| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2965 / 2006 |
| Date | 2006-07-05 |
| Ementa | "Concede reajuste aos servidores Municipais na forma que especifica e dá outras providências" |
| native_id | 2672 |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N° 2965 dc 05 de julho de 2006. Autoria:Poder Executivo “Concede reajuste aos servidores Municipais na forma que especifica, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei: e ele sanciona e promulga Art. Io - Ficam reajustados em 16.67% (dezesseis vírgula sessenta e sete por cento) os vencimentos dos Cargos Efetivos, Pensionistas e Inativos, atualmente vinculados ao salário mínimo, a partir de Io de abril de 2006. Art. 2o- Os Cargos Comissionados CC-11, CC-12 e CC-13 e Funções de Confiança FC-09, FC-11, FC-12 e FC-13, ficam equiparados ao salário mínimo, a partir de Io de abril de 2006. Art. 3" - Aos demais servidores Efetivos, Ativos, Inativos e Pensionistas, não alcançados no artigo primeiro, aplica-se o percentual de reajuste de 6% (seis por cento), a partir de Io de maio de 2006. Parágrafo único - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a estender o reajuste estabelecido no “caput” deste artigo aos servidores efetivos ocupantes de Cargo em Comissão, Função de Confiança e Função Gratificada. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. S° - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2006. Prara Nironn C.amairn I nhn n° 'Ll Cantrn . I iiyiãnia.nn . CPP- 7?Rnn_nR0