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norma nº 2963/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2963 / 2006
Date 2006-07-06
Ementa"Dispõe sobre o ingresso e permanência de cães-guia em locais públicos e privados e dá outras providências".
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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 2963 de 06 de julho de 2006.
Autoria Gastão de Araújo Leite
“Dispõe sobre o ingresso e permanência de
cães-guia em locais públicos e privados, dá
outras providências
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. Io - Fica assegurado ao portador de deficiência visual
acompanhado de cào-guia o ingresso e permanência em qualquer lugar publico ou privado, meio de
transporte, em qualquer estabelecimento comercial ou industrial, de serviços de promoção e
cooperação de saúde, desde que observadas as condições imposta por Lei.
Parágrafo único - Entende-se por deficiência visual, aquela
caracterizada por cegueira ou baixa visão.
Art. 2o- Todo cão-guia portará identificação, c seu condutor, sempre
que solicitado, deverá apresentar documento comprobatório do registro expedido por escola de
cães-guia, devidamente vinculado a Federação Internacional de Cães-Guia, acompanhado de
atestado de sanidade do animal, fornecido pelo órgão competente ou documento equivalente.
Art. 3o - Considera-se-á violação aos direitos humanos qualquer
tentativa de impedimento ou dificuldade de acesso de pessoas portadoras de deficiência visual,
quaisquer meios de transportes municipais ou estabelecimentos aos quais outras pessoas tem direito
ou permissão de acesso.
Parágrafo único - Nos locais elencados no caput, deverá ser
assegurado o acesso, sem descriminação, quanto ao uso de entrada, elevador principal ou serviço.
Art. 4o - Os estabelecimentos, empresas ou órgãos que derem causa à
discriminação serão punidos com pena de interdição até que cesse a discriminação, podendo
cumular com pena de multa.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 622-2000
www.luziania.go.gov.br
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
Art. 5o - É admitida a posse, guarda ou abrigo de cães-guia em zona
urbana e em residência ou condomínios, utilizados por pessoas portadoras de deficiência visual,
sejam elas moradoras ou visitantes.
Art. 6o - Aos instrutores e treinadores reconhecidos pela Federação
Internacional de Cães-Guia e às famílias de acolhimento autorizadas pelas escolas de treinamento,
filiadas à Federação Internacional de Cães-Guia, serão garantidos os mesmos direitos do usuário,
previstos nesta Lei.
Parágrafo único - Entende-se por treinador, aquela pessoa que 
ensina comandos ao cão; por instrutor, aquele que treina a dupla cão-usuário; e por família de 
acolhimento, aquela que acolhe o cão na fase de socialização.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
06 dias do mês de julho de 2006.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 622-2000
www.luziania.go.gov.br

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