O Secretário Municipal de Educação, salvo hipóteses expressamente contempladas em lei, deverá permanecer livre de funções meramente executórias e da prática de atos relativos à rotina administrativa ou que indiquem uma simples aplicação de normas estabelecidas. Parágrafo único. O encaminhamento de processos e outros expedientes ao Secretário Municipal de Educação, apenas se dará, quando: I - o assunto se relacione com ato praticado pessoalmente pelo citado Secretário; n - se enquadre simultaneamente na competência de várias unidades subordinadas diretamente ao Secretário ou não se enquadre precisamente na de nenhuma delas; III - incida ao mesmo tempo no campo das relações da SME com a Câmara ou com outras esferas de Governo; IV - for para reexame de atos manifestamente ilegais ou contrários à política educacional do Município. Art. 5o. Ainda com o objetivo de reservar ao Secretário as funções de planejamento, organização, coordenação, controle e supervisão, e de acelerar a tramitação Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060 CNPJ 01.169.416/0001-09-TEL: (61)622-2000 www.luziania.go.gov.br Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Açao administrativa, serão observados, no estabelecimento de rotinas de trabalho e de exigências processuais, entre outros princípios racionalizadores, os seguintes: I - todo assunto será decidido no nível hierárquico mais baixo possível; para isso: a) as chefias imediatas que se situam na base da organização devem receber a maior soma de poderes decisórios, principalmente em relação a assuntos rotineiros; b) a autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar a ação deve ser a que se encontre no ponto mais próximo àquele em que a informação se complete ou em que todos os meios e formalidades requeridos por uma operação se concluam; II - a autoridade competente não poderá escusar-se de decidir, protelando por qualquer forma o seu funcionamento ou encaminhando o caso à consideração superior ou de outra autoridade; UI - os contatos entre as unidades da SME, para fins de instrução de processo, far-se-ão diretamente de unidade para unidade. CAPÍTULO IV DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Ari. 6o. A estrutura administrativa estabelecida nesta Lei entrará em funcionamento gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo as conveniências da Administração e as disponibilidades de recursos. Parágrafo único A implantação das unidades constantes da presente Lei, far-se-á através da efetivação das seguintes medidas: I - elaboração e aprovação do Regimento Interno da SME; II - provimento das respectivas direções e chefias; III - dotação dos recursos humanos e materiais indispensáveis ao seu funcionamento. Art. 7o. Quando for baixado o Regimento Interno da Secretaria previsto nesta Lei e providas as respectivas direções e chefias, as unidades da atual estrutura administrativa, cujas funções correspondem às dos órgãos implantados, ficarão automaticamente extintas. Art. 8o Extinta a unidade da atual estrutura administrativa, de imediato extinguir-se-á o cargo em comissão ou a função gratificada correspondente à sua direção ou à sua chefia, bem como os demais encargos sob essas formas de provimento. CAPÍTULO V DO REGIMENTO INTERNO Art. 9o. O Regimento Interno da SME será baixado por decreto do Prefeito Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei. Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060 CNPJ 01.169.416/0001-09-TEL: (61)622-2000 www.luziania.go.gov.br Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação Parágrafo único. O Regimento Interno explicitará: I - as atribuições gerais das diferentes unidades administrativas da Secretaria; II - as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas funções de direção e chefia; III - as normas de trabalho que, por sua natureza, não devem constituir normas em separado; IV - outras disposiçõesjulgadas necessárias. Art. 10°. Através do Regimento Interno o Secretário poderá delegar competência às diversas direções e chefias para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer momento, avocar a si, segundo seu único critério, a competência delegada. CAPÍTULO VI DOS CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA Art. 11° . Para os efeitos desta Lei, o Secretário Municipal de Educação é considerado Agente Político Municipal, nomeado pelo Prefeito e por ele exonerado quando assim julgar conveniente, não se vinculando, salvo os casos previstos na legislação previdenciária, a qualquer regime e nem se lhes aplicando os direitos e as vantagens estabelecidos na legislação estatutária do Município ou na legislação trabalhista. Art. 12°. Os subsídios do Secretário Municipal de Educação serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, assegurada revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices remuneratórios dos demais servidores do quadro permanente da Prefeitura. Art. 13°. Ficam criados os cargos de provimento em