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← Luziânia (GO)

norma nº 2974/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2974 / 2006
Date 2006-08-22
Ementa"Institui a gratificação de produtividade fiscal, na forma que especifica e dá outras providências"
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Governo da cidade de
Luziânia '
Prefeitura em Ação
LEI N“ 2974 de 22 de agosto de 2006.
.4 utoria;Poder Executivo.
'"Institui a gratificação de
Produtividade Fiscal, na forma que
especifica e dá outras providências".
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou c ele sanciona c
promulga a seguinte I.ei:
Art. 1“ - Fica instituída a gratificação de produtividade fiscal a ser concedida
aos servidores que exercem a função de Fiscal do Meio Ambiente, no percentual de até 100% (cem
por cento) do vencimento base.
Parágrafo Único - A gratificação de que trata este artigo só poderá ser
concedida ao servidor aprovado cm treinamento especifico realizado pela Secretaria de Finanças.
Art. 2" - A presente Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias
contados de sua publicação.
Art. 3° - Ficam convalidados os pagamentos efetuados aos Fiscais do Meio
Ambiente, incluindo a vantagem instituída por esta Lei.
Art. 4IJ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
e dois) dias do mês de agosto de 2006.
DE LUZIÂNIA, aos 22 (vinte
CÉL1O ANTÔNIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Prar^S Nirsnn (tarnpim I nhn . I ii7iània-i^n - CPP 70flfiri-flAri

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