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norma nº 2964/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2964 / 2006
Date 2006-07-05
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área a Fundação Tiradentes vinculada a polícia militar do Estado de Goiás, na forma que especifica e dá outras providências".
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Prefeitura em Ação
Governo da cidade de
Luziânia
LEI N° 2964 de 05 de julho de 2006.
Autoria Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
uma área a Fundação Tiradentes, vinculada a
Policia Militar do Estado de Goiás, na forma
que especifica e dá outras providências ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar a área de terreno localizada no Jardim Zuleika, neste Município, denominada de Gleba “A”,
com 5.100,00 m2, Zona Urbana desta Cidade, a FUNDAÇÃO TIRADENTES. CNPJ n°.
05.783.472/0001-81, pessoa jurídica de Direito Privado, vinculada a Polícia Militar do Estado de
Goiás, com a finalidade de construir um Conjunto Habitacional para atender a demanda de 
moradias aos policiais militares com prestação de serviços no Município.
Parágrafo único - Fica fixado o prazo de 02 (dois) anos para a
conclusão das obras citadas no Artigos Ia desta Lei, sob pena de reversão ao patrimônio público
municipal.
Art. 2o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revoga-se as disposições em contrário, em especial, a Lei
Municipal n°. 2.925, de 08 de dezembro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
05 (cinco) dias do mês de julho de 2006.
CÉL1O ANTONIO DA SIL
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo. n° 34, Centro - Luzíânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 622-2000
www.luziania.go.gov.br

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