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norma nº 2970/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2970 / 2006
Date 2006-08-21
Ementa"Introduz alteração na Lei n° 2.219/98, na forma que especifica e dá outras providências".
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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N® 2970 de 21 de agosto de 2006.
Autoria: Poder Executivo.
i
“Introduz alteração na Lei n°.
2.219/98, na forma que especifica e
dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. I" - O artigo 25 da Lei n°. 2.219 de 29 de dezembro de 1998, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. Uma obra é considerada em condições de habitação e
funcionalidade, quando estiver concluída, e a sua ocupação ou uso só poderá ocorrer após a
expedição do respectivo habite-se, aceite-se ou baixa.
Parágrafo Unico. Entende-se por:
I - Habite-se, documento expedido pela Administração que habilita
qualquer edificação, seja comercial, industrial ou mista, ao uso ou ocupação.
II - Aceite-se, documento expedido pela Administração que habilita
qualquer construção de caráter urbanístico, tecnológico e paisagístico ao uso ou ocupação.
III - Baixa, documento expedido pela Administração que habilita qualquer
edificação, nas modalidades de habite-se ou aceile-se, executada sem as devidas licenças, desde
que se adapte a legislação em vigor”.
Art. 2"- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de julho 2006. revogando-se as disposições cm contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 (vinte
e dois) dias do mês de agosto de 2006.
Prefeito Municipal
CÉLIO
Prara Mircnn Carneiro I nhn Canfrn _ I iiiiânio.riC _ CCD 70000 OSO

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