| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2697 / 2006 |
| Date | 2006-07-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2007 e dá outras providências". |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N° 2967 de 05 de julho de 2006. Autoria:Ptnler Executivo. “Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2007 e dá outras providências", O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou c ele sanciona c promulga a seguinte Lei CAPÍTULO / DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. Io - Sào estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art 165, § 2o, da Constituição Federal, e na Seção II - Art 4o da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento Programa do Município de Luziânia. para o Exercício Financeiro de 2007 compreendendo. I - metas e prioridades da Administração Municipal, II - as normas para a organização e estrutura dos Orçamentos do Município, neles incluídos os correspondentes Créditos Adicionais de Natureza Especial e Suplementares; III - as Diretrizes Gerais para a elaboração das propostas dos Orçamentos do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Instituto de Previdência e Assistência do Servidor Público Municipal - IPASLUZ e suas alterações, IV - as disposições relativas à assunção da Dívida Pública municipal; V - as disposições sobre o equilíbrio entre as receitas e as despesas municipais; VI - critérios e formas para limitação de empenhos; VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; VIII - fixação de critérios, condições ou exigências para transferências de recursos para entidades públicas e privadas; Praça Nirson Carneiro Lobo. n° 34. Centro - Luziânia-GO - CFP- 72Rnn-nfin Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação IX - as disposições relativas às Despesas com Pessoal, encargos sociais e alteração da Estrutura Orgânica e das Estruturas dos Planos de Cargos e Salários, X - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município e XI - as disposições finais CAPÍTULO II DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 2" - Constituem as metas fiscais da administração pública do Municipio de Luziânia, a serem contempladas na Programação Orçamentária, o rol de obras e serviços estabelecidos nos anexos I, II, III e IV , desta Lei, que prioriza: I - os programas e as ações da administração municipal e II - os objetivos gerais de cada ação de Governo CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 3o - O Projeto de Lei Orçamentária Anual, que o Poder Executivo encaminhará à apreciação da Câmara Municipal, será constituído de: I - texto da lei; II - justificativa ou mensagem, III - Anexos relativos às demonstrações das Receitas e das Despesas constantes da Lei Federal 4.320/64 e alterações posteriores IV - a Proposta Orçamentária para 2007 será elaborada com base nos valores correntes de julho de 2006. V - fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no dia l°/01/2007, a atualização monetária do Orçamento Programa para 2007 dos meses de 08 a 12/2006 pelo 1PCA do IBGE VI - para o exercício financeiro de 2007 fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alteração das dotações orçamentárias, através de créditos adicionais e suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do total do orçamento vigente, inclusive podendo transpor de uma unidade orçamentária para outra ; Praça Nirson Carneiro Lobo. n° 34. Centro - Luziânia-GO - CFP- 72R00-nfin Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Açào Art. 4o- Para efeito desta Lei. entende-se por I Programa, o instrumento de organização governamental, visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual - PPA, II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto dc operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo, III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto dc operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo, e IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços § í° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os setores orçamentários responsáveis pela realização da ação § 2o - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função a qual se vincula. § 3o - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, com indicação das metas fiscais. Art. 5° - Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária e os grupos de despesa, conforme a seguir discriminados: 1 - pessoal e encargos sociais; 2 -juros e encargos da dívida, 3 - outras despesas correntes; 4 - investimentos, 5 - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes a constituição ou aumento de capital de empresas; e Praca Nirson Carneiro Lobo. n° 34. Centro - LuziAnia-GO - CFP- 72800-060 Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação 6 - amortização da dívida CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES GERAIS DOS ORÇAMENTOS SEÇÃO I l)AS DIRETRIZES GERAIS Art. 6" - Constituem as despesas municipais aquelas destinadas ã aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Governo do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira Art. 7* - As