| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2962 / 2006 |
| Date | 2006-07-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas nos cemitérios e velórios do Municípios para uso dos visitantes portadores de deficiências de deficiências físicas" |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Açao LEI N° 2962 de 18 de julho de 2006. Autoria:Eliel Flores Roriz Júnior “Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas nos cemitérios e velórios do município para uso dos visitantes portadores de deficiênciafísica. ”. O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1" - Ficam os cemitérios e velórios públicos do município obrigados a dispor de, no mínimo, uma cadeira de rodas para uso dos visitantes portadores de deficiência fisica. Parágrafo único - Os cemitérios e velórios mencionados neste artigo deverão afixar, em local visível, aviso sobre a disponibilidade de cadeiras de rodas no local. Art. 2°- Os cemitérios e velórios deverão providenciar todas as adaptações estruturais que se fizerem necessárias, a fim de possibilitar a locomoção dos deficientes físicos. Art. 3o - A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo do órgão competente, determinado pelo Executivo em sua regulamentação. Art. 4o - As despesas com a aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Art. 5° - A presente Lei será regulamentada no prazo de 90 dias, contando a partir de sua publicação. Art. 6" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 (dezoito) dias do mês de julho de 2006. Praça Nirson Carneiro Lobo, n°34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060 CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081 www.luziania.go.gov.br