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norma nº 2962/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2962 / 2006
Date 2006-07-18
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas nos cemitérios e velórios do Municípios para uso dos visitantes portadores de deficiências de deficiências físicas"
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matéria 2165 →

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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Açao
LEI N° 2962 de 18 de julho de 2006.
Autoria:Eliel Flores Roriz Júnior
“Dispõe sobre a obrigatoriedade
de cadeiras de rodas nos
cemitérios e velórios do
município para uso dos
visitantes portadores de
deficiênciafísica. ”.
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1" - Ficam os cemitérios e velórios públicos do município
obrigados a dispor de, no mínimo, uma cadeira de rodas para uso dos visitantes portadores de
deficiência fisica.
Parágrafo único - Os cemitérios e velórios mencionados neste artigo
deverão afixar, em local visível, aviso sobre a disponibilidade de cadeiras de rodas no local.
Art. 2°- Os cemitérios e velórios deverão providenciar todas as 
adaptações estruturais que se fizerem necessárias, a fim de possibilitar a locomoção dos deficientes
físicos.
Art. 3o - A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo do
órgão competente, determinado pelo Executivo em sua regulamentação.
Art. 4o - As despesas com a aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 5° - A presente Lei será regulamentada no prazo de 90 dias,
contando a partir de sua publicação.
Art. 6" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
18 (dezoito) dias do mês de julho de 2006.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n°34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081 
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