br-locleg corpus explorer

← Luziânia (GO)

norma nº 2966/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2966 / 2006
Date 2006-07-05
Ementa"Autoriza a celebração de convênio de Cooperação Técnica, na forma que especifica e dá outras providências"
native_id2673

Originating matéria

matéria 2152 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

toverno da cidade de
-uziânia
’refeitura em Ação
LEI N° 2966 de 05 de julho de 2006.
Autoria. Poder Executivo.
“Autoriza a celebração de convênio de
cooperação técnica, na forma que especifica e
dá providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1” - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio de cooperação técnica entre o Município de Luziânia e o banco Itaú S/A, com a finalidade
de centralização na referida instituição bancária de até 1000 (um mil) contas constantes da folha de
pagamento dos servidores do Poder Executivo Municipal, na forma a ser definida no referido
Instrumento.
.Art. 2o- O convênio de cooperação técnica de que trata o artigo
anterior terá sua vigência até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado mediante acordo
entre as partes envolvidas, desde que observadas as normas legais aplicáveis à espécie.
Art. 3o - Como contrapartida operacional e financeira do Banco
Itaú S/A. ao Município, deverão ser observadas as seguintes condições:
I - repasse ao Município, pelo Banco, do valor de RS 600.000,00 (seiscentos mil reais), no 
primeiro dia útil após o recebimento da folha de pagamento e respectivo credito;
II o valor repassado ao Município pelo Banco deverá ser depositado em conta especifica para
aplicação, na sua totalidade, com exclusividade, na construção do Hospital Municipal do Jardim
Ingá.
Art. 4o - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
05 (cinco) dias do mês de julho de 2006.
CÉLIO TONIO DA SILVA
Prefeito Municipal

open original →