| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2972 / 2006 |
| Date | 2006-08-17 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica e dá outras providências". |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N“ 2972 de 17 de agosto de 2006. Autoria:Puder Executivo. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que específica e dá outras providências ”. O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial para atender ao IPASLUZ - Instituto de Previdência e Assistência do Servidor Público do Município dc Luziânia-Go. destinado a Aquisição de Imóveis, observadas as disposições legais aplicáveis no caso. Art. 2o- O Crédito de natureza especial de que trata o artigo anterior será no valor de RS 459.988.12 (quatrocentos e cinqüenla e nove mil. novecentos e oitenta e oito reais e doze centavos), financiado com remanejamento de igual valor cm dotações do orçamento programa de 2006 do órgão IPASLUZ. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto dc 2006. Prefeito Municipal Praca Nirson Carneiro Lobo. n°34 Centm -1 nziânia-GO - CFP 72800-080