| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2971 / 2006 |
| Date | 2006-08-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre a aprovação das Tabelas I e II - Anexos I e II, na forma que especifica e dá outras providências" |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Açao LEI N° 2971 de 22 de agosto de 2006. Autoria:Poder Executivo. “Dispõe sobre a aprovação das Tabelas I e II Anexos I e II, na forma que especifica e dá outras providências O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica aprovada a TABELA I na forma do Anexo I, desta Lei. Art. 2o- A TABELA VI, aprovada pela Lei n°. 966, de 04 de dezembro de 1979, passa a vigorar na forma da TABELA II, Anexo II, desta Lei. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a Io de julho de 2006. Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto de 2006. Praça Nirson Carneiro Lobo, n°34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060 CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081 www.luziania.go.gov.br Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação TABELA I- ANEXO I- LEI N° 2971 DE 15 DE AGOSTO DE 2006 TABELA PARA CÁLCULO DO HABITE-SE, ACEITE E BAIXA I - HABITE-SE Residenciais com até 02 (dois) pavimentos: ESPECIFICAÇÕES UFL/m2 Até 97,00 m2 0,00284 Acima de 97,00 m2 até 100,00 m2 0,00318 Acima de 100,00 m2 até 150,00 m2 0,00351 Acima de 150,00 m2 até 200,00 m2 0,00378 Acima de 200,00 m2 em diante 0,00405 Residências com mais de 02 (dois) pavimentos ESPECIFICAÇÕES UFL/m2 Até 97,00 m2 0,00405 Acima de 97,00 m2 até 100,00 m2 0,00432 Acima de 100,00 m2 até 150,00 m2 0,00473 Acima de 150,00 m2 até 200,00 m2 0,00500 Acima de 200,00 m2 em diante 0,00540 Prédios comerciais, industriais, para prestação de serviços mistos e outros ESPECIFICAÇÕES UFL/m2 Até 97,00 m2 0,00540 Acima de 97,00 m2 até 100,00 m2 0,00567 Acima de 100,00 m2 até 150,00 m2 0,00608 Acima de 150,00 m2 até 200,00 m2 0,00635 Acima de 200,00 m2 em diante 0,00675 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09 Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação II - ACEITE Construção de caráter urbanístico, tecnológico e paisagístico: ESPECIFICAÇÕES UFL/m2 Pavimentação asfáltica, passeios ou similares 0,0061 Obra de caráter recreativo e esportivo (sem cobertura 0,0054 Obra de caráter paisagístico e ambiental 0,02 Obra de suporte tecnológico (posteamento) 0,0061 (ml) Obra de suporte tecnológico (antenas) 0,020 (ml) Obra de suporte tecnológico (aérea ou subterrânea) 0,0027 (ml) III - BAIXA Construções executadas irregularmente: Aplica-se os mesmos parâmetros para cobrança dos itens anteriores. Obs.: Habite-se/Aceite/Baixa: Documento expedido pelo Município, autorizando o uso e ocupação de edificações novas ou reformadas, bem como, aceite de obras de cunho urbanístico, paisagístico, ambiental ou de suporte tecnológico. Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziânia.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09 Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação TABELA II- ANEXO II- LEI N° 2971 DE 15 DE AGOSTO DE 2006 APROVAÇÃO DE PROJETOS E LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES I - APROVAÇÃO DE PROJETOS: ESPECIFICAÇÕES UFL Comercial 0,3984 Residencial 0,2999 II - LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES: (Construção por classe de área construída) Residenciais com até 02 (dois) pavimentos: ESPECIFICAÇÕES UFL/m2 Até 97,00 m2 0,00142 Acima de 97,00 m2 até 100,00 m2 0,00162 Acima de 100,00 m2 até 150,00 m2 0,00176 Acima de 150,00 m2 até 200,00 m2 0,00189 Acima de 200,00 m2 em diante 0,00203 Residenciais com mais de 02 (dois) pavimentos: ESPECIFICAÇÕES UFL/m2 Até 97,00 m2 0,00203 Acima de 97,00 m2 até 100,00 m2 0,00216 Acima de 100,00 m2 até 150,00 m2 0,00236 Acima de 150,00 m2 até 200,00 m2 0,00250 Acima de 200,00 m2 em diante 0,00270 Prédios comerciais, industriais, para prestação de serviços misto e outros: ESPECIFICAÇÕES UFL/m2 Até 97,00 m2 0,00270 Acima de 97,00 m2 até 100,00 m2 0,00283 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09 Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação Acima de 100,00 m2 até 150,00 m2 0,00304 Acima de 150,00 m2 até 200,00 m2 0,00317 Acima de 200,00 m2 em diante 0,00338 III - Outros: ESPECIFICAÇÕES UFL/m2 Autenticação de plantas 0,0010 Tapume 0,10 Expediente 0,090 Certidão 0,090 Cópia heliográfica 0,060 Certidão por lauda até 33 linhas ou fração 0,120 Reconstrução, reformas, reparos e demolições (por classe de área construída): ESPECIFICAÇÕES UFL/m2 Até 60,00 m2 0,048 Acima de 60m2 até 100 m2 0,060 Acima de 100m2 até 150 m2 0,072 Acima de 150m2 até 200 m2 0,096 Acima de 200m2, em diante 0,144 Assentamento de instalação mecânica (*): ESPECIFICAÇÕES UFL/HP Acima de 5 HP até 50 HP 0,005 Acima de 50HP até 100 HP 0,003 Acima de 100 HP até 500 HP 0,002 Acima de 500 HP, em diante 0,001 (*) Compreende o somatório dos HP de todos os motores utilizados para a instalação de: elevadores, monta-cargas, escadas-rolantes, planos inclinados, operatrizes e demais equipamentos acionados por motores elétricos. Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09 Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação ISSQN - MÃO DE OBRA ESPECIFICAÇÕES UFL/m2 Mão de obra - Residencial (UFL x 0,5 x 3%) 0,015 Mão de obra - Comercial (UFL x 0,5 x 3%) 0,0135 Construção de caráter urbanístico, tecnológico e paisagíostico: ESPECIFICAÇÕES UFL/m2 Pavimentação asfáltica, passeios ou similares 0,0030 Obra de caráter recreativo e esportivo (sem cobertura 0,0027 Obra de caráter paisagístico e ambiental 0,0020 Obra de suporte tecnológico (posteamento) 0,0030 (ml) Obra de suporte tecnológico (antenas) 0,010 (ml) Obra de suporte tecnológico (aérea ou subterrânea) 0,0014 (ml Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziânia.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09