comissão, ordenados por símbolos e níveis de vencimentos, constantes do Anexo I desta Lei. Art. 14°. O Secretário Municipal de Educação ao prover os cargos em comissão deverá fazê-lo de forma a assegurar que pelo menos 20% (vinte por cento) de suas vagas sejam ocupadas por servidores efetivos do quadro permanente da Prefeitura. Art. 15°. O servidor efetivo da Prefeitura ocupante de cargo de provimento em comissão optará pela percepção do vencimento de somente um desses cargos. Parágrafo único Regressando ao cargo efetivo, o servidor voltará a perceber o vencimento base correspondente ao seu cargo de origem. Art. 16° Os cargos em comissão estabelecidos nesta Lei destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060 CNPJ 01.169.416/0001-09-TEL: (61)622-2000 www.luziania.go.gov.br Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação Art. 17°. As funções gratificadas serão instituídas para atender a encargos de chefia previstos no Regimento Interno da Prefeitura, para os quais não se tenha criado cargo em comissão. § Io. A criação de função gratificada dependerá de dotação orçamentária para atender às despesas dela decorrentes. § 2o. As funções gratificadas não constituem situação permanente e sim vantagem transitória pelo efetivo exercicio de chefia. § 3o. Somente serão designados para o exercicio de função gratificada servidores efetivos do quadro permanente da SME. § 4o. As funções gratificadas estão ordenadas por símbolos e níveis de vencimentos no Anexo I desta Lei. Art. 18° O servidor municipal ocupante de uma função gratificada, ao deixar de exercê-la voltará a receber somente a remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, sem direito a incorporação de qualquer vantagem financeira acessória. Art. 19°. O servidor efetivo integrante do quadro do Magistério Municipal, designado para exercer função gratificada poderá optar por perceber o valor integral da função gratificada ou o vencimento do seu cargo efetivo acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da função gratificada. Art. 20°. Os servidores efetivos do Magistério Municipal designados para as funções de Supervisor Pedagógico e Secretário Escolar terão acrescido ao seu vencimento base o percentual de 20% (vinte por cento) do mesmo. Art. 21°. O servidor efetivo do quadro do Magistério Municipal que esteja lotado na SME receberá um adicional de 15% (quinze por cento), sobre o valor do seu vencimento base. Parágrafo único Excetua-se do disposto no caput deste artigo, aqueles servidores que estejam exercendo atividades na biblioteca, de telefonia, na recepção, no protocolo, de reprografia, no almoxarifado, na unidade de informática, bem como qualquer outro servidor desviado de função por motivo de incapacidade física comprovada mediante laudo médico respectivo. CAPITULO vn DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22° A partir da vigência desta Lei, ficam automaticamente extintos os cargos em comissão e as funções gratificadas, relativos aos quadros da SME, constantes da Lei n° 1988, de 19 de maio de 1997, da Lei n° 2404, de 25 de junho de 2001, da Lei n° 2474, de 17 de Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060 CNPJ 01.169.416/0001-09-TEL: (61)622-2000 www.luziania.go.gov.br Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação junho de 2002 e da Lei n° 2829, de 18 de janeiro de 2005, sendo, de imediato, exonerados os ocupantes dos respectivos cargos e funções de confiança. Art. 23°. As unidades de Recursos Humanos da Prefeitura e da SME procederão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da vigência desta Lei, as modificações que se façam necessárias no quadro de cargos em comissão e de funções gratificadas, em decorrência da aplicação deste ato legal. Art. 24°. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no orçamento da Prefeitura aos ajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta Lei, respeitados os elementos de despesa e as funções de governo. Art. 25°. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito especial necessário para atender às despesas decorrentes da implantação da presente Lei. Parágrafo único. As despesas decorrentes de abertura do crédito especial de que trata este artigo correrão a conta de dotação própria do orçamento em vigor. Art. 26°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a Io de agosto de 2005. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto de 2005. CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060 CNPJ 01.169.416/0001-09-TEL: (61)622-2000 www.luziania.go.gov.br ANEXO II - ORGNOGRAMA BÁSICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Praça Nirsc-n Carneiro Lobo n° 34, C-entro - Luziânia - GO C=P. