| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2969 / 2006 |
| Date | 2006-06-20 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênios entre os Órgãos da administração municipal e a Entidade denominada Obras Sociais da Sociedade Espírita Wantuil Freitas". |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N° 2969 de 20 de junho de 2006. Autoria.Agostinho Leite “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênios entre os Órgãos da administração municipal e a entidade denominada Obras Sociais da Sociedade Espírita Wantuil de Freitas”. O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênios com a entidade denominada “Obras Sociais da Sociedade Espirita Wantuil de Freitas’', tendo por finalidade precipua a assistência à saúde, educação e cultura de modo geral Parágrafo único - Os convênios a que se refere o caput, poderão ser celebrados pelas secretarias de governo e pelos diversos órgãos da administração municipal Art 2o- A entidade nomeada no artigo primeiro da presente acha-se registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas deste Termo, sob o n° de ordem 1 263, folhas 67, livro A-47. Foi instituída em 04 de janeiro de 2002 e cadastrada no CNPJ sob o n° 05108468/0001-18, com sede à Rua Wantuil de Freitas, Setor Norte, nesta cidade Art 3o - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos especiais e/ou suplementares, para o cumprimento da presente Lei Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 (vinte) dias do mês de junho de 2006. CÉLIO Prara Mircnn Carnairn I nhn n° Canfrr, . I nn f'CD- 7Oonn narx