| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2966 / 2006 |
| Date | 2006-07-05 |
| Ementa | "Autoriza a celebração de convênio de Cooperação Técnica, na forma que especifica e dá outras providências" |
| native_id | 2673 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
toverno da cidade de -uziânia ’refeitura em Ação LEI N° 2966 de 05 de julho de 2006. Autoria. Poder Executivo. “Autoriza a celebração de convênio de cooperação técnica, na forma que especifica e dá providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1” - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação técnica entre o Município de Luziânia e o banco Itaú S/A, com a finalidade de centralização na referida instituição bancária de até 1000 (um mil) contas constantes da folha de pagamento dos servidores do Poder Executivo Municipal, na forma a ser definida no referido Instrumento. .Art. 2o- O convênio de cooperação técnica de que trata o artigo anterior terá sua vigência até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes envolvidas, desde que observadas as normas legais aplicáveis à espécie. Art. 3o - Como contrapartida operacional e financeira do Banco Itaú S/A. ao Município, deverão ser observadas as seguintes condições: I - repasse ao Município, pelo Banco, do valor de RS 600.000,00 (seiscentos mil reais), no primeiro dia útil após o recebimento da folha de pagamento e respectivo credito; II o valor repassado ao Município pelo Banco deverá ser depositado em conta especifica para aplicação, na sua totalidade, com exclusividade, na construção do Hospital Municipal do Jardim Ingá. Art. 4o - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2006. CÉLIO TONIO DA SILVA Prefeito Municipal