| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2970 / 2006 |
| Date | 2006-08-21 |
| Ementa | "Introduz alteração na Lei n° 2.219/98, na forma que especifica e dá outras providências". |
| native_id | 2677 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N® 2970 de 21 de agosto de 2006. Autoria: Poder Executivo. i “Introduz alteração na Lei n°. 2.219/98, na forma que especifica e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. I" - O artigo 25 da Lei n°. 2.219 de 29 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 25. Uma obra é considerada em condições de habitação e funcionalidade, quando estiver concluída, e a sua ocupação ou uso só poderá ocorrer após a expedição do respectivo habite-se, aceite-se ou baixa. Parágrafo Unico. Entende-se por: I - Habite-se, documento expedido pela Administração que habilita qualquer edificação, seja comercial, industrial ou mista, ao uso ou ocupação. II - Aceite-se, documento expedido pela Administração que habilita qualquer construção de caráter urbanístico, tecnológico e paisagístico ao uso ou ocupação. III - Baixa, documento expedido pela Administração que habilita qualquer edificação, nas modalidades de habite-se ou aceile-se, executada sem as devidas licenças, desde que se adapte a legislação em vigor”. Art. 2"- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho 2006. revogando-se as disposições cm contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto de 2006. Prefeito Municipal CÉLIO Prara Mircnn Carneiro I nhn Canfrn _ I iiiiânio.riC _ CCD 70000 OSO