| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2963 / 2006 |
| Date | 2006-07-06 |
| Ementa | "Dispõe sobre o ingresso e permanência de cães-guia em locais públicos e privados e dá outras providências". |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N° 2963 de 06 de julho de 2006. Autoria Gastão de Araújo Leite “Dispõe sobre o ingresso e permanência de cães-guia em locais públicos e privados, dá outras providências O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica assegurado ao portador de deficiência visual acompanhado de cào-guia o ingresso e permanência em qualquer lugar publico ou privado, meio de transporte, em qualquer estabelecimento comercial ou industrial, de serviços de promoção e cooperação de saúde, desde que observadas as condições imposta por Lei. Parágrafo único - Entende-se por deficiência visual, aquela caracterizada por cegueira ou baixa visão. Art. 2o- Todo cão-guia portará identificação, c seu condutor, sempre que solicitado, deverá apresentar documento comprobatório do registro expedido por escola de cães-guia, devidamente vinculado a Federação Internacional de Cães-Guia, acompanhado de atestado de sanidade do animal, fornecido pelo órgão competente ou documento equivalente. Art. 3o - Considera-se-á violação aos direitos humanos qualquer tentativa de impedimento ou dificuldade de acesso de pessoas portadoras de deficiência visual, quaisquer meios de transportes municipais ou estabelecimentos aos quais outras pessoas tem direito ou permissão de acesso. Parágrafo único - Nos locais elencados no caput, deverá ser assegurado o acesso, sem descriminação, quanto ao uso de entrada, elevador principal ou serviço. Art. 4o - Os estabelecimentos, empresas ou órgãos que derem causa à discriminação serão punidos com pena de interdição até que cesse a discriminação, podendo cumular com pena de multa. Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060 CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 622-2000 www.luziania.go.gov.br Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação Art. 5o - É admitida a posse, guarda ou abrigo de cães-guia em zona urbana e em residência ou condomínios, utilizados por pessoas portadoras de deficiência visual, sejam elas moradoras ou visitantes. Art. 6o - Aos instrutores e treinadores reconhecidos pela Federação Internacional de Cães-Guia e às famílias de acolhimento autorizadas pelas escolas de treinamento, filiadas à Federação Internacional de Cães-Guia, serão garantidos os mesmos direitos do usuário, previstos nesta Lei. Parágrafo único - Entende-se por treinador, aquela pessoa que ensina comandos ao cão; por instrutor, aquele que treina a dupla cão-usuário; e por família de acolhimento, aquela que acolhe o cão na fase de socialização. Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 dias do mês de julho de 2006. Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060 CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 622-2000 www.luziania.go.gov.br