despesas municipais serão estimadas por serviços mantidos pelo Município, considerando-se, entretanto: I - a carga de trabalho estimada para o exercício financeiro do ano de 2.007; II - os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade das despesas, III - a receita do serviço, quando este for remunerado, IV - que os gastos de pessoal, localizado no serviço, serão projetados com base na política salarial estabelecida pelo Governo Municipal para os seus servidores, observados os parâmetros constitucionais e os estabelecidos pela Lei Complementar n° 101. de 04 de maio de 2000, na seção II, subseção I, capitulo IV, arts. 18 a 20. Art. 8“ - Nos Orçamentos do Município constar-se-ão, obrigatoriamente, além de recursos destinados ao Poder Executivo I - os recursos destinados ao pagamento da divida municipal, II - recursos destinados ao Poder Judiciário, para cumprimento do que dispõe o Art 100 e §§ da Constituição da República, bem como a sua inserção nos registros da Divida Fundada do Município, III - recursos destinados a manter o funcionamento do Poder Legislativo, IV - recursos destinados a repasses de Encargos Sociais, com o Instituto de Previdência e Assistência dc Servidor Público Municipal - IPASLUZ e Prara Nirsnn C.arnAirn I nhn n° 'U C.ontrn . I n7iânia-HH . PPP- 79flnn.fiRn Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação V - os recursos destinados ao funcionamento dos Fundos Municioais, criados por Leis especificas. Art. 9° - A programação da despesa não conterá: I - fixação de despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos legalmente discriminados no Resumo Geral da Receita, com a respectiva legislação Art. 10 - Além da observância das prioridades e das metas fixadas nos termos do art. 2o desta Lei, a Lei Orçamentária e seus Créditos Adicionais somente iniciarão projetos novos quando I - concluídas todas as ações da mesma natureza, que estejam em andamento, II - for previamente comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira e III - os recursos alocados e viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 11- Fica proibido ao Executivo Municipal a contratação de financiamentos e a alienação de bens para aplicação em Despesas Correntes, exceto quando previsto em contratos ou convênios de recursos a Fundo Perdido. Art. 12-0 nível de endividamento do Executivo Municipal, para o exercício de 2006, fica limitado a prestação mensal de 9% da Receita Corrente Liquida e, ainda, a Resolução do Senado Federal que tratar deste assunto, prioritariamente Art. 13 - Todas as despesas relativas á Dívida Pública Municipal, mobiliária ou contratual, constarão da Lei Orçamentária Anual, independente de quais sejam as fontes de recursos que as atenderão Art. 14 - Os empréstimos e financiamentos destinados à aquisição de imóveis, contratação e execução de obras e serviços, de médio e longo prazo, serão contraídos mediante autorização legislativa especifica e com regulamentação própria Parágrafo Único - A regulamentação de que trata o caput deste artigo envolverá estudos de impacto ambiental - RIMA, sobre as obras e serviços que afetem o meio ambiente urbano ou rural, sobre a capacidade de endividamento do Município e do retomo social a ser obtido á população da área abrangida pelo programa e com observância aos artigos 15 e 16 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 Praca Nirson Carneiro Lobo n° 34 Centro -1 iiziAnia-Gri - CFP 7?Rnn.fifin Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O EQUILÍBRIO ENTRE AS RECEITAS E AS DESPESAS Art. 15 - Constituem as receitas do Municipio aquelas provenientes I - dos tributos de sua competência; II - de atividades econômicas que, por conveniência, possa vir a executar. III - de transferências por força de mandamentos constitucionais ou de convênios, firmados com entidades governamentais e privadas, nacionais e internacionais; IV - de empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 meses, autorizados por lei especifica, vinculados a obras e serviços, observados os demais dispositivos do Art 14, Parágrafo Único, desta Lei, V - empréstimos tomados por antecipação da receita ARO de qualquer serviço mantido pela Administração Municipal, até o limite de 25% (vinte por cento) das receitas correntes, a serem previstas no Orçamento Programa para 2007 e VI - do resultado da aplicação de recursos disponíveis e depositados em agências bancárias oficiais. Art. 16 - A estimativa das receitas considerará: I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte. II - a carga de trabalho estimada para o serviço quando este for remunerado, III - fatores que influenciem as arrecadações dos tributos municipais e IV - as alterações da legislação tributária Art. 17-0 Municipio envidará esforços para arrecadar todos os tributos de sua competência § Io - O cálculo para o lançamento, cobrança e arrecadação da Contribuição de Melhoria, obedecerá a critérios que serão levados ao conhecimento da população através de divulgação publicitária § 2o - A Administração do Município adotará medidas no sentido de diminuir o volume da