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norma nº 2965/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2965 / 2006
Date 2006-07-05
Ementa"Concede reajuste aos servidores Municipais na forma que especifica e dá outras providências"
native_id2672

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matéria 2155 →

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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 2965 dc 05 de julho de 2006.
Autoria:Poder Executivo
“Concede reajuste aos servidores Municipais
na forma que especifica, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova
a seguinte Lei:
e ele sanciona e promulga
Art. Io - Ficam reajustados em 16.67% (dezesseis vírgula sessenta e
sete por cento) os vencimentos dos Cargos Efetivos, Pensionistas e Inativos, atualmente vinculados
ao salário mínimo, a partir de Io de abril de 2006.
Art. 2o- Os Cargos Comissionados CC-11, CC-12 e CC-13 e Funções
de Confiança FC-09, FC-11, FC-12 e FC-13, ficam equiparados ao salário mínimo, a partir de Io de
abril de 2006.
Art. 3" - Aos demais servidores Efetivos, Ativos, Inativos e
Pensionistas, não alcançados no artigo primeiro, aplica-se o percentual de reajuste de 6% (seis por
cento), a partir de Io de maio de 2006.
Parágrafo único - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
estender o reajuste estabelecido no “caput” deste artigo aos servidores efetivos ocupantes de Cargo
em Comissão, Função de Confiança e Função Gratificada.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. S° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
05 (cinco) dias do mês de julho de 2006.
Prara Nironn C.amairn I nhn n° 'Ll Cantrn . I iiyiãnia.nn . CPP- 7?Rnn_nR0

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