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norma nº 2969/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2969 / 2006
Date 2006-06-20
Ementa"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênios entre os Órgãos da administração municipal e a Entidade denominada Obras Sociais da Sociedade Espírita Wantuil Freitas".
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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 2969 de 20 de junho de 2006.
Autoria.Agostinho Leite
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a celebrar convênios
entre os Órgãos da
administração municipal e a
entidade denominada Obras
Sociais da Sociedade Espírita
Wantuil de Freitas”.
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
celebrar convênios com a entidade denominada “Obras Sociais da Sociedade Espirita
Wantuil de Freitas’', tendo por finalidade precipua a assistência à saúde, educação e
cultura de modo geral
Parágrafo único - Os convênios a que se refere o caput, poderão
ser celebrados pelas secretarias de governo e pelos diversos órgãos da administração
municipal
Art 2o- A entidade nomeada no artigo primeiro da presente acha-se
registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas deste Termo, sob o n° de ordem
1 263, folhas 67, livro A-47. Foi instituída em 04 de janeiro de 2002 e cadastrada no CNPJ
sob o n° 05108468/0001-18, com sede à Rua Wantuil de Freitas, Setor Norte, nesta cidade
Art 3o - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir créditos especiais e/ou suplementares, para o cumprimento da presente
Lei
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
20 (vinte) dias do mês de junho de 2006.
CÉLIO
Prara Mircnn Carnairn I nhn n° Canfrr, . I nn f'CD- 7Oonn narx

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