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br \! Governo da cidade de Governo da cidade Luziân Prefeitura em Açao DMSÃO DE • Diretor da Divisão de Ensino CC. 02 01 1.400,00 ENSINO • Assistente de Programas Sociais CC. 03 08 1.200,00 • Supervisor de Capacitação e Aperfeiçoamento CC. 05 01 590,00 9 Assistente de Programas de Recreação Escolar CC. 06 03 480,00 • Assistente de Programas de Educação Ambiental CC. 06 03 480,00 • Chefe da Seção de Educação Infantil FG. 03 01 991,47 • Chefe da Seção de Ensino Fundamental FG. 03 01 991,47 Chefe da Seção de Educação de Jovens e Adulto FG. 03 01 991,47 • Chefe da Seção de Educação Especial FG. 03 01 991,47 • Chefe da Seção de Administração Escolar FG. 03 01 991,47 DIVISÃO DE APOIO Diretor da Divisão de Apoio ao Educando CC. 02 01 AO EDUCANDO • 1.400,00 • Assistente de Programas de Nutrição Escolar CC. 03 02 1.200,00 • Supervisor de Transporte Escolar CC. 05 01 590,00 • Supervisor de Merenda Escolar CC. 06 01 480,00 • Chefe da Seção de Alimentação Escolar FG. 03 01 991,47 • Chefe da Seção de Programas e Atividades FG. 03 01 991,47 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziânia.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09 ANEXO II - ORGNOGRAMA BÁSICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br Governo da cidade de Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS ORDENADOS POR SÍMBOLOS E NÍVEIS DE VENCIMENTOS UNIDADE DA SME CARGO/FUNÇÃO SÍMBOLO N° VENOM. MENSAL(RS) GABINETE DO SECRETÁRIO • Assessor de Gabinete CC. 01 01 2.024,35 • Assistente de Gabinete CC. 05 02 590,00 • Auxiliar de Gabinete CC. 07 01 450,00 • Assistente de Projetos Educacionais CC. 04 03 980,00 DIVISÃO DE • Diretor da Divisão de CC. 02 01 1.400,00 PLANEJAMENTO E FINANÇAS Planejamento e Finanças • Chefe da Seção de Informações e Programação FG. 03 01 991,47 • Chefe da Seção de Orçamento e Finanças FG. 03 01 991,47 DIVISÃO ADMINISTRATIVA • Diretor da Divisão Administrativa CC. 02 01 1.400,00 • Supervisor de Informática CC. 04 03 980,00 • Assistente de Análise CC. 04 02 980,00 Administrativa • Supervisor de Manutenção e Reparos CC. 05 07 590,00 • Chefe da Seção de Recursos Humanos FG. 03 01 991,47 • Chefe da Seção de Material e Patrimônio FG. 03 01 991,47 A.'... •" • Chefe da Seção de Serviços Auxiliares FG. 03 01 991,47 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziânia.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09 Prefeitura em Ação Governo da cidade de Luziânia DIVISÃO DE ENSINO • Diretor da Divisão de Ensino CC. 02 01 1.400,00 • Assistente de Programas Sociais CC. 03 08 1.200,00 • Supervisor de Capacitação e Aperfeiçoamento CC. 05 01 590,00 • Assistente de Programas de Recreação Escolar CC. 06 03 480,00 • Assistente de Programas de Educação Ambiental CC. 06 03 480,00 • Chefe da Seção de Educação Infantil FG. 03 01 991,47 • Chefe da Seção de Ensino Fundamental FG. 03 01 991,47 • Chefe da Seção de Educação de Jovens e Adulto FG. 03 01 991,47 • Chefe da Seção de Educação Especial FG. 03 01 991,47 • Chefe da Seção de Administração Escolar FG. 03 01 991,47 DIVISÃO DE APOIO AO EDUCANDO • Diretor da Divisão de Apoio ao Educando CC. 02 01 1.400,00 • Assistente de Programas de Nutrição Escolar CC. 03 02 1.200,00 • Supervisor de Transporte Escolar CC. 05 01 590,00 • Supervisor de Merenda Escolar CC. 06 01 480,00 • Chefe da Seção de Alimentação Escolar FG. 03 01 991,47 • Chefe da Seção de Programas e Atividades FG. 03 01 991,47 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72300-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziânia.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09 Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N°. 2896 de 26 de agosto de 2005 Autoria: Poder executivo. “Autoriza a celebração de convênio de cooperação técnica, na forma que especifica”. CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação técnica entre o Município de Luziânia e o Banco Itaú S/A, com a finalidade de manutenção da prestação dos serviços bancários, pelo Banco ao Município de Luziânia, na forma definida no referido Instrumento. Art. 2o - O Convênio de cooperação técnica de que trata o artigo anterior terá sua vigência até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes envolvidas, desde que observadas as normas legais aplicáveis à espécie. Art. 3o- Como contrapartida operacional e financeira do Município de do Baco Itaú S/A, respectivamente, deverão ser atendidas as seguintes condições: I - permanência da Agência do banco instalada e em funcionamento no Centro Administrativo Municipal - sede da Prefeitura, nas mesmas condições em que se encontram, para atendimento aos contribuintes, servidores e público em geral, durante a vigência do convênio de que trata esta Lei; II - repasse ao Município pelo Banco do valor de RS 700.000,00 (setecentos mil reais), no prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do Termo de Convênio. III - o valor repassado ao Município deverá ser depositado em conta especifica para aplicação exclusiva na construção do Hospital Municipal do Jardim do Ingá. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto de 2005. CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060 CNPJ 01.169.416/0001-09-TEL: (61)622-2000 www.luziania.go.gov.br