| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2964 / 2006 |
| Date | 2006-07-05 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área a Fundação Tiradentes vinculada a polícia militar do Estado de Goiás, na forma que especifica e dá outras providências". |
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Prefeitura em Ação Governo da cidade de Luziânia LEI N° 2964 de 05 de julho de 2006. Autoria Poder Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área a Fundação Tiradentes, vinculada a Policia Militar do Estado de Goiás, na forma que especifica e dá outras providências ”. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área de terreno localizada no Jardim Zuleika, neste Município, denominada de Gleba “A”, com 5.100,00 m2, Zona Urbana desta Cidade, a FUNDAÇÃO TIRADENTES. CNPJ n°. 05.783.472/0001-81, pessoa jurídica de Direito Privado, vinculada a Polícia Militar do Estado de Goiás, com a finalidade de construir um Conjunto Habitacional para atender a demanda de moradias aos policiais militares com prestação de serviços no Município. Parágrafo único - Fica fixado o prazo de 02 (dois) anos para a conclusão das obras citadas no Artigos Ia desta Lei, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal. Art. 2o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revoga-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal n°. 2.925, de 08 de dezembro de 2005. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2006. CÉL1O ANTONIO DA SIL Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo. n° 34, Centro - Luzíânia-GO - CEP: 72800-060 CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 622-2000 www.luziania.go.gov.br