Divida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária, através de negociação amigável e execução judicial Praca Nirson Carneiro Lobo n° 34 Centro -1 iiziAnia-GD - CFP- 79Rnn.nfin Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Açâo Art. 18 - Os descontos concedidos sobre os impostos e taxas Municipais, que scrào concedidos aos contribuintes nos primeiros meses do exercício de 2007, como incentivos previstos na Lei Municipal n° 966 de 04 de dezembro de 1979 (CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), nào serão computados na estimativa da receita tributária do Orçamento Programa competente, e não afetará também o cumprimento das metas dos resultados fiscais previstos nesta Lei. Art. 19 0 Executivo Municipal envidará os esforços no sentido de criar e dotar a Controladoria Municipal com equipamentos e pessoal necessários à função pública de acompanhar, cotidianamente, se os recursos financeiros produzidos pela máquina fazendária, estão sendo suficientes para a cobertura das despesas municipais, em todas as áreas Art. 20 - Fica criado o instrumento de Controle Interno das disponibilidades financeiras, denominado “Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro” CMDF, destinado a subsidiar as autoridades municipais nas tomadas de decisões sobre as atividades financeiras do Município de Luziânia - GO Art. 21-0 Controle Interno de Despesas adotará os meios legais e eficazes para a manutenção, não só do equilíbrio orçamentário mas sobretudo, do equilíbrio financeiro entre as Receitas e as Despesas Municipais, conforme a alinea “a”, inciso I, do artigo 4o da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. CAPÍTULO Vil DOS CRITÉRIOS E FORMAS PARA LIMITAÇÃO DE EMPENIIOS Art. 22 - Quando o Controle de Execução Orçamentária constatar que a realização da Receita não comportará o cumprimento das metas de Resultado Primário ou Nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais comunicará, de imediato, ao Sistema de Controle Interno para que sejam sugeridas e adotadas, pelo Poder Executivo, as medidas necessárias e cabiveis, em caráter emergencial, visando a limitação de Empenhos, segundo os critérios abaixo definidos I - suspensão temporária de despesas que não comprometam o funcionamento dos Órgãos Municipais; II - suspensão da concessão de gratificações pessoais c diárias de viagens, III - proibição do início de obras e serviços de infra-estrutura, programadas com recursos próprios e IV - proceder suspensão de Despesas, mesmo decorrentes de Convênios, com outros entes da Federação, relativamente a contrapartida do Município Prana Nirsnn Camairn I nhn n° .34 C.pntrn -1 ii7iftnía.ftA. PFP- 79Rnn.nan Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Açâo V - Cumprimento de outras obrigações estabelecidas no artigo 9o da Lei Complementar Federal n° 101/2000 - LRF. Art. 23 - Não serào objeto de limitação as Despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da divida, da folha de pagamento de pessoal e dos serviços de natureza continuada Art, 24 - Se a Divida Consolidada do Município de Luziània-GO, ultrapassar o respectivo limite, ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzido até o término do quadrimestre seguinte CAPÍTULO vm NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E A AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS Art. 25 - Os Orçamentos do Município, compreenderão as Receitas e Despesas da Administração Direta, de modo a evidenciar a Política e Programa de Governo, obedecidos, nas suas elaborações, os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio, universalidade e exclusividade § Io - Os Órgãos Municipais, executores de serviços remunerados, inclusive as atividades de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis, buscarão o equilíbrio na gestão financeira, através de eficiência na utilização dos recursos que lhes forem consignados § 2o - As estimativas dos gastos e receitas dos serviços municipais, remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas metas estabelecidas pelo Governo Municipal Art. 26 - Fica o Município incumbido de promover, antes da consecução das Despesas financiadas com recursos do Orçamento Programa de 2005, a aferição dos valores constantes, visando compatibilizá-los com os preços correntes nos mercados local e regional Art. 27 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados, a serem atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão das amortizações de empréstimos, serão considerados as metas fiscais discriminadas no anexo I, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados, ou a serem implantados Parágrafo Único - Os Projetos de duração ou execução continuada serào incluídos, obrigatoriamente, no Plano Plurianual-PPA Art. 28-0 Sistema de Controle Interno avaliará o resultado do Orçamento Programa para 2007, na forma prevista na Lei Praca Nirson Carneiro Lobo n° 34 C.Rntrn -1 iiziAnia-Qfl. r.FP- 79flnn.nRn Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação CAPITULO IX DAS DISPOSIÇÕES E EXIGÊNCIAS AS TRANSFERÊNCIAS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS