| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2974 / 2006 |
| Date | 2006-08-22 |
| Ementa | "Institui a gratificação de produtividade fiscal, na forma que especifica e dá outras providências" |
| native_id | 2681 |
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Governo da cidade de Luziânia ' Prefeitura em Ação LEI N“ 2974 de 22 de agosto de 2006. .4 utoria;Poder Executivo. '"Institui a gratificação de Produtividade Fiscal, na forma que especifica e dá outras providências". O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou c ele sanciona c promulga a seguinte I.ei: Art. 1“ - Fica instituída a gratificação de produtividade fiscal a ser concedida aos servidores que exercem a função de Fiscal do Meio Ambiente, no percentual de até 100% (cem por cento) do vencimento base. Parágrafo Único - A gratificação de que trata este artigo só poderá ser concedida ao servidor aprovado cm treinamento especifico realizado pela Secretaria de Finanças. Art. 2" - A presente Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação. Art. 3° - Ficam convalidados os pagamentos efetuados aos Fiscais do Meio Ambiente, incluindo a vantagem instituída por esta Lei. Art. 4IJ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL e dois) dias do mês de agosto de 2006. DE LUZIÂNIA, aos 22 (vinte CÉL1O ANTÔNIO DA SILVEIRA Prefeito Municipal Prar^S Nirsnn (tarnpim I nhn . I ii7iània-i^n - CPP 70flfiri-flAri