Art. 29 - E vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, a dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, reconhecidos de utilidade pública e de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições I - sejam de atendimento direito ao público nas áreas de assistência social, saúde, ou educação e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial: e III - atendam ao disposto no art 61, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. § Io - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no exercício de 2006, pela Secretaria de Promoção Social e Trabalho, comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, reconhecimento de utilidade pública pela Câmara Municipal de Luziânia, Certificado de Regularidade para com a Previdência Social (INSS e FGTS) e Certidão Negativa de Tributos Municipais § 2o - Os documentos apresentados, em decorrência das exigências deste Artigo serão renovados no primeiro mês de cada ano CAPITULO X DAS DESPESAS COM PESSOAL, ENCARGOS SOCIAIS E ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGÂNICA Art. 30-0 Quadro Geral de Pessoal Civil do Município de Luziânia é composto pela totalidade dos cargos efetivos e de provimento em comissão, lotados nos órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do IPASLUZ, regidas pelas Leis respectivas, obedecidas ainda as alterações decorrentes de Leis e Resoluções Complementares Art. 31-0 Município poderá criar e extinguir cargos, mediante lei autorizativa especifica, procedendo a nomeação de pessoal efetivo, somente com a realização de concursos públicos, observadas as disposições contidas no Parágrafo Único do Artigo 169 da Constituição Federal Praca Nirson Carneiro I nhn n° 34 Centro -1 ipiânia-GD - CFP- 77R00.nfin Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação Parágrafo Único - A contratação de servidores, em caráter temporário, para atendimento de excepcional interesse público do Municipio, somente se fará mediante autorização Legislativa especifica Art. 32 - A alteração da estrutura orgânica, com a criação e extinção de órgãos municipais, será objeto de Projeto de Lei específica, acompanhado da necessária exposição de motivos. Art. 33-0 controle da Despesa total com Pessoal obedecerá ao disposto nos Artigos 21 a 23, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. CAPITULO XI DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ArL 34-0 Município procederá a revisão e atualização de sua Legislação Tributária, para o exercício de 2007. § Io - A revisão e atualização, de que se trata o presente artigo, compreenderá também a modernização da máquina fazendária, no sentido de aumentar a produtividade fiscal § 2o - Os esforços mencionados no parágrafo anterior se estenderão à administração da Dívida Ativa, no que se concerne à inscrição e cobrança. CAPITULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 35 As Receitas oriundas de atividades econômicas, exercidas pelo Municipio, terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades Art. 36-0 Município de Luziânia fica autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros Entes da Federação, mediante a assinatura do competente convênio, acordo, ajuste ou congênere conforme disposto no art. 62 e incisos, da Lei-Complementar N° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 37 - Fica o Município autorizado a firmar convênio com o Governo Federal objetivando receber assistência técnica e cooperação financeira para modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, nos termos do art 64 e incisos da Lei-Complementar No. 101, de 04 de maio de 2000 Prana Nirsnn Carnairn I nhn n° .34 Ontrn .1 ii7iânla.nn. cfp- 79Rnn.nnn A Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação Art 38-0 Poder Executivo, mediante prévia aprovação do Legislativo Municipal, incorporará no Orçamento o excesso de arrecadação, efetivamente realizado, como recursos para abertura de Crédito Adicional Suplementar Art. 39-0 Orçamento Municipal conterá uma reserva técnica denominada “Reserva de Contingência”, destinada a I - suplementar programas cujas dotações tomem-se insuficientes no decorrer de sua execução; II - cobrir despesas emergenciais; III - cobrir despesas judiciais; e IV - ocorrer despesas geradas por convênios a íundo perdido Art. 40-0 Orçamento Municipal consignará recursos para financiar serviços de sua responsabilidade, a serem executados por entidades de direito privado, mediante Convênios e ou Contratos, desde que sejam de conveniência do Governo e tenham demonstrado padrão e eficiência no alcance dos objetivos determinados Art. 41 - Caberá a Secretaria Municipal de Finanças, por intermédio dos Órgãos próprios, a coordenação, elaboração e supervisão do Orçamento que se trata a presente Lei. inclusive propondo as alterações que se fizerem necessárias decorrentes do Plano Plurianual - PPA - 2006/2009 Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNA, aos 06 (seis) dias do mês de julho de 2006 Prefeito Municipal CÉLIO ANTONIO DA Prana Nirsnn Carnairn I nhn n° 'lá Canirn . I iiTiânia.nn _ rco 7